ATA DA OCTOGÉSIMA NONA
SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA
LEGISLATURA, EM 19-10-2001.
Aos dezenove dias do mês de outubro do ano dois mil
e um, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara
Municipal de Porto Alegre. Às nove horas, foi efetuada a chamada, sendo
respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia,
Elói Guimarães, Estilac Xavier, João Antonio Dib, Juarez Pinheiro, Paulo Brum,
Raul Carrion, Sebastião Melo e Sofia Cavedon. Ainda, durante a Sessão,
compareceram os Vereadores Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Antonio Hohlfeldt,
Cassiá Carpes, Ervino Besson, Fernando Záchia, Haroldo de Souza, Helena Bonumá,
Humberto Goulart, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, José Fortunati, Luiz Braz,
Marcelo Danéris, Maria Celeste, Nereu D’Avila, Pedro Américo Leal, Reginaldo
Pujol e Valdir Caetano. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente
declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias
da Ata da Octogésima Sexta Sessão Ordinária que, juntamente com a Ata da
Trigésima Sétima Sessão Solene, deixou de ser votada face à inexistência de
quórum deliberativo. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Aldacir Oliboni,
a Emenda nº 03 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 243/01 (Processo nº
3614/01); pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, o Projeto de Lei do Legislativo nº
258/01 (Processo nº 3849/01); pelo Vereador João Carlos Nedel, 13 Pedidos de
Providências; pelo Vereador Luiz Braz, 01 Pedido de Providências e o Pedido de
Informações nº 195/01 (Processo nº 3972/01); pelo Vereador Raul Carrion, os
Projetos de Resolução nºs 100 e 101/01 (Processos nºs 3947 e 3948/01,
respectivamente); pelo Vereador Sebastião Melo, os Pedidos de Informações nºs
189, 190, 191, 192 e 194/01 (Processos nºs 3913, 3914, 3915, 3916 e 3918/01,
respectivamente). Na ocasião, foi apregoado o Ofício nº 536/01 (Processo nº
3996/01), do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, informando que se
ausentará do Município a partir das dezoito horas do dia vinte e um ao dia
vinte e três de outubro do corrente, para participar da reunião do Conselho
Político da Frente Democrática e Popular, que se realizará em São Paulo - SP, e
do “II Fórum sobre o Desenvolvimento”, a ser realizado em Brasília - DF. Do
EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nºs 533, 534 e 535/01, do Senhor Prefeito
Municipal de Porto Alegre. A seguir, foi iniciado o período de COMUNICAÇÕES,
hoje destinado a homenagear a Aeronáutica pelo transcurso do Dia da Aviação,
nos termos do Requerimento nº 229/01 (Processo nº 3773/01), de autoria do
Vereador Pedro Américo Leal. Compuseram a Mesa: o Vereador Fernando Záchia,
Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre; o Major-Brigadeiro-do-Ar Juniti
Saito, Comandante do 5º Comando Aéreo Regional - COMAR; o Vice-Almirante
Izidério de Almeida Mendes, Comandante do 5º Distrito Naval; o Coronel Armando
Schultz, representante do Comando Militar do Sul; o Vereador Paulo Brum, 2º
Secretário da Casa. Em continuidade, o Senhor Presidente convidou a todos,
para, em pé, ouvirem o Hino Nacional, executado pela Banda do 5º COMAR, sob a
regência do Suboficial Músico Vilnei da Silva Santos. Em COMUNICAÇÕES, o
Vereador Pedro Américo Leal, homenageando a Aeronáutica pela passagem do Dia do
Aviador, discorreu sobre a criação da Força Aérea Brasileira - FAB, por ocasião
da Primeira Guerra Mundial. Ainda, ressaltou as atividades desenvolvidas por
essa instituição em defesa das fronteiras do Brasil, aludindo à implementação
do Projeto Sistema de Vigilância da Amazônia - SIVAM - pelo Governo Federal. O
Vereador José Fortunati felicitou o Vereador Pedro Américo Leal pela iniciativa
de propor a presente solenidade e exaltou o transcurso do dia vinte e três de
outubro de mil novecentos e seis, pela importância histórica que essa data
representa para a aviação mundial. Também, lembrou os relevantes trabalhos
sociais desenvolvidos pela Aeronáutica, através do Correio Aéreo Nacional, em
prol das populações localizadas nas regiões ribeirinhas da Amazônia. O Vereador
Elói Guimarães procedeu à leitura de trechos do Hino do Aviador, enaltecendo os
valorosos serviços prestados à Nação pelas Forças Armadas, especialmente a
Força Aérea Brasileira. Ainda, relatou a experiência pessoal de Sua Excelência
como integrante do 1º/14º Grupo de Aviação - Esquadrão Pampa - e teceu
considerações a respeito da atuação destas instituições no sentido de
contribuir para a manutenção da paz mundial. O Vereador Estilac Xavier
manifestou-se sobre o transcurso do Dia do Aviador e da Força Aérea Brasileira,
salientando as características de disciplina, respeito e dignidade demonstrados
pelas Forças Armadas ao longo de sua existência. Ainda, destacou a necessidade
de preservação da soberania nacional, contrapondo-se à instalação, em
Alcântara, no Maranhão, de um centro de lançamentos de foguetes pelos Estados
Unidos da América. O Vereador Ervino Besson pronunciou-se acerca da presente
solenidade em homenagem ao Dia do Aviador, comentando a participação de
familiares de Sua Excelência nos quadros funcionais da Força Aérea Brasileira.
Ainda, chamou a atenção para a importância da prestação do serviço militar na
formação do caráter, argumentando que o preparo dado pelas Forças Armadas evita
que os jovens desviem o comportamento para atividades criminosas. Em
continuidade, o Senhor Presidente convidou a todos para, em pé, ouvirem a
Canção do Aviador e o Hino Rio-Grandense, executados pela Banda do 5º COMAR,
sob a regência do Suboficial Músico Vilnei da Silva Santos. Às nove horas e
cinqüenta e nove minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo
retomados às dez horas e seis minutos, constatada a existência de quórum. A
seguir, o Senhor Presidente registrou a presença da Deputada Federal Ana Corso,
convidando-a a integrar a Mesa dos trabalhos e informando que Sua Excelência
comparece a este Legislativo para proceder à entrega de Relatório atinente às
atividades da Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada na Câmara dos Deputados
para avaliar as causas da mortalidade materna no Brasil. Também, foram
registradas as seguintes presenças: da Senhora Ana Elusa Rech, Coordenadora da
Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande
do Sul; da Senhora Miguelina Vecchio, Secretária de Mobilização do Conselho
Estadual da Mulher; da Senhora Fátima Mariath, Secretária-Geral do Conselho
Estadual da Mulher; da Senhora Rosa Garcia, Secretária de Divulgação do
Conselho Estadual da Mulher; da Senhora Sílvia Severo; do Senhor Marcelo
Branco, Vice-Presidente da Companhia de Processamento de Dados do Estado do Rio
Grande do Sul - PROCERGS; da Senhora Márcia Bauer, da Coordenadoria dos
Direitos Humanos do Município de Porto Alegre. Após, o Senhor Presidente
concedeu a palavra à Deputada Federal Ana Corso, que abordou aspectos constantes
no referido Relatório, analisando dados relativos às principais causas de
mortalidade materna no País e informando que cópias desse documento também
foram entregues aos Senhores Governador e Presidente da Assembléia Legislativa
do Estado do Rio Grande do Sul. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a
presença da Senhora Luciane Motta e de representantes da Comunidade Vila Joana
D'Arc - Morro Santana, presentes a este Legislativo para participarem do Projeto
de Educação Política desenvolvido pelo Memorial desta Casa. Também, o Senhor
Presidente concedeu a palavra aos Vereadores José Fortunati, Pedro Américo
Leal, Carlos Alberto Garcia, Sofia Cavedon, Cassiá Carpes, Raul Carrion e
Sebastião Melo, que se manifestaram acerca do assunto tratado pela Deputada Federal
Ana Corso. Ainda, a Senhora Presidenta concedeu a palavra ao Vereador Humberto
Goulart que, em nome da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, se manifestou sobre
o tema. Na oportunidade, a Senhora Presidenta registrou a presença das
monitoras Cibele Quadros e Rogélia Amaro, bem como de abrigados do Abrigo
Municipal Bom Jesus, mantido pela Fundação de Assistência Social e Cidadania -
FASC, presentes a este Legislativo para participarem do Projeto de Educação
Política desenvolvido pelo Memorial da Casa. Às dez horas e trinta e sete
minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dez
horas e trinta e nove minutos, constatada a existência de quórum. Em
COMUNICAÇÕES, o Vereador Juarez Pinheiro referiu-se a pronunciamentos efetuados
por diversos Vereadores durante as Sessões Ordinárias da última semana,
defendendo a adoção, por todos os Parlamentares, de um posicionamento coerente
em relação a essas manifestações. Também, teceu críticas às políticas econômicas
implementadas pelo Governo Federal e analisou dados atinentes à conjuntura
econômica e política vivenciada pelo País. O Vereador Isaac Ainhorn abordou
aspectos atinentes aos índices de desemprego atualmente verificados no Brasil.
Ainda, afirmou que as dificuldades econômicas e sociais do País têm características
históricas e foram agravadas pelas políticas derivadas do neoliberalismo e
externou sua contrariedade à quebra do convênio firmado entre a Brigada Militar
e o Hospital de Clínicas de Porto Alegre, o qual garantia o policiamento nas
imediações dessa instituição. O Vereador Marcelo Danéris informou ter sido
cassada a decisão liminar concedida em favor do Ministério Público, a qual
determinava a inclusão, pelo Executivo Municipal, no Orçamento Anual para o ano
dois mil e dois, de recursos para a criação de novas vagas em abrigos municipais
para menores, sob pena de, em não cumprida a decisão, pagamento de multa
pecuniária diária em favor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente. Na ocasião, o Vereador Ervino Besson formulou Requerimento verbal,
solicitando cópias do pronunciamento efetuado pelo Vereador Juarez Pinheiro em
Comunicações, o que foi deferido pelo Senhor Presidente, após a anuência do
Orador. Em COMUNICAÇÕES, a Vereadora Helena Bonumá discorreu sobre aspectos
históricos atinentes aos níveis de concentração de renda e de ocorrência de
exclusão social no Brasil, defendendo a idéia de que a atuação política, em todas
as suas instâncias, deve ser pautada pela coerência. Também, teceu críticas ao
Governo Federal, pelo modo como lida com as questões salariais dos seus servidores
e com os problemas do ensino superior público. Em PAUTA ESPECIAL, Discussão
Preliminar, 5ª Sessão, estiveram os Projetos de Lei do Executivo nºs 026, 027,
028, 029 e 030/01, discutidos pelos Vereadores João Antonio Dib, Adeli Sell,
Sebastião Melo, Juarez Pinheiro, Sofia Cavedon e Estilac Xavier. Na
oportunidade, foi apregoado o Ofício nº 104/01, de autoria do Vereador Fernando
Záchia, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, informando que Sua
Excelência estará representando externamente este Legislativo na cerimônia de
inauguração do novo terminal de passageiros do Aeroporto Internacional Salgado
Filho, a ser realizada hoje, às onze horas e trinta minutos. Também, o Senhor
Presidente apregoou documento firmado pelo Vereador Paulo Brum, o qual informa
que Sua Excelência, juntamente como Vereador Fernando Záchia, também estará
representando externamente este Legislativo na cerimônia acima referida. Em
COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Humberto Goulart registrou o transcurso, no
dia dezoito de outubro do corrente, do Dia do Médico, comentando aspectos
relativos às relações existentes entre os médicos e seus pacientes, mencionando
as dificuldades enfrentadas por essa categoria para o exercício da sua profissão
no Brasil e procedendo à leitura de documento firmado pelo Sindicato Médico do
Rio Grande do Sul - SIMERS, publicado ontem em diversos jornais. O Vereador
Raul Carrion elogiou o posicionamento adotado por funcionários e professores
das universidades federais, em função da greve nacional por melhores condições
de trabalho, criticando o Governo Federal em relação à política de ensino
público adotada no País. Também, manifestou-se contrariamente à redução da
idade de responsabilização penal, apresentando dados estatísticos que comparam
os crimes cometidos por adultos e menores. O Vereador Pedro Américo Leal teceu
considerações sobre os índices de criminalidade no Estado, citando casos de
violência publicados na imprensa nos últimos dias e avaliando as disposições
contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, relativamente às penalizações
impostas aos menores infratores. Nesse sentido, protestou contra a política
administrativa implementada pelo Senhor José Paulo Bisol à frente da Secretaria
Estadual da Justiça e da Segurança. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram:
em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 010/93, discutido pelos
Vereadores João Antonio Dib e Raul Carrion, e 243/01, discutido pelo Vereador
João Antonio Dib; em 2ª Sessão, os Projetos de Resolução nºs 049 e 099/01, os
Projetos de Lei do Legislativo nºs 248, 251, 253, 254 e 255/01, o Substitutivo
nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 142/01, discutido pelo Vereador
Sebastião Melo, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº
053/00, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 022/01; o Projeto de
Lei Complementar do Executivo nº 007/01, discutido pelos Vereadores João
Antonio Dib e Adeli Sell; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs
239/01, discutido pelo Vereador Sebastião Melo, 241, 249 e 250/01, os Projetos
de Resolução nºs 084, 091, 092 e 093/01; em 5ª Sessão, o Projeto de Resolução
nº 082/01, discutido pelos Vereadores Sebastião Melo e Juarez Pinheiro. Em
COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Antonio Hohlfeldt enfocou a participação
financeira do Governo Federal em obras realizadas no Município e no Estado.
Ainda, apontou denúncias de irregularidades na administração realizada no
Abrigo Municipal Ingá Brita, contestou os critérios para a cobrança progressiva
do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e questionou a participação popular
no Governo Municipal. O Vereador Sebastião Melo discorreu a respeito da
participação de Sua Excelência em reunião realizada no Colégio Santo Inácio, organizada
com o objetivo de debater sobre a questão da instalação de uma pista de eventos
na zona norte da Capital. Ainda, teceu considerações acerca do prazo vigente
para o funcionamento de Comissões Parlamentares de Inquérito neste Legislativo
e criticou a política habitacional desenvolvida pelo Executivo Municipal em
Porto Alegre. O Vereador Estilac Xavier manifestou-se sobre a cassação de
decisão liminar expedida pelo Poder Judiciário, a qual determinava a alocação
de recursos no orçamento de dois mil e dois do Município de Porto Alegre para o
sistema de abrigagem de menores carentes da Capital. Também, relacionou as diversas
obras públicas efetuadas pelo Executivo Municipal e comentou a questão relativa
à instalação de uma pista de eventos na zona norte da Cidade. Na ocasião, foi
apregoado Requerimento de autoria do Vereador Estilac Xavier, solicitando
votação em destaque para as Emendas nºs 20 e 108, apostas ao Projeto de Lei do
Executivo nº 015/01 (Processo nº 2405/01), com Veto Parcial. Em continuidade, o
Vereador Marcelo Danéris formulou Requerimento verbal, solicitando verificação
de quórum de forma nominal, tendo o Senhor Presidente, face manifestações do
Vereador Luiz Braz, prestado esclarecimentos a respeito do referido Requerimento.
Às treze horas e vinte e cinco minutos, os trabalhos foram regimentalmente
suspensos, sendo retomados às treze horas e vinte e sete minutos, constatada a
existência de quórum. Após, o Vereador João Antonio Dib manifestou-se a
respeito do Requerimento do Vereador Marcelo Danéris, anteriormente formulado,
o qual solicitava a verificação de quórum da presente Sessão. Na oportunidade,
o Senhor Presidente, face Questão de Ordem e manifestações formuladas pelo
Vereador Juarez Pinheiro, prestou esclarecimentos a respeito do artigo 94 do
Regimento, o qual versa sobre a competência do Senhor Presidente para deliberar
sobre Requerimentos encaminhados à Mesa pelos Senhores Vereadores. Em seguida,
o Vereador Marcelo Danéris solicitou a retirada de tramitação do Requerimento
verbal formulado por Sua Excelência, o qual solicitava a verificação de quórum
da presente Sessão, tendo o Senhor Presidente deferido tal solicitação e o
Vereador Reginaldo Pujol manifestado-se a respeito do assunto. Também, o Vereador
João Antonio Dib manifestou-se acerca do quórum da presente Sessão. Em
COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Luiz Braz avaliou a postura dos Vereadores que
integram a Bancada do PT neste Legislativo, no que concerne ao Requerimento que
solicitava verificação de quórum da presente Sessão, de autoria do vereador
Marcelo Danéris. Ainda, referiu-se à CPI do DEMHAB e analisou o Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 007/01, que dispõe sobre a cobrança, de forma
progressiva, do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. Na oportunidade, o
Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca do artigo 94 do Regimento, o
qual versa sobre a competência do Senhor Presidente para deliberar sobre os
Requerimentos encaminhados à Mesa pelos Senhores Vereadores. Em COMUNICAÇÃO DE
LÍDER, o Vereador Haroldo de Souza aludiu à inauguração, hoje, das novas
instalações do Aeroporto Salgado Filho e contrapôs-se ao Projeto de Lei do
Executivo nº 007/01. Também, salientou a necessidade de destinação, por parte
do Executivo Municipal, de verbas que supram as necessidades dos abrigos
destinados às crianças carentes da Capital e repudiou possibilidade de cobrança
de contribuição de iluminação pública, por parte das Prefeituras Municipais do
País. Na ocasião, o Vereador Estilac Xavier formulou Requerimento verbal,
solicitando a retirada de termos constantes no pronunciamento efetuado pelo
Vereador Haroldo de Souza em Comunicação de Líder, o qual foi deferido pelo
Senhor Presidente, após a anuência do Orador. Após, constatada a existência de
quórum, em verificação nominal solicitada pelo Vereador Ervino Besson, foi
aprovada a prorrogação dos trabalhos da presente Sessão, nos termos
regimentais, por treze votos SIM e oito votos NÃO, em verificação de votação
solicitada pelo Vereador Reginaldo Pujol, após ter sido aprovada em sua votação
simbólica, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos
Alberto Garcia, Ervino Besson, Estilac Xavier, Helena Bonumá, José Fortunati,
Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Raul Carrion, Sebastião Melo e
Sofia Cavedon e Não os Vereadores Almerindo Filho, Antonio Hohlfeldt, Haroldo
de Souza, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, Luiz Braz, Reginaldo Pujol e Valdir
Caetano. Em continuidade, o Senhor Presidente, face manifestações do Vereador
Reginaldo Pujol, prestou esclarecimentos a respeito dos trabalhos da presente
Sessão. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO
DIA. Após, foi aprovado Requerimento do Vereador Estilac Xavier, solicitando
votação em destaque para as Emendas nºs 20 e 108, apostas ao Projeto de Lei do
Executivo nº 015/01 (Processo nº 2405/01), com Veto Parcial, após ser
encaminhado à votação pelo Vereador Reginaldo Pujol. Foi votada destacadamente
e rejeitada a Emenda nº 20, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 015/01,
considerando-se mantido o Veto Parcial aposto a esse Projeto, por três votos
SIM e dezesseis votos NÃO, tendo votado Sim os Vereadores Carlos Alberto
Garcia, Reginaldo Pujol e Sebastião Melo e Não os Vereadores Adeli Sell, Cassiá
Carpes, Estilac Xavier, Fernando Záchia, Haroldo de Souza, Helena Bonumá,
Humberto Goulart, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, Juarez Pinheiro, Luiz Braz,
Marcelo Danéris, Maria Celeste, Paulo Brum, Raul Carrion e Sofia Cavedon, tendo
o Senhor Presidente, face manifestações dos Vereadores Luiz Braz e Estilac
Xavier, prestado esclarecimentos em relação à votação da referida Emenda. Foi
votada destacadamente e aprovada a Emenda nº 108, aposta ao Projeto de Lei do
Executivo nº 015/01, considerando-se rejeitado o Veto Parcial aposto a esse
Projeto, por dezessete votos SIM, dois votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, tendo votado
Sim os Vereadores Adeli Sell, Almerindo Filho, Carlos Alberto Garcia, Cassiá
Carpes, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Helena Bonumá, Humberto Goulart, João
Antonio Dib, João Bosco Vaz, Luiz Braz, Maria Celeste, Paulo Brum, Raul
Carrion, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo e Sofia Cavedon, Não os Vereadores
Estilac Xavier e Marcelo Danéris e tendo optado pela Abstenção o Vereador
Juarez Pinheiro. A seguir, foi aprovado Requerimento verbal de autoria do
Vereador Marcelo Danéris, solicitando alteração na ordem de apreciação da
matéria constante na Ordem do Dia. Foi aprovado o Requerimento nº 234/01
(Processo nº 3818/01 - Requer autorização para representar este Legislativo na
"Reunião Latino-Americana de Consulta para a Agenda 21 das Mulheres",
a ser realizada nos dias dezenove e vinte de outubro do corrente, no Rio de
Janeiro - RJ, com percepção de diárias e passagens aéreas), de autoria da
Vereadora Maristela Maffei. Foi aprovado o Requerimento nº 241/01 (Processo nº
3971/01 - Requer autorização para representar este Legislativo, juntamente com
o Vereador Humberto Goulart, em audiência com o Ministro da Saúde, a ser
realizada no dia sete de novembro do corrente, em Brasília - DF, com percepção
de diárias e passagens aéreas), de autoria do Vereador Pedro Américo Leal. Foi
aprovado o Requerimento nº 243/01 (Processo nº 4012/01 - Requer autorização
para que o Vereador Paulo Brum represente este Legislativo no Programa Teleton,
da Associação de Assistência à Criança Defeituosa - AACD, a ser realizado nos
dias vinte e seis e vinte e sete de outubro do corrente, em São Paulo - SP, com
percepção de diárias e passagens aéreas), de autoria do Vereador Fernando
Záchia. Foi aprovado o Requerimento nº 236/01 (Processo nº 3833/01 - Requer a
realização de Sessão Solene em homenagem ao transcurso do Dia do Funcionário
Público), de autoria da Mesa Diretora. Foi aprovado o Requerimento nº 242/01
(Processo nº 4001/01 - Requer a realização de Sessão Solene para homenagear a
Independência do Estado do Líbano), de autoria do Vereador Fernando Záchia. Às
quatorze horas e vinte e cinco minutos, constatada a inexistência de quórum, o
Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores
Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental.
Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Fernando Záchia, Carlos Alberto
Garcia, Helena Bonumá e Ervino Besson e secretariados pelos Vereadores Helena
Bonumá, Paulo Brum e Ervino Besson. Do que eu, Helena Bonumá, 1ª Secretária,
determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e
aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Estão abertos os trabalhos da presente
Sessão. Hoje, o período de Comunicações é destinado a homenagear o Dia do
Aviador e a Força Aérea Brasileira, nos termos do Requerimento nº 229/01, de
autoria do Ver. Pedro Américo Leal.
Convidamos
para compor a Mesa o Ver. Paulo Brum, 2º Secretário da Casa; o Ex.mo
Comandante do V COMAR, Major-Brigadeiro-do-Ar, Juniti Saito; o Ex.mo
Comandante do 5º Distrito Naval, Vice-Almirante Izidério de Almeida Mendes; o
Ex.mo representante do Comando Militar do Sul, Coronel Armando
Schultz.
Convidamos
todos os presentes para, em pé, ouvirmos o Hino Nacional, executado pela Banda
de Música do V COMAR sob a regência do Suboficial Músico Vilnei da Silva
Santos.
(Foi
feita a interpretação do Hino Nacional.)
Lembramos,
mais uma vez, que este período de Comunicações, destinado a homenagear a
Aeronáutica, foi uma iniciativa do Ver. Pedro Américo Leal, o qual está com a
palavra.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda
os componentes da Mesa e demais presentes.) Hoje é um dia de festa. A Câmara de
Vereadores de Porto Alegre tenta, em grandeza e significação, prestar uma
homenagem aos “Soldados do Ar”, na época em que é exaltada, no Brasil, a
Aviação e o Dia do Aviador. Na pessoa desse oficial admirável, que é o
Major-Brigadeiro-do-Ar Juniti Saito, a quem procurei, no ano passado,
desculpando-me por ter tido essa falha, em não ter me lembrado e saudado os
companheiros da FAB na sua data. Hoje é dia em que procuro recuperar esta minha
falha.
A
Força Aérea Brasileira, a mais nova das Forças Armadas, surgiu nas preparações
da 1ª Guerra Mundial e, aqui, no Brasil, lá por 1931, entrou a Aeronáutica em
cogitações. Incrustada no Exército e
na Marinha, seria a formidável máquina de guerra que no mundo não seria
contida. É a realidade. Deveria libertar-se e, hoje, domina todos os teatros de
operações.
O
porta-aviões, a esquadra leva ao local da invasão os seus aviões - todos
estamos vendo hoje, nesta terrível guerra que presenciamos - em número de
setenta, oitenta que, em vôos rasantes preparam o terreno e mobilizam as
defesas antiaéreas e antimísseis, até o desembarque. Sem a supremacia área,
ninguém ataca por terra ou mar.
Torna-se
visível a supremacia da Aeronáutica, onde, hoje, no cenário bélico moderno,
dois terços da guerra cabem aos homens do ar.
Foi assim na Arábia Saudita: “A
Tempestade do Deserto”, nos Bálcãs, no Kosovo e aguardamos, decorridos dez
dias, o sinal verde no Afeganistão, para a ação de tropas especiais. É seu o
comando das ações. A nossa FAB, em 1931, dava os primeiros passos por
intermédio de arrojados Tenentes, que se atreviam à realização de uma façanha,
pois pretendiam levar do Campo dos Afonsos até São Paulo, num Curtis Flodglinds, a primeira mala
postal.
Era
um feito, quase uma loucura, pela qualidade do avião que utilizavam,
desenvolvendo, quando muito, 120 Km por hora, e, na travessia, chegaram a
baixar o tempo para 100 Km “por causa do vento”, dizia o piloto Montenegro.
Com
o legendário homem do Forte de Copacabana, o Brigadeiro Eduardo Gomes, figuram
na memória, nos Anais da Aviação do Brasil, os aviadores Nélson Freire
Lavanière Wanderley e Casimiro Montenegro Filho. Esses dois precisam ser mais
citados pela Aeronáutica. Esboçava-se a nossa Aviação e, no dia 20 de janeiro
de 1941, é então criado o Ministério da Aeronáutica, conduzido por um civil,
Dr. Joaquim Pedro Salgado Filho, o Senador Salgado Filho, grande figura da
política do Brasil.
A
Aeronáutica está ligada ao mundo civil por meio da aviação comercial, de toda
tecnologia, do controle dos aeroportos, do Correio Aéreo Nacional, como nenhuma
outra Força Armada está. Estende suas asas sobre a Amazônia, onde 61% do seu
território é floresta. Só quem vai até lá é o avião, só quem domina a Amazônia
é o avião, atende aos mais distantes Pelotões de Fronteira, Batalhão de Selva e
todas as Brigadas de Infantaria de Selva. São eles que levam o alento e a
palavra amiga e as esperanças. O Correio Aéreo Nacional, a COMARA - Comissão de
Aeroportos da Região Amazônica, chega aos povos mais distantes, aos moradores da
floresta, aos índios e inúmeros aventureiros, missionários, caçadores,
garimpeiros que só escutam o canto dos pássaros e, quando em vez, o ronco dos
motores da nossa FAB. Chega, construindo 134 aeródromos, 96 pistas de pouso,
427 unidades habitacionais e 60 edificações de proteção de vôo. Quem sabe disso
no Brasil? Ninguém, nem eu sabia. Por três anos, todos os meses, no passado, a
FAB cumpriu uma linha de compromissos com o Batalhão Suez. Só as “Fortalezas
Voadoras” B-17 atravessavam o Atlântico. E continua auxiliando a aviação
comercial, hoje, em pleno oceano. Quem vai dar socorro lá? A FAB! A epopéia do
Douglas, o “QT do Ar”, como eu chamo. O que é o QT? “Qualquer terreno”, este
avião que dominou completamente a época em que praticamente existiu e preponderou
- o Douglas - tantas vezes viajei nele fardado. O “Senta a Pua”, o Grupo de
Caças levado à exaustão pela quantidade de missões no Vale do Rio Pó, lá na
Itália. Agora o SIVAM, patrulhando as riquezas de 5.000.200.000 quilômetros
quadrados, a maior reserva de água do planeta, zelando por um terço da
florestas tropicais, as mais ricas do mundo, com 26 radares agora instalados
patrulhando as selvas. Lá está a FAB. Mas nós não sabemos disso, o Brasil é
grande demais, não temos conhecimento dessas notícias.
A
Aeronáutica é o traço civil das Forças Armadas em seu relacionamento com o
povo, por intermédio do Instituto Tecnológico da Aeronáutica e do seu Centro. O
Brasil veio a competir com o Primeiro Mundo na indústria mundial da aviação e
despontando arrojadamente com a EMBRAER, ameaçando a poderosa Bombardier, hoje equipando 12 países,
suas Forças Aéreas, treinando pilotos de todo o mundo e com 50% da frota
militar, já sob sua responsabilidade. E com que verbas? Diziam-me agora os
Oficiais Generais, tanto o nosso Brigadeiro Juniti, como o Almirante Izidério:
“As verbas são as mesmas!” Isso em 30 anos, sabiam disso? Mas com critério de
aplicação de verbas. No critério é que está a nossa grande habilidade.
Prepara-se
para a corrida espacial, agora, lá na Barreira do Inferno. E agora na Base de
Alcântara, que chamo a atenção dos meus colegas de farda. Lá no Maranhão, onde
temos dúvidas, pois acreditamos que cedemos demais aos Estados Unidos.
Confiamos no nacionalismo dos companheiros da Aeronáutica. Com eles a palavra,
pois devem estar vigilantes, em serviço, de cinto de guarnição. Dirão, no
momento exato, um basta. No momento certo. E estaremos, nós, de todas as Forças
Armadas, das duas outras irmãs, com a nossa FAB. É dela o brado, a repetir em
todo o Brasil, nos quatro cantos da nossa Pátria: “A Amazônia é nossa!” Não
tenham dúvida: “A Amazônia é nossa!” Muito obrigado.
(Revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Lembro aos Srs. Vereadores que, tendo em
vista que haverá, hoje, a inauguração do Aeroporto Internacional Salgado Filho,
o Major-Brigadeiro-do-Ar Juniti Saito tem horário para que possa estar lá
organizando essa grande festa da Cidade de Porto Alegre. Então, peço que,
rigorosamente, os Srs. Vereadores respeitem o tempo regimental. O Ver. José
Fortunati está com a palavra em Comunicações.
O SR. JOSÉ FORTUNATI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda
os componentes da Mesa e demais autoridades.) Sem dúvida nenhuma, a iniciativa
do Ver. Pedro Américo Leal merece da nossa parte todo o louvor porque,
indiscutivelmente, o dia 23 de outubro de 1906, marca um momento dos mais
importantes para os brasileiros. Mais uma vez um brasileiro demonstra a
competência dos brasileiros, mesmo fora do Brasil. Faço questão de iniciar a
minha fala por esse episódio, porque sinto em muitos brasileiros uma
auto-estima pequena. Uma auto-estima muito diminuta, quando falamos da nossa
Pátria, quando falamos dos brasileiros: “São os outros que prestam, são os
outros que trabalham, são os outros que têm capacidade intelectual, são os
outros que fazem e acontecem”, e poucos, muito pouco, olhamos para a nossa
terra, para a nossa gente, para a nossa cultura, para valorizarmos o que nós
fazemos.
Pois
bem, em 23 de outubro de 1906, um brasileiro coloca um avião, mais pesado que o
ar, a funcionar perto da torre Eiffel, em Paris. Uma demonstração muito clara
da nossa capacidade.
Poderia
citar tantos outros inventores que muito orgulham a Pátria brasileira, mas, a
partir desse evento; a partir desse fato, o Ministério da Aeronáutica passa a
estabelecer esta data como o “Dia do Aviador”, algo que, sem dúvida nenhuma,
muito nos alegra.
Porto
Alegre tem homenageado o primeiro Ministro deste importante Ministério com toda
a pompa, com toda a circunstância. Além de uma das principais Avenidas do
Centro da nossa Cidade ter o seu nome, o Aeroporto duplicado, que será
inaugurado hoje, leva o nome desse importante Ministro chamado Salgado Filho,
do qual todos nos orgulhamos.
Também
é importante, muito rapidamente, destacar o intenso e permanente trabalhos
social que a Aeronáutica tem prestado em nosso País. Lembro aqui que, desde os
primórdios da existência da força Aérea Brasileira, o Correio Aéreo Nacional,
tem sido sua esta tarefa, especialmente nas regiões mais longínquas, mas inóspitas
do nosso País, como, por exemplo, a Região Amazônica.
Lembro
também que ainda hoje - como sempre o foi - a FAB continua assistindo às
populações mais carentes ribeirinhas da nossa imensa Amazônia, por meio dos
seus aviões anfíbios e com toda uma equipe que presta assistência social e
assistência médica de primeira qualidade.
É
importante também lembrar que a FAB e o Ministério da Aeronáutica são
responsáveis pelas construções de novos aeroportos, exatamente nessas regiões,
desbravando a Região Amazônica, fazendo com que, de uma forma muito eficaz, nós
estejamos presentes em todo o nosso País, que é um País continental.
Quero
lembrar que a Força Aérea Brasileira teve uma atuação absolutamente destacada
na II Grande Guerra Mundial, um fato do qual todos nós nos orgulhamos. Meu pai
foi expedicionário da FEB, que usava o famoso símbolo da cobra fumando, e quero
lembrar aqui, ainda, o tão famoso e tão importante símbolo do “Senta a Pua”,
usado pela Força Aérea Brasileira durante a II Guerra Mundial.
Além
disso, é importante lembrarmos que foi do Instituto de Tecnologia da
Aeronáutica, o famoso ITA, de onde partiu o grande conhecimento, hoje, da Nação
brasileira, dos povo brasileiro, dos técnicos brasileiros, a respeito da
construção de aviões, que deu origem à EMBRAER, da qual nos orgulhamos como uma
empresa estatal, hoje privatizada, mas que continua prestando um grande serviço
ao País. Para concluir, quero, aqui, me valer do Hino do Aviador Brasileiro
que, na sua última estrofe, diz assim:
“Não
importa a tocaia da morte, /Pois que à Pátria, dos céus no altar,/ sempre
erguemos de ânimo forte,/ o holocausto da vida a voar.”
É
uma clara representação da bravura, do esforço, da garra e do patriotismo dos
Aviadores. Por isso, a todos vocês, a todos os Aviadores do nosso País, os meus
cumprimentos! E vida longa à Aviação Brasileira. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra
em Comunicações pelo tempo que lhe cede o Ver. Paulo Brum.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda
os componentes da Mesas e demais presentes.) Ao chegarmos à Casa e voltando a
rever o Hino do Aviador fomos recarregados, por assim dizer, de emoção:
“D’astro-rei
desafiamos nos cimos,/ Bandeirantes audazes do azul,/ Às estrelas, de noite,
subimos,/ para orar ao Cruzeiro do Sul.”
Por
que nos revitalizamos de emoções? Por que Vereador proponente, amigo Pedro
Américo Leal, durante um ano eu ouvi este hino na frente da casa das ordens, na
base aérea de Gravataí, tive a honra de ter sido o número 080, do 14.º
Esquadrão de Caça da Aeronáutica. Durante um período, tive gratíssimas
contribuições. Tive com o Gloster Meteor,
em terra, evidentemente, alguma intimidade. Quero agradecer ao Ver. Paulo Brum
que me cedeu seu tempo – e falo em seu nome também, além de falar em nome do
PTB. Mas foram momentos gratificantes. E quando me volto ao passado e vejo a
contribuição que recebi, eu fico a imaginar a importância do serviço militar,
que muitas vezes se dispensa, Ver. Pedro Américo Leal, e se perdem grandes
oportunidades de servir a força de terra, do mar ou do ar. Para a formação do
caráter, é extremamente importante uma passagem, curta que seja, pelas Forças
Armadas – Aeronáutica, Marinha ou Exército - porque nos arregimenta
espiritualmente, nos faz crescer por todo um processo que se desenvolve no seio
dessas corporações. Mas, falar da importância da Aeronáutica, da avançada
tecnologia espacial que tem na aviação o seu eixo, é dizer sobre o que temos de
mais avançado. Tenho, igualmente com o Ver. Pedro Américo Leal, uma concepção
sobre as Forças Armadas. As Forças Armadas são instrumentos pela paz. Há uma
visão equivocada! As Forças Armadas, no seu tripé – mar, ar e terra - são
instrumentos a serviço da paz, para a paz. Se não fossem elas, ao longo da
história, do tempo e da geografia, por certo, não haveria como conviver. Este é
o papel de anteparo que têm as Forças Armadas: papel de paz. Quero reiterar a
homenagem à Aeronáutica, a sua importância já destacada aqui, o Correio Aéreo,
todos os serviços, a interiorização do Brasil, a defesa da Amazônia, que só é
possível pelo ar, a coleta de dados, a polícia que a Aeronáutica faz nas
fronteiras, e, principalmente, na região da Amazônia.
Esses
soldados, hoje, aqui, que estão sendo homenageados, recebam a nossa saudação, a
saudação da Cidade de Porto Alegre, quando se comemora o Dia do Aviador, o Dia
da Aeronáutica, enfim, o Dia da Aviação. Para nós, foi um momento extremamente
importante voltar ao tempo, àquelas emoções que tivemos, tantas, na nossa
querida Base Aérea de Gravataí, lá no meu querido 1.º do 14.º da Aviação. A
todos o meu agradecimento e minha saudação, e que a Aeronáutica continue, como
as demais forças, a desempenhar esse importante papel na defesa da nossa Pátria
e na defesa da Amazônia. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Estilac Xavier está com a palavra
em Comunicações por cessão de tempo do Ver. Marcelo Danéris.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda
os componentes da Mesa e demais presentes.) É com satisfação que falo aqui em
nome da Bancada do Partido dos Trabalhados, Ver.ª Sofia Cavedon, Ver. Aldacir
Oliboni, Ver. Marcelo Danéris, Ver. Juarez Pinheiro, Ver.ª Maristela Maffei, e
fico honrado, também, pela distinção de falar em nome da Bancada do Partido
Comunista do Brasil, em nome do Ver. Raul Carrion.
Já
foi feita a remissão sobre a história da Aviação, da Força Aérea Brasileira e
do Dia do Aviador. Preparei o meu pronunciamento com breve auxílio do Cel.
Siqueira, a quem agradeço. Dia 23 de outubro é a data que marca a proeza humana
de fazer com que um objeto mais pesado do que o ar vença a força da gravidade,
força essa que nos mantém sobre este globo no seu navegar pela imensidão do
universo.
Foi
um brasileiro, Santos Dumont, que em 1906 traduziu essa proeza fora do Brasil e
marcou essa data como o Dia do Aviador e da Força Aérea Brasileira.
Hoje,
por coincidência, com essa homenagem, estamos a inaugurar o nosso Terminal, que
leva o nome do ilustre ex-Ministro da Aeronáutica de 1941, Salgado Filho, eis
que a Aeronáutica era uma força integrada ao Exército, e depois foi desmembrada
para, então, ser uma força autônoma, dentro das Forças Armadas. É a mais jovem
das forças, como bem aqui destacou o Ver. Pedro Américo Leal.
Quando
nós viemos aqui para homenagear esse conjunto de brasileiros, que são
responsáveis pela integração nacional, pela defesa das fronteiras nacionais, é
importante destacar dois aspectos: o primeiro deles é da necessidade de que nos
alertemos, no Brasil todo, civis ou militares, sobre a situação do Centro de
Lançamento de Alcântara, em território nacional, no Maranhão, nas proximidades
da sua Capital, São Luiz, onde pela sua posição estratégica para lançamento de
foguetes, colocou-se uma reserva do território nacional sob o domínio do
governo americano. Lá, nenhum de nós, brasileiros, entra sem autorização do
governo americano: terra brasileira sem soberania dos brasileiros.
A
preocupante desmontagem que se faz na questão tecnológica, quando vimos o
embate entre a EMBRAER - produto do nosso Instituto Tecnológico da Aeronáutica
- na disputa pelo mercado aéreo na questão canadense, serve de alerta para que
civis e militares pensem na forma como a nossa pátria está sendo governada,
quais são os métodos democráticos e civilizados pelos quais haveremos de
superar esses limites e essas dificuldades. É importante destacar que, dentro
da idéia das Forças Armadas e hoje da homenagem que fazemos aos aviadores e à
Força Aérea Brasileira, os elementos da disciplina, da constância, do
sentimento de nacionalidade sem ser xenófobo, o respeito e a submissão à
Constituição Brasileira e o estado de direito democrático são questões que
devem ser profundamente registradas.
Eu
concluo, Sr. Presidente, no tempo escasso que tenho para homenagear nossos
ilustres convidados aqui presentes, dizendo que, já há algum tempo os homens
tentam vencer a gravidade. Na mitologia temos Ícaro, que, tentando desafiar a
sua submissão à força da Terra, colocou asas de cera e, ao chegar próximo ao
Sol, caiu. Mas o homem, na sua luta para vencer e contornar as dificuldades do
Universo, mais tarde levanta-se fora da esfera terrestre, e vê a Terra. E aí um
russo diz: “A Terra é azul”: Yuri Gagarin. Mas o passo mais significativo para
a humanidade, e tem a ver também com a questão da Força Aérea e com o Dia do
Aviador, foi, em 1969, três americanos - Neil Armstrong, Michael Collins e
Edwin Aldrin - pisaram pela primeira vez na Lua. Foi quando se disse uma frase,
que é celebre, e que eu gostaria de resgatar: “foi um pequeno passo para os
homens, mas um grande salto para a humanidade.”
Viva
o Brasil, o povo brasileiro e o nosso fraterno abraço à Força Aérea Brasileira
pelo Dia do Aviador. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Ervino Besson está com a palavra
em Comunicações por cedência de tempo do Ver. Nereu D'Avila.
O
SR. ERVINO BESSON: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais
presentes.) Eu falo aqui em nome da Bancada do PDT, agradecendo ao Ver. Nereu
D'Avila por ter me cedido o seu tempo.
Fiz
questão de vir à tribuna para homenagear o Dia do Aviador, o dia das Forças
Armadas. Em nome do meu irmão, Elói Antônio Besson, talvez, alguns colegas da
Aeronáutica lembrem-se de que ele serviu durante 26 anos a Aeronáutica, hoje
está na reserva. E o tio Luiz Valério Besson, que também serviu por longos anos
na Aeronáutica e hoje está na reserva. Portanto, em nome deles quero saudar a
todos os colegas pelo Dia do Aviador.
O
Ver. Elói Guimarães tocou num ponto que considero fundamental. O que representa
hoje aos jovens servirem durante 1 ano de suas vidas, representando a nossa
Pátria? Eu sou de uma família de 4 irmãos e quando perdemos a nossa mãe, nenhum
de nós havia servido, mas por conselho do meu avô e da minha avó, meu caro
Coronel Pedro Américo Leal, o meu avô dizia para nós: “O homem para conhecer a
vida deve servir.” Aquilo ficou gravado nas nossas mentes e os quatro irmãos,
até por força de lei, teríamos o direito de não servir a Pátria, porque nós
éramos arrimos de família, a mãe tinha falecido, mas o meu irmão mais velho
serviu no exército, o terceiro irmão, o Elói Besson, foi para Aeronáutica, e
outro irmão serviu na Cavalaria em Porto Alegre. Sabemos que, hoje, pela
economia do País, poucos jovens servem à Pátria. Em 1964, todos sabem que em
1964 foi o ano que servi no 19 RI, entraram 1.360 recrutas. Hoje mudou, sabemos
que poucos jovens estão em condições de servir, como eu já disse pela economia
do País. Todas os jovens que pedem o conselho deste Vereador, eu aconselho para
eles servirem a Pátria. É um ano em que o jovem aprende muito, aquele ano que o
jovem serve a sua Pátria, ele aprende muito na vida.
Uma
pergunta eu deixo aqui. Será que esses jovens terroristas, esses que
conseguiram cometer essa tragédia nos Estados Unidos, será que se tivessem
servido à Pátria, eles teriam esse aprendizado, fazer o que fizeram? Será que
esses jovens, hoje, no País, que cometem esses brutais crimes, se eles tivessem
servido à Pátria, será que eles não teriam um outro preparo nas suas vidas? É
uma pergunta que deixo aos oficiais das Forças Armadas.
Encerro,
deixando aqui, em meu nome, em nome da minha família um fraterno abraço a todos
das Forças Armadas, principalmente, pelo Dia do Aviador que se comemora no dia
de hoje. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Convidamos todos os presentes para
ouvirem a execução da Canção do Aviador seguido do Hino Rio-Grandense pela
Banda do 5º COMAR, sob a regência do Suboficial Músico Vilnei da Silva dos
Santos.
(Executa-se
a Canção do Aviador e Hino o Rio-Grandense.)
Agradecemos
pela presença do Comandante do 5º COMAR, Major Brigadeiro-do-Ar Juniti Saito;
do Comandante do 5º Distrito Naval, Vice-Almirante Izidério de Almeida Mendes;
do representante do Comando Militar do Sul, Cel. Armando Schultz, e das
senhoras e senhores que presenciaram esta homenagem da Câmara Municipal de
Porto Alegre, ao Dia do Aviador, por proposta do Ver. Pedro Américo Leal.
Damos
por encerrado este período de Comunicações.
(Suspendem-se
os trabalhos às 9h59min.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum - às
10h06min): Estão
reabertos os trabalhos. É com muita satisfação que nós recebemos, na manhã de
hoje, a Deputada Federal, Ana Corso, que nos visita e fará a entrega de
Relatório referentes às atividades da Comissão Parlamentar de Inquérito,
instaurada na Câmara dos Deputados, para avaliar as causas da mortalidade
materna no Brasil.
Queremos
registrar que acompanhando a nossa prezada Deputada, estão presentes, também, a
Sr.ª Ana Elusa Rech, que é Coordenadora da Comissão de Direitos Humanos da
Assembléia do nosso Estado; a Sr.ª Miguelina Vecchio, que é a Secretária de
Mobilização do Conselho Estadual da Mulher; a Sr.ª Fátima Mariath,
Secretária-Geral do Conselho Estadual da Mulher; a Sr.ª Rosa Garcia, Secretária
de Divulgação do Conselho Estadual da Mulher; a Sr.ª Sílvia Severo, da
Assessoria da Mulher; o Sr. Marcelo Branco, Vice-Presidente da PROCERGS, e a
Sr.ª Márcia Bauer, da Coordenadoria dos Direitos Humanos do Município de Porto
Alegre.
Com
a palavra à Deputada Federal Ana Corso, para as suas colocações.
A SRA. ANA CORSO: Primeiramente, gostaria de cumprimentar o
Presidente interino, Ver. Paulo Brum bem como todos os Vereadores e Vereadoras
da Câmara Municipal de Porto Alegre. Gostaria de saudá-los, assim como saudar
às entidades dos Movimentos de Mulheres que nos prestigiam. Dizer, enfim, que
para mim, é uma grande honra estar aqui, hoje, na Câmara Municipal, a convite
da Ver.ª Sofia Cavedon, para a entrega do Relatório da CPI da Mortalidade
Materna.
Nós
estivemos, na semana passada, entregando ao Governador Olívio Dutra este mesmo
Relatório e, também, na Assembléia Legislativa do Estado entregamos o
Relatório. E, hoje, estamos aqui. A idéia é nós entregarmos aos Legislativos do
nosso Estado, pelo menos nas principais cidades.
E
é importante, por quê? O Brasil, infelizmente, é campeão de morte materna. Há
17 anos a média de mortes maternas faz com que se tenha em torno de cento e dez
a cento e quarenta mortes a cada cem mil mulheres. Portanto, é um índice
bastante alto. Países do Primeiro Mundo, Europa e Estados Unidos apresentam dez
mortes a cada cem mil mulheres; Chile e Uruguai, em torno de quarenta mortes a
cada cem mil. O Brasil tem esse índice de cento e dez a cento e quarenta mortes
em cada cem mil mulheres! Isso que não se tem - fornecido pelo Ministério da
Saúde - um censo claro, uma estatística correta, em relação a isso. Imagina-se
que a cada notificação de morte materna tenha mais uma que não foi notificada.
Portanto, um caso sério ligado à negligência médica e também à má qualidade dos
serviços de saúde no nosso País.
Esta
CPI é importante, porque ela apontou uma série de questões e queremos ver os
Legislativos, o Poder Público fazendo aquilo que a CPI indicou. Por exemplo, o
Relatório da CPI aponta que os municípios e o Estado devam ter comitês para
investigação da morte materna como uma das medidas para o controle, para sabermos
as causas desta morte e fazermos com que haja uma redução da mortalidade.
No
nosso País, 90% destas mortes são um desperdício de vidas e poderiam ser
evitadas. Morrem cinco mil mulheres, anualmente, no nosso País, em função da
morte materna, em complicações do parto, o que poderia ser evitado se tivessem
acesso a um serviço de saúde de melhor qualidade, assim como um melhor
treinamento dos profissionais, como mais verbas para os orçamentos públicos em
relação à questão de uma assistência integral à saúde da mulher. Infelizmente,
nós vemos poucos recursos em nível nacional. Têm-se muito poucos recursos para
a área da saúde, infelizmente. É uma questão séria.
As
causas principais de morte materna são: a hipertensão e a hemorragia. A
terceira causa são os abortos que fazem com que um percentual muito grande de
mulheres morram em função de abortos clandestinos. Estima-se em torno de um
milhão de abortos feitos, anualmente, no País. Nós temos que tentar evitar esse
tipo de morte estúpida e desnecessária.
Nesse
sentido, eu gostaria também de lembrar - e nós lembramos isso quando da nossa
visita no dia 05 de outubro ao Governador - que esta foi uma data bastante
trágica, aqui, para nós, do Movimento de Mulheres do Estado do Rio Grande do
Sul. No dia 05 de outubro completou um ano de morte da nossa companheira de
Partido, a Vânia Araújo, que era da Coordenadoria das Mulheres do Estado do Rio
Grande do Sul, e que morreu por negligência médica.
Posteriormente,
no dia 19 de outubro - hoje completa um ano - morreu o seu filho, Cauê - e que,
também, foi uma perda lastimável, e que poderia ser evitada. Nós queremos
lembrar esse episódio trágico para que sirva de exemplo, porque a Vânia Araújo
nos deu um exemplo de luta pelas questões das mulheres. A sua família entrou
com processos contra o hospital e contra o médico. Queremos lembrar que essas
mortes de mulheres em função de complicações de parto, em nosso País, não podem
ficar impunes. No caso da Vânia, há dois processos na Justiça em função de uma
negligência médica, e isso não pode passar sem que haja, de fato, uma apuração,
e que se evite que outras mulheres possam cair nas mãos de pessoas que não têm
a competência devida, a qualificação devida para realizar esse trabalho.
Quando
nós entregamos esse Relatório que coloca uma série de disposições, gostaríamos
que o Legislativo de Porto Alegre cobrasse, que encaminhasse para a Câmara,
para a Comissão, enfim, que analisasse esse Relatório e, junto com as
autoridades que têm o dever, a Secretaria de Saúde, o Governo do Estado,
pudessem, de fato, fazer com que aquilo que foi apontado se transforme em
realidade para que possamos diminuir o desperdício de vidas que ocorre no nosso
País, e que pode, muito bem, ser evitado.
Agradeço
imensamente esse espaço e passamos às mãos do Sr. Presidente, nosso Relatório,
para que a Câmara de Porto Alegre tome conhecimento, possa fiscalizar e
encaminhar junto ao Executivo as ações aqui apontadas. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Nós recebemos e iremos repassar ao
Presidente da Casa, que dará ciência a todos os Vereadores e Vereadoras.
Abrimos
espaço para que as Bancadas presentes façam suas manifestações pelo tempo
regimental de dois minutos. O Ver. José Fortunati está com a palavra.
O SR. JOSÉ FORTUNATI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em
primeiro lugar, eu gostaria de cumprimentar a Deputada Ana Corso, grande amiga,
e, ao cumprimentá-la, cumprimentar a todos os integrantes da CPI e as entidades
de mulheres aqui presentes, e cumprimentamos especialmente o trabalho
realizado. Este trabalho que procurou, através da CPI, investigar as causas das
mortes materno-infantis trouxe à baila certamente um assunto que, entre nós,
ainda é um tabu forte. Os índices elevados apontados pela CPI são estarrecedores.
Os índices de 110, 140 mortes para cada 100 mil partos é algo assustador
comparativamente a outros países da própria América Latina. Nós não estamos
sequer comparando com países de Primeiro Mundo onde a saúde pública já avançou,
onde se cristalizou, certamente, um atendimento adequado há centenas de anos.
Não, comparativamente a países vizinhos ao Brasil os índices que nós temos são,
realmente, assustadores. E aponta muito bem a CPI no seu diagnóstico a
necessidade de que haja maior volume de recursos financeiros para a saúde
pública. É impossível imaginarmos que o atendimento melhore – atendimento não
somente nesta área materno-infantil – em todas as áreas da população da saúde
pública, se nós não tivermos maiores recursos financeiros investidos. Conseqüentemente,
com maiores recursos financeiros investidos, teremos um serviço público de
melhor qualidade, com toda a certeza. Fora isso, não podemos apostar - não que
eu esteja menosprezando - que isso se dará através do serviço privado de saúde.
É
importante e merece a nossa atenção, merece o nosso respeito, mas nós não
podemos de forma alguma abrir mão do serviço público, do serviço de saúde
pública, que é absolutamente indispensável, especialmente para as populações
mais carente do nosso Estado e do nosso País.
Por
isso, Sr. Presidente, quero, também em nome da Bancada do PDT prestar uma justa
homenagem à companheira Vânia Araujo, uma companheira que prestou, durante toda
a sua vida, uma grande contribuição à luta das mulheres e à luta de todos
aqueles que sonham com uma nova sociedade. Eu não tenho dúvidas de que ao
prestarmos uma homenagem à companheira Vânia estaremos prestando uma homenagem
a todas e a todos que lutam por uma sociedade mais fraterna, mais justa,
especialmente com as mulheres. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Pedro Américo Leal está com a
palavra.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente, Sr.as e Srs.
Vereadores. Ex.ma Dep. Federal Ana Corso, sou o Presidente da
Comissão de Saúde. A Ver.ª Sofia Cavedon ontem me procurou para dizer da
presença de V. Ex.ª nesta Sessão e o que podíamos proporcionar à sua jornada
através do Brasil. Tenho a dizer a V. Ex.ª que estamos para ir ao encontro em
Brasília, - e não de encontro - da Bancada Federal do Rio Grande expondo o que
averiguamos, aqui, a respeito da mulher, principalmente, da saúde, das
consultas, dos exames, das internações e já estamos agendados para a primeira
quarta-feira de novembro, com a Bancada Federal, daí, iremos ao Ministro da Saúde,
numa tentativa de apresentar um trabalho que fizemos a esse respeito.
V.
Ex.ª tem, na Comissão de Saúde, todo o amparo e todo o apoio que puder e que
pretender. Diga-me o que deseja e eu lhe proporcionarei, na medida do possível,
porque as missões são muitas e os Vereadores são tão poucos que não podemos dar
conta do recado. Trinta e três Vereadores para um milhão e meio de habitantes é
inacreditável! Não podemos acompanhar a Cidade no que a Cidade pede e pretende.
Então, V. Ex.ª diga o que pretende e nós marcaremos uma sessão, e lhe
ouviremos. Nós temos, nas terças e quintas-feiras, às 14h30min, agendadas
programações de saúde, visitas e intervenções de grandes organizações que aqui
vêm. Não temos tido brecha nessa programação, está sempre ocupada, mas pelo
tema tudo indica que V. Ex.ª tem as portas abertas e estamos a sua disposição.
Muito obrigado.
(Revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Queremos registrar a presença da
Comunidade Vila Joana D’Arc do Morro Santana, numa visita orientada que faz
parte do Projeto Educação Política que o Memorial desenvolve junto às escolas
da Capital e da Grande Porto Alegre. A Coordenadora é a Sra. Luciane Motta. São
trinta pessoas da comunidade do Morro Santana que nos visitam nesta manhã,
sejam bem-vindos.
O
Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Sr.as e Srs.
Vereadores, (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Gostaria de
dizer que este assunto tem de, cada vez mais, ser debatido e mostrado à
população.
Infelizmente,
o Brasil tem sido campeão em vários índices. E esse alto índice de mortalidade
materna tem demonstrado que precisamos cada vez mais discutir e ampliar alguns
conceitos sobre saúde pública. Quando V. Ex.ª falou sobre a questão da
hipertensão, hemorragia e principalmente a questão do aborto, nós sabemos que
são temas que têm de ser discutidos de frente e não em pequenos círculos. Eu
creio que este Relatório vem colaborar em muito para a ampliação desta
discussão.
Foi
muito bem lembrado por V. Ex.ª e, após, pelo Ver. José Fortunati, o nome da
Vânia Araújo que, na plenitude da sua vida, teve a morte trágica que todos
podemos acompanhar. Com certeza de que esta morte serviu e servirá de luta para
toda uma categoria de mulheres na busca da libertação e da qualidade de saúde
pública.
Queremos,
em nome do PSB, dar o nosso apoio irrestrito a luta que a senhora tem procurado
divulgar. Receba os nossos parabéns. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Sr.as e Srs.
Vereadores, em nome da cada um dos nossos Vereadores da Bancada do Partido dos
Trabalhadores, quero agradecer e louvar a iniciativa e o esforço que a Deputada
Federal Ana Corso tem feito no sentido de divulgar os dados levantados na
análise feita pela CPI; nas proposições feitas pela CPI em relação a essa
questão tão séria da mortalidade materna.
A
nossa intenção ao trazê-la para cá é de dar essa visibilidade e marcar um ano
da morte da Vânia Araújo, e marcar com a disposição de lutar para superar as
condições que ainda vitimam tantas mulheres. Sabemos que 90% das causas de
morte são evitáveis. Existem aspectos fundamentais a respeito dessa questão,
que são as condições socioeconômicas; as condições de saneamento básico; as
condições de educação; as condições de saúde e de instrução.
Outro aspecto fundamental é, sim, a valorização da mulher. A atenção às questões da mulher, das políticas públicas para a mulher, da superação do preconceito e da moralidade com que se tratam as questões relativas à sexualidade, principalmente à questão do aborto, de nós superarmos esse debate pautado por falsos moralismos, que acabam vitimando muitas das nossas mulheres, principalmente as nossas jovens, em função da gravidez precoce. São muitos aspectos que precisam ser enfrentados, estrutural e culturalmente, para diminuirmos os índices de mortalidade materna.
Eu
queria ainda ressaltar que no Rio Grande do Sul registramos, no ano de 2000,
apenas 47 mortes. Nós temos um compromisso grande para buscarmos a diminuição
desses índices. Esta Casa pode repercutir, analisar, e todas nós, parlamentares
mulheres – já conversei com todas as Vereadoras: Helena Bonumá, Maria Celeste,
Maristela Maffei e Clênia Maranhão - queremo-nos comprometer junto com a
Comissão de Saúde - que prontamente se dispôs a fazer a discussão - e levantar
sugestões para a Cidade.
Muito
obrigada pelo comparecimento de todos e das entidades do Movimento Gaúcho de
Mulheres, do Marcelo Branco, companheiro da Vânia, que nos lembra sempre que
precisamos continuar a sua, e nossa
luta. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Ver.ª Helena Bonumá, solicito a V. Ex.ª
que assuma a presidência dos trabalhos, visto que vou ter de me ausentar da
Sessão, para ir ao Aeroporto Internacional Salgado Filho receber o nosso
Presidente Fernando Henrique Cardoso, para inauguração do mesmo.
A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra.
O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Federal Ana
Corso, é grande nossa satisfação em recebê-la nesta Casa.
Como
já foi exposto por Vereadores de diversas Bancadas a respeito deste Relatório,
realmente preocupante, que faz com que nos debrucemos sobre esse problema no
âmbito municipal, e por que não estadual e federal. Eu penso que é um problema
do Brasil. É um problema de todos e este Legislativo, como o Executivo, tem de
se preocupar. Quem sabe esses dados possam nos dar uma noção real da situação.
Os dados que a senhora trouxe a esta Casa são fundamentais, são preocupantes,
são alarmantes, até. E com esse Relatório nós poderemos buscar alternativas
para amenizar, e muito, esse problema que V. S.ª relatou nesta Casa.
Agradecemos
sua presença e queira receber deste Parlamento e do Partido Trabalhista
Brasileiro a nossa solidariedade. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): O Ver. Raul Carrion está com a palavra.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Sr.as e Srs.
Vereadores, em primeiro lugar, queremos saudar a presença da Deputada Ana
Corso, companheira de lutas. Parabéns pela cruzada em defesa da vida e da
maternidade que V. S.ª desenvolve.
Além
dos problemas da falência da saúde pública no Brasil, decorrente da falta de
verbas públicas e do descaso do Governo Federal, eu creio que esse problema
está muito vinculado, também, à grande incidência de partos através de
cesarianas, que é algo que se multiplicou enormemente com a crescente
privatização da saúde, onde prepondera o interesse financeiro, digamos assim,
no sentido de realização do maior número possível de cesarianas. Estudos
recentes - de 1999 - indicam que a taxa de morte materna por cesariana é 3,7
vezes maior do que por parto normal; e que as complicações anestésicas,
infecções e hemorragias estão muito relacionadas ao tipo de parto,
principalmente às cesarianas. Essa é uma questão sobre a qual essa CPI deve
ter-se debruçado, e que nós temos de enfrentar com firmeza.
Há
também a questão da criminalizarão do aborto; creio que é outra questão que tem
grande incidência sobre essa alta taxa de mortalidade feminina, sendo que não é
dado o acompanhamento dos serviços públicos de saúde às gestantes nessa
situação.
Por
fim queremos convidar V. S.ª e todas as lideranças femininas - às quais
aproveitamos para aqui saudar - para assistirem na próxima quarta-feira, dia
24, à votação de duas importantes proposições: uma Moção de Apoio ao Projeto de
Lei já aprovado na Câmara Federal, que estende à mãe adotiva o salário e a
Licença- maternidade e que agora vai para o Senado. Aliás, o Substitutivo
aprovado é da nossa camarada Jandira Fegali, Deputada Federal do PC do B, do
Rio de Janeiro. Temos uma Moção de Apoio, que será votada na quarta-feira.
Além
disso, votaremos um Projeto, destinando 30% das vagas dos programas
habitacionais do nosso Município para as mulheres chefes de família,
complementando e aperfeiçoando um Projeto já aprovado aqui, da autoria da Ver.ª
Clênia Maranhão.
São
dois momentos importantes e as lideranças femininas estão convidadas para aqui
estarem na próxima quarta-feira. Um grande abraço e prossiga na sua caminhada.
Muito obrigado.
(Revisto
pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): O Ver. Sebastião Melo está com a
palavra.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr.ª Presidenta, Srs. Vereadores,
Deputada Ana Corso, o meu abraço muito fraterno; Entidades representadas aqui
na nossa Câmara de Vereadores. O nosso País e o mundo atravessam grandes
dificuldades, do ponto de vista do reencontro de uma sociedade humanizada. E a
senhora traz aqui, entre tantos relatórios que, diariamente, vemos publicados
neste País de não-valoração à vida humana. E o Relatório que a senhora traz,
relativamente, a esta CPI, que aprofundou essa matéria é extremamente triste
para todos nós, para toda a sociedade. Gostaríamos de estar discutindo outras
questões, e não essa, mas, infelizmente, essa é a realidade de um País em que a
exclusão social e o desmando das políticas públicas, em detrimento cada vez
mais de uma concentração de renda e de uma não-valorização do ser humano e
incentivo à materialidade, leva a tudo isso. É evidente que esta Casa, estuário
de uma cidade de luta e que tem posições políticas muito firmes na direção do
combate a essas questões, a vinda da senhora aqui é de extrema importância para
socializar essa informação e ampliar esse debate.
Portanto,
em meu nome pessoal, em nome do Ver. Luiz Fernando Záchia, da nossa Bancada, os
nossos cumprimentos, e essa é uma cruzada que não é pessoal, é coletiva, mas que
V. Ex.ª tem sido destaque nesse debate. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): Excepcionalmente por solicitação da
Comissão da Saúde e Meio Ambiente, cedo a palavra ao Ver. Humberto Goulart, que
é o nosso doutor, médico na nossa Comissão de Saúde.
O SR. HUMBERTO GOULART: Sr.ª Presidenta, Srs. Vereadores, a nossa
saudação à Deputada Ana Corso. Preciso fazer uma pequena intervenção, não só
pela luta que vimos fazendo na Comissão de Saúde, mas na minha condição de ginecologista
e parteiro nesta Cidade.
Surpreendeu-me,
o fato de a obstetrícia, o parto não estar entre as cinco primeiras causas de
morte de mulher em Porto Alegre, porque é o câncer de mama, o câncer de cólon,
os acidentes vasculares, as causas externas e a AIDS, que atingem mulheres de
11 a 50 anos, na nossa Cidade. Mas mesmo assim, nós não podemos ficar alheios,
pois não existe um planejamento adequado para cuidar das nossas grávidas. E nós
temos que aqui, neste momento, falar que alguns pré-natais fecham, e pré-natal
é a grande salvação da nossa mulher. Todas as mulheres, pela ONU, deveriam
fazer cinco consultas, pelo menos, na sua gravidez. E os ambulatórios têm de
estar abertos para essas mulheres, e eu não poderia deixar de falar isso.
Existe
ainda uma outra situação, que é a mulher que faz a última consulta, Deputada -
e nisso nós precisamos da sua ajuda - a mulher faz a última consulta no seu
pré-natal e, às vezes, demora, ainda, dez dias para ganhar o nenê, quinze dias,
dezesseis dias, oito dias. E nesse período, nenhuma autoridade de saúde acolhe
essa mulher, e é neste momento que ela tem os seus edemas, suas pressões altas,
suas descompensações de glicose, seu pavor frente ao que virá, pois o parto
sempre é uma incógnita.
Então,
nós precisamos que a mulher grávida de Porto Alegre seja acolhida depois da
última consulta pré-natal, para que não venha a sofrer nenhum tipo de agravo e
nenhum tipo de constrangimento psicológico. Se a senhora puder nos ajudar
nisso, estará ajudando sempre a mulher esquecida, que é a mulher da última
consulta depois do pré-natal até o dia do parto. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): Nós temos, na nossa galeria à direita,
uma visita orientada pelo Memorial desta Casa no Programa de Educação Política
do Memorial. Os nossos visitantes são integrantes do Abrigo Municipal Bom
Jesus, mantidos pela Fundação de Assistência Social e Cidadania – FASC, com a
presença das monitoras Cibele Quadros e Rogélia Amaro. Bem-vindas à Câmara de
Vereadoras.
Bem,
sendo essas as manifestações das Bancadas, eu, mais uma vez, em nome desta
Casa, agradeço a presença da Deputada Ana Corso, que nos trouxe este Relatório
que, com certeza, conforme a posição do Presidente da Comissão de Saúde, Ver.
Pedro Américo Leal, será estudado pelos Vereadores e terá, também, o
engajamento, principalmente das mulheres Vereadoras desta Casa, que conhecem de
perto esta realidade da mortalidade materna; terá, aqui, portanto, a seqüência,
e o compromisso que a Câmara de Vereadores estudará esse Relatório e buscará
junto ao Executivo Municipal, com a coordenação de Direitos Humanos aqui
presente, na presença da sua coordenadora Márcia Bauer, Assessoria da Mulher,
com as demais entidades feministas da nossa Cidade, buscará dar seqüência a
medidas que tornem cada vez menor esse problema.
Quero
registrar que, ainda lamentamos a perda da nossa companheira, a primeira
Coordenadora da Coordenadoria da Mulher do Governo do Estado, Vânia Araújo, que
foi uma mulher lutadora e, ao longo da sua vida, lutou pelos direitos humanos,
pelos direitos da cidadania, pela democracia e, principalmente, pelos direitos
da mulher. Portanto, foi uma perda muito doída para os militantes lutadores
sociais desta Cidade, mas foi, sobretudo, uma perda muito doída para as
mulheres que lutam pelos seus direitos. Portanto, em homenagem a Vânia, e como
símbolo da sua luta, com certeza, como Câmara de Vereadores, como militantes
sociais engajados que são os Vereadores homens e principalmente as mulheres
Vereadoras, seguiremos nessa luta, Deputada Ana Corso, dando seqüência às
questões que traz o seu Relatório eo tipo de ação e responsabilidade que nós,
como instituição pública, podemos e devemos assumir.
Vamos
suspender a Sessão por um minuto para despedidas.
(Suspendem-se
os trabalhos às 10h37min.)
A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá – às
10h39min): Estão
reabertos os trabalhos.
O
Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra em Comunicações.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, pessoas
que nos assistem, não posso dizer que sou católico, meus pais o são, mas tive
formação católica, eis que freqüentei o 1º e o 2º Grau em Escolas Lassalistas
da Cidade de Canoas. Guardo daquele tempo, Ver. Isaac Ainhorn, algumas
reminiscências dos ensinamentos que recebíamos. Do Velho Testamento uma
expressão que diz: “Por serdes morno, vomitar-te-ei.” E do Novo Testamento a
parábola de Cristo aos Fariseus que dizia: “Cuidai daqueles que fazem largas
rezas, que sentam nos primeiros lugares das sinagogas - Ver. Isaac Ainhorn -
aqueles que se posicionam nos primeiros lugares, que gostam de ser saudados nas
praças.” Dizia Cristo: “Ai de vós fariseus, que edificais sepulcros para os
profetas que vossos pais mataram.”
Falo
isso, Ver. João Dib, porque fiquei extasiado, na última Sessão, ao ouvir alguns
pronunciamentos, aqui nesta Casa, no sentido: “Não se tenha mais nenhuma
criança na rua. Segurança, emprego, casa para todos”. Eu fiquei pensando que
estava em outro País! Pois esses fariseus são aqueles mesmos que são os responsáveis
pelo caos social que impera hoje no Brasil. São eles que juntaram forças, sim;
esses que fingem largas orações; alguns, parece que auxiliam inclusive nas
igrejas para que se elegesse neste País um governo lesa Pátria; Governo como
foi o de Fernando Collor de Melo, como é o Governo de Fernando Henrique
Cardoso.
Parece
que nós aqui, com 100 milhões de reais para investimentos, temos de resolver o
problema da exclusão social, dos menores das ruas. Falo isso, Ver. Raul
Carrion, porque batemos ontem um grande recorde, e estamos, Ver. Pedro Américo
Leal, com 609 bilhões de reais de dívida interna! Não estamos falando na dívida
externa, que já triplicou, desde o advento do Plano Real. Alguns que fazem
largas orações, se postam nos primeiros lugares nas igrejas, que pedem o apoio
dos cristãos, ajudaram, sim, e outros que usam inclusive microfone de rádio
ajudaram a pegar forças políticas, pegar votos para eleger este Governo que
conseguiu, de 1994 para cá, sair de 64 bilhões de reais, na dívida interna,
para 609 bilhões de reais, batendo todos os recordes, mercê dos autos juros que
tem de pagar! E para segurar aqui os dólares, Ver. Pedro Américo Leal, nesse
plano suicida, precisam emitir títulos da dívida pública.
Nós
estamos falando, Ver. Isaac Ainhorn, em tempo de Comunicação. Estamos dizendo
que foi o consenso de Washington que foi aplicado na íntegra, talvez apenas
como Carlos Menen, na Argentina, e com Fernando Henrique Cardoso, ou seja,
retiraram os serviços públicos, um Estado pequeno para os pobres, um Estado
grande para os ricos, liberdade de comércio, menos gastos sociais. E nós
chegamos, neste momento, como o país que paga o maior juro do mundo, o país que
tem a maior concentração de terra, o país que tem a maior concentração de
renda, o país que está perdendo apenas, ou estava, para Honduras e Serra Leoa,
e parece que, pelas últimas estatística, nem mais para esses dois países está
perdendo.
Batemos,
em setembro, o recorde de 609 bilhões de reais na dívida interna, e vamos
continuar assim; e os fariseus? Não é o Ver. João Antonio Dib que vem aqui
fazer uma fiscalização do nosso trabalho na Cidade, não é para ele que eu falo;
eu falo para outros que dizem que rezam muito, que querem igreja dentro da
Câmara de Vereadores, que usam microfone de rádio para juntar forças políticas
e que vêm cobrar da Administração Popular que resolva as questões da exclusão
social, e outros também que vêm aqui falar sobre segurança, porque a falta de
segurança advém do desemprego, dos altos juros, da quebradeira, do fim da indústria
nacional, que gera desemprego e, aí, gera insegurança. E nós, com 100 milhões
de reais, temos de resolver o que esses fariseus fazem ao longo dos anos,
entregando o País para os estrangeiros, para o capital financeiro
internacional.
Bem
falou, aqui, o Ver. Pedro Américo Leal, quando estava aqui a Aeronáutica, na
Base de Alcântara, na nossa Amazônia. É dessas pessoas que nós precisamos e não
desses que querem igrejas, mas que, na verdade, entregam o País para o capital
financeiro internacional. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra,
em Comunicações, tempo que lhe cede o Ver. Luiz Braz, com concordância de seu
Líder Ver. Reginaldo Pujol.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu só
posso me manifestar, de um lado, com a tranqüilidade, porque a reflexão impõe
avaliações serenas e tranqüilas e não manifestações patéticas.
Eu
entendo, Sr.ª Presidente e Srs. Vereadores, que há um clima de desemprego no
País, um clima extremamente difícil do ponto de vista econômico e nós, do PDT,
temos uma visão sobre isso de oposição marcada. Não temos nenhum militante
nosso que seja Ministro do Gabinete do Sr. Presidente da República, Fernando
Henrique Cardoso. E a nossa posição é de oposição forte e vigorosa, denunciando
na mesma linha do Ver. Juarez Pinheiro. Agora, não posso concordar, e eu não
sou católico, também, todo mundo conhece a minha profissão de fé, mas,
sinceramente, me surpreende os ataques fortes, indignados, contra a Igreja
Católica, como se ela estivesse dando sustentação a todo esse quadro. Até
porque o Partido do Ver. Juarez Pinheiro tem uma vertente forte dentro da
Igreja Católica. Tem até o abençoado Padre Grazziotin, que é Deputado Estadual,
pela legenda do PT, então me surpreende muito.
Agora,
o problema das dificuldades econômicas, elas não são só de oito anos; até posso
dizer que nesses últimos anos elas se agravaram, mercê de uma política que
acompanha um perfil de natureza neoliberal. Eu não vejo aqui nenhum Vereador,
das bancadas que dão sustentação ao Governo Federal, defender o Governo
Fernando Henrique, é curioso! Ministério eles gostam de integrar, mas fazer a
defesa do Governo... É curioso, eles não gostam. Daí eles lavam as mãos.
O Sr. João Antonio Dib: (Aparte anti-regimental.)
O SR. ISAAC AINHORN: Ver. João Dib, eu não lhe dei aparte. V.
Ex.ª tem de obedecer o Regimento. V. Ex.ª é useiro e vezeiro em fazer
manifestações dessa natureza. Eu concedo aparte. Se V. Ex.ª quiser um aparte
pelo microfone de apartes que eu lhe concederei, como faz, disciplinadamente, o
Ver. Ervino Besson.
O Sr. Ervino Besson: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Isaac Ainhorn, confesso a V. Ex.ª que eu estou estarrecido com
as declarações do Ver. Juarez Pinheiro. Até eu peço que o Vereador retire esse
ataque à Igreja Católica. Penso que todas as religiões têm de ser respeitadas.
Se existe uma capela aqui dentro da Câmara, deve ser respeitada. Em segundo
lugar, vou alertar o Ver. Juarez Pinheiro, que fala tanto em emprego, que
também o Partido dele deixou a Ford ir embora de Guaíba, que daria cinco mil
empregos diretos e outros milhares e milhares indiretos. Obrigado.
O SR. ISAAC AINHORN: Recolho o aparte de V. Ex.ª e entendo,
perfeitamente, a manifestação que V. Ex.ª faz, neste momento, de forma até, de
uma certa maneira, indignada.
Mas
eu gostaria de dizer que a Segurança Pública é essencialmente uma questão
estadual. E não existe, na história do Rio Grande do Sul, uma omissão tamanha
como há nos dias que correm em relação à segurança pública. A Brigada Militar,
infelizmente, a histórica Brigada Militar, cuja história orgulha a todos nós,
por força de ordens superiores, não tem estado presente inclusive nos
cumprimentos de determinações judiciais. Agora mesmo, nas invasões com
liminares, a Brigada tenta fazer o que não deve fazer neste momento, tem de
cumprir a liminar, fica esticando os prazos, cumprindo determinações do Governo
do Estado. Mas esse não é o problema. O problema é o da segurança. Tiraram -
volto a dizer aqui, Ver. João Dib - um pelotão lá da frente do Hospital de
Clínicas, tiraram um Pelotão que lá estava sediado, romperam um convênio. E
hoje o Hospital de Clínicas, que recebe 15 mil pessoas por dia em visitas, em
tratamentos, em exames, está voltando a enfrentar o clima de caos, de assalto e
violência na parte fronteira do Hospital. A 4ª Companhia foi retirada dali, sem
explicação nenhuma, simplesmente romperam um convênio sob a alegação de que era
ordem do Comando Central e nada mais do que isso.
É
lamentável o que vem ocorrendo. Não há ponto da Cidade em que a violência não
esteja grassando, a ponto de a sociedade já estar se mobilizando, inclusive
para reduzir a idade de responsabilidade penal, porque se instalou o caos e a
violência em níveis inigualáveis como os que Porto Alegre, Região Metropolitana
e o Rio Grande registram. Nunca vivemos uma situação tão caótica em matéria de
segurança. Os exemplos, os fatos estão diariamente – parte deles apenas – nas
folhas dos jornais. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra
em Comunicações por cedência de tempo da Ver.ª Maria Celeste.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr.ª Presidenta, Sr.as e Srs.
Vereadores, senhoras e senhores, público que nos assiste pela TV Câmara. Em
primeiro lugar, quero corrigir uma injustiça feita ao Ver. Juarez Pinheiro, que
não lhe foi concedido o aparte durante a fala do Ver. Isaac Ainhorn, gostaria
de ceder-lhe o aparte.
O Sr. Juarez Pinheiro: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Agradeço, Ver. Marcelo Danéris. Apenas quero dizer que não retiro
nenhuma vírgula da minha intervenção. O Ver. Ervino Besson, quem se atribui de
religião católica, parece que não conhece a parábola que citei aqui do
“fermento aos fariseus”, no sentido de que “guardai-vos do fermento dos
fariseus” que é a hipocrisia. Eu ataquei aqui a hipocrisia, não Igreja
Católica. Muito obrigado.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Correto, Vereador. Neste tempo de
Comunicação gostaria de tratar de um outro assunto. Foi tratado aqui sobre a
questão de uma liminar concedida por um Juiz, aqui, em Porto Alegre, que
obrigava o Município a incluir no Orçamento Anual para o ano de 2002, a
importância de 2 milhões e 400 mil reais para abrigagem, para criação de novas
vagas nos abrigos municipais para menores.
O Sr. Ervino Besson: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Eu só pediria, com todo o respeito ao Ver. Juarez Pinheiro, que V.
Ex.ª, neste momento, liberasse o seu discurso dos Anais. Está liberado? Eu vou
discutir isso com V. Ex.ª depois.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Então, está liberado, por parte do Ver.
Juarez Pinheiro, o seu discurso registrado nos Anais, informa ao Ver. Ervino
Besson.
Esse
Juiz obrigou o Município a colocar 2 milhões e 400 mil reais para abrigagem.
Pois, o Desembargador Alfredo Englert derrubou essa decisão ontem. Por vários
momentos, Vereadores vieram a esta tribuna para dizer que a Câmara Municipal de
Porto Alegre deveria respeitar uma decisão judicial, visto que o Executivo não
havia respeitado, e colocar a Emenda dos 2 milhões e 400 mil reais no
Orçamento, que era obrigação do Legislativo colocar no Orçamento uma decisão
judicial, visto que o Executivo havia desrespeitado. Pois, o Desembargador Alfredo
Englert derrubou essa decisão, sob diversas alegações, e, no seu despacho, ele
diz: “Não se pode alegar omissão do Poder Público com relação à assistência à
criança e ao adolescente. Multa requerida na inicial que, se efetivada,
inviabilizaria a Administração – ponto 2; ponto 3 – Impossibilidade de o Poder
Judiciário determinar a forma de o Executivo administrar, em função do
princípio de repartição dos Poderes. Sentença mantida.”
É
óbvio, é básico, é de conhecimento de qualquer Juiz que o Judiciário, o
Legislativo e o Executivo são Poderes independentes, e um não interfere no
poder do outro. Isso é basilar da Constituição, Ver.ª Helena Bonumá. Mas o
interessante foi ouvir o Desembargador dizer, também no seu despacho, que não
havia omissão do Poder Público, inclusive referindo exemplos da ajuda do Poder
à APAE, citado pelo Desembargador como um exemplo da não-omissão do Poder
Público. Esse Juiz esteve aqui em Tribuna Popular mais para fazer um debate
político-partidário do que para cumprir com a sua função de Juiz e julgar as
coisas procedentes ao Município, ao interesse público, ele veio fazer um
julgamento político-partidário. Veio aqui expressar a sua posição
político-partidária, que é respeitável e legítima, não na sua função de Juiz,
muito menos em uma Tribuna Popular, e muito menos embasada num erro grosseiro
da Constituição, que é interferência do Poder Judiciário sobre o Executivo e
colocando sobre o Legislativo a responsabilidade de corrigir o erro.
Há
dois erros nisso. Mas alguns Vereadores vieram aqui, Ver. Pedro Américo Leal, e
disseram: “Mas se o Judiciário mandou, se o Juiz disse, se o Executivo não
cumpre, o Legislativo tem de cumprir.” Pois, agora, o Judiciário está dizendo:
“Não façam isso!” Está dizendo para o Executivo que ele não é omisso e para o
Legislativo que ele não deve fazer a emenda. Então, se deveria ser respeitada a
decisão do Juiz antes, respeite-se agora a decisão do Desembargador: não se
coloque a Emenda do montante de 2 milhões e 400 mil, no Orçamento Anual, que
era a proposta de algumas Bancadas ou de alguns Vereadores, nesta Casa. Que
agora, também, não se coloque essa Emenda sob a mesma coerência que dizia que
deveria ser respeitado o Judiciário, respeite-se a decisão do Desembargador e
se retire essas Emenda. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): A Ver.ª Helena Bonumá está com a palavra
em Comunicações por cessão de tempo da Ver.ª Maristela Maffei.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente em exercício, Ver. Ervino
Besson, Sr.as e Srs. Vereadores. Em primeiro lugar, quero fazer um
comentário com relação ao debate, posto nesta tribuna pelo Ver. Juarez
Pinheiro, que considero da maior importância e compreendo que não foi bem
entendido neste Plenário. O Vereador cobra a coerência das posturas que, muitas
vezes, em nome da religiosidade, vêm a esta tribuna fazer cobranças, quando, na
realidade, abrigam procedimentos e métodos políticos que, ao longo do tempo que
temos vivido neste País, têm servido contra os interesses da maioria da população.
Nós
vivemos no Brasil uma história de concentração de renda, de concentração de
riqueza, uma história de pobreza e de marginalidade da maioria do nosso povo. É
muito fácil a nós, que temos a tribuna, virmos aqui fazer comentários sobre
essa realidade. A coerência se estabelece quando, investidos do poder de
executarmos política, de executarmos tarefas, nós estabelecemos com a sociedade
uma relação que permite, sim, a afirmação de uma experiência de democracia, ao
contrário do que tem sido a relação autoritária do Estado há 500 anos com a
sociedade brasileira. E, também, uma vez investidos do poder do Estado, no
Executivo, passamos a desenvolver políticas e ações de governo que invertem a
lógica histórica dos investimentos públicos no Brasil, Os recursos públicos que
sempre que são, sim, como sabemos e, infelizmente, privatizados, são
apropriados por poucos; são malversados, são apropriados privadamente,
inclusive, por muitos governantes e por muitos políticos, como temos
informações pela imprensa e pelas tentativas de processos e de Comissões
Parlamentares, no Congresso Nacional e em outras casas legislativas.
É
muito importante que façamos, nesta Casa, esse debate da coerência – como cobra
o Ver. Juarez Pinheiro. A nossa tribuna é muito valorosa. O Ver. Pedro Américo
Leal dizia que nós somos 33 em 1 milhão e 300 mil pessoas e isso nos dá,
Vereador – como V. Ex.ª sempre diz - além de uma responsabilidade
extraordinária, um monte de tarefas.
Portanto,
não vamos fazer o jogo fácil de vir à tribuna para fazer demagogia. Temos de
ser coerentes com a nossa prática de governo, quando somos governo. Quais são
os Partidos que dão sustentação ao Governo neoliberal, sim, do Sr. Fernando
Henrique Cardoso? A Nação brasileira está satisfeita com as políticas que esse
Governo tem, há duas gestões, desenvolvido no nosso País? Os resultados são
bons para o povo brasileiro? O que está acontecendo com o servidor público
federal? O que está acontecendo com a universidade pública, que é a responsável
pela maior parte das pesquisas e que sabemos a importância que ela tem, de
formar os quadros que são responsáveis pelo desenvolvimento científico e
tecnológico no País? O que está acontecendo com a grande maioria dos serviços
públicos, da educação, da saúde e da habitação, da questão agrária, que agora
nós temos, muito justamente, o Movimento dos Sem Terra reivindicando em nível
nacional e fazendo ações, sim, porque, de outra forma, a Reforma Agrária não
sai?
Então,
creio que o Ver. Juarez Pinheiro, hoje, estava muito inspirado, quando veio a
esta tribuna para fazer essa cobrança. V. Ex.ª foi muito feliz na sua fala,
Vereador, pois é necessário que se valorize esta tribuna que temos e que
utilizemos, sim, o espaço parlamentar deste Legislativo numa Cidade como Porto
Alegre, que tem uma experiência, onde a população é organizada, se articula,
participa do debate e da gestação das políticas públicas. Nós queremos, sim,
que este Legislativo tenha mais responsabilidade na sua fala e no debate que
propõe à nossa Cidade.
O Sr. Isaac Ainhorn: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
da oradora.) Na análise da conjuntura econômica nacional, eu assino e subscrevo
o discurso lúcido, inteligente e bem articulado de V. Ex.ª. O que eu não posso
concordar, é que, em nome dessa lucidez de análise de conjuntura que faz V.
Ex.ª - e a dramática situação dos funcionários públicos federais sobretudo, e
desse contexto todo - que não justifique a questão da ausência de uma política
de segurança pública para o Estado do Rio Grande do Sul.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Nós temos, pela primeira vez na história
do Estado do Rio Grande do Sul, um Governo popular que, de uma forma muito
corajosa, Ver. Isaac Ainhorn, está fazendo uma intervenção muito profunda na
área da segurança pública. Eu não tenho tempo agora para resgatar algumas
dessas medidas que estão sendo implementadas – porque não são apenas propostas
- mas elas são também de conhecimento público, de conhecimento da Comissão de
Segurança Pública, que tivemos a oportunidade de presidir nesta Casa e que está
em fase de relatório, e oportunamente traremos o debate para este Plenário.
Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Passamos à
PAUTA ESPECIAL
DISCUSSÃO PRELIMINAR
(até 06 oradores/10 minutos/com aparte)
5ª SESSÃO
PROC.
3738/01 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 026/01, que
estima a Receita e fixa a Despesa da Administração Direta do Município para
o exercício econômico-financeiro de 2002. Com
Emendas nºs 01 e 02.
PROC.
3739/01 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 027/01, que
estima a Receita e fixa a Despesa do Departamento Municipal de Limpeza
Urbana para o exercício econômico-financeiro de 2002.
PROC.
3740/01 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 028/01, que
estima a Receita e fixa a Despesa do Departamento Municipal de Água e
Esgotos para o exercício econômico-financeiro de 2002.
PROC.
3741/01 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 029/01, que
estima a Receita e fixa a Despesa do Departamento Municipal de Habitação
para o exercício econômico-financeiro de 2002.
PROC.
3742/01 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 030/01, que
estima a Receita e fixa a Despesa da Fundação de Assistência Social e
Cidadania - FASC - para o exercício econômico-financeiro de 2002.
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra
para discutir a Pauta Especial.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, numa
sexta-feira de poucos Vereadores no Plenário, eu tenho de fazer um registro: o
pronunciamento do Ver. Juarez Pinheiro fez com que alguns Vereadores, que não
estavam sendo citados, colocassem o chapéu. É preciso ter mais atenção.
Antes
de mais nada, preciso fazer duas homenagens: uma, ao maior Prefeito que esta
Cidade teve: José Loureiro da Silva, que saneou as finanças do Município e
permitiu que ele continuasse, até hoje, andando, e, com a Constituição de 1988,
ficou melhor ainda. O Prefeito José Loureiro da Silva não tinha computadores na
Prefeitura, porque naquele tempo não se usava. O primeiro computador foi
instalado na Prefeitura em 1963, e tinha três vezes o tamanho desta tribuna.
Às
09 horas, o Prefeito chegava, dirigia-se diretamente ao Diretor da
Contabilidade, Dr. Loreno Leonel Tonin e perguntava: “Quanto entrou ontem na
Prefeitura?” E, sem computador, sem as facilidades que o sistema bancário
proporciona hoje, o Dr. Tonin dizia: “Ontem, entrou tanto”. O Prefeito então
dizia: “Nós vamos distribuir de tal maneira”. Tinha de atender funcionários,
atender fornecedores, até que ele conseguiu, com o calendário fiscal,
estabilizar as coisas na Prefeitura.
Poderá alguém dizer que eu deveria estar
discutindo o Orçamento e estou fora dele, mas eu já vou chegar lá. A segunda
homenagem eu preciso fazer ao meu Professor, Antenor Vinck Brum, que dizia que
o Orçamento Público deve ser equilibrado, e, não podendo ser equilibrado, ele
deveria ser deficitário; nunca superavitário, porque deficitário se explicaria
por obras que precisavam ser realizadas,
emergências ou por outros acontecimentos mas superavitário era má
administração, era incompetência. O povo estava sendo lesado: cobravam impostos
e eles não eram aplicados. É claro que, quando meu professor dizia isso - e eu
absorvia suas palavras - e não precisava falar, porque imaginava que os
Orçamentos apresentados fossem sérios.
Hoje, na verdade, temos todas as dúvidas
sobre a proposta orçamentária da Prefeitura Municipal de Porto Alegre. E hoje
temos computadores. Vejam V. Ex.as que, tendo elogiado, saudado duas
pessoas que não estão no nosso meio, eu estava falando no Orçamento da nossa
Cidade. Por exemplo: não sabemos o Orçamento da EPTC. O nosso Presidente
Fernando Záchia tem muita preocupação com os pardais faturadores. Tenho tentado
falar com o Dr. Bertotto e não consigo. Mas trouxe, hoje, documentos que estão
aí, em que quatro multas foram aplicadas na mesma hora, às 8h47min do dia 26 de
junho, com o veículo estacionado na faixa de segurança, e, na mesma hora, no
mesmo local, pelo mesmo fiscal, multado por circular no passeio. Não preciso
dizer mais nada sobre a incompetência, sobre a falta de seriedade que levou o
problema à Justiça, porque o Dr. Bertotto não me atendia, mas eu não conheço o
Orçamento da EPTC. No Orçamento apresentado para todos nós discutirmos, há
coisas que não dá para entender. Porque o meu Professor Antenor Vinck Brum
pensava que sempre se apresentasse um Orçamento era com seriedade, com
realidade - e ele que foi Secretário da Fazenda deste Município - ele fez isso.
Eu pude constatar, como Vereador, que ele fazia isso, aquilo que ele havia
ensinado nos bancos da Escola de Engenharia ele fazia como Secretário da
Fazenda.
Que dificuldade tem este Vereador para
analisar o problema Orçamento? Arrecadaram de IPTU, em 2000, o montante de 83
milhões e 500 mil reais; propuseram, para 2001, 72 milhões e 850 mil reais.
Dizem eles que vão arrecadar 90 milhões de reais, em 2001, e eu penso que sim.
No entanto estão propondo, para o ano que vem, para 2002, o montante de 92
milhões de reais. Mas, que seriedade há nesse Orçamento se eles estão propondo
um enorme aumento em cima do IPTU? Eles estão escondendo o quê? Mais do que
estão escondendo quando lançam 165 milhões e vão cobrar 90 milhões, e aí o Ver.
Estilac Xavier me diz que é a Divida Ativa. Não, não é ainda, vai ser Dívida
Ativa, porque o próprio Secretário diz que está cobrando 200 milhões de reais de
IPTU, este sim, de Dívida Ativa, e eu não sei em que rubrica. Eles não vão
entrar no IPTU, vão entrar noutra rubrica.
Então o Orçamento não é sério, não é
sério não, porque deveria dizer: lançamos 165 milhões de reais e vai ser
colocado aqui. A previsão de arrecadação é isso, não é menos do que isso. E
eles colocam assim. O Fundo de Participação do Município, para este ano, foi
previsto em 17 milhões e 850 mil reais. No entanto no ano passado já
arrecadaram 27 milhões e alguns reais. Será que eles querem que o País ande
para trás, que nada de bom aconteça aqui? Que não cresça? Só dívida? Não!
Arrecadaram 28 milhões, quase 29 milhões, propõem 17 milhões e 850 mil reais.
E neste ano, já arrecadaram 25 milhões e
400 mil reais até agosto, faltam 4 meses para fechar o ano. Dá a impressão de
que nós vamos arrecadar quase 38, 39 milhões de reais, eles estão propondo,
para o ano que vem, apenas 25 milhões e 500 mil reais. E com isso há, é claro,
neste Orçamento da Administração Centralizada, um superávit de 108 milhões de
reais. Mas algumas coisas eles não esquecem; por exemplo, o DEP, que é o
problema desta Cidade, a Cidade alagada, que não é socorrida pelo programa de
televisão, rádio e jornal, Cidade Viva,
teve o seu Orçamento diminuído, quando promessas foram feitas para toda a
Cidade, mas 346 mil e 721 reais e 94 centavos são importantes; 94 centavos são
destinados à publicidade do DEP. Mas do que ele vai fazer publicidade? Do
infortúnio do porto-alegrense que paga taxa de pluvial e vê a sua casa invadida
pelas águas e não pode reclamar para ninguém?
O Sr. Adeli Sell: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) No caso específico do DEP, permita-me dizer a V. Ex.ª, Ver. João
Antonio Dib - um dos poucos valorosos Vereadores desta Casa que, nesta sexta-feira,
pela manhã, apesar da importância que tem inauguração do novo Aeroporto Salgado
Filho, fica aqui para discutir o Orçamento desta Cidade - queria dizer a V.
Ex.ª que, no caso da publicidade do DEP, eu considero importante ter um valor –
podemos discuti-lo – para, fundamentalmente, fazermos educação ambiental, pois
que, se nós não tivéssemos as bocas-de-lobo tapadas com lixo, com sujeira, às
vezes até jogada de carros bonitos, luxuosos, como latinhas de refrigerantes,
plásticos e papéis, nós talvez não tivéssemos os problemas que temos em alguns
lugares.
Não
estou falando especificamente do Bairro São Geraldo, do 4º Distrito – tivemos
sobre eles uma audiência pública, aqui, na Comissão de Economia, Finanças e
Orçamento, e do Mercosul na terça-feira – mas falo de um modo geral. Eu penso
que, neste ponto, a aplicação é correta.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Nobre Vereador, eu sou grato ao aparte de
V. Ex.ª, que diz muito bem que nós temos que manter limpas as bocas-de-lobo.
Quando fui Prefeito, nós fazíamos uma campanha: “Menos lixo nos bueiros é igual
a menos alagamentos.” Só que, na época, quando o tempo ameaçava chuva – nós
escutávamos a meteorologia – nós saíamos com caminhões para fazer essa limpeza.
Por isso, havia uma conscientização da população: “A Prefeitura está limpando;
nós não podemos sujar novamente. Mas, hoje, nós vimos diminuir a verba do DEP
de 18 milhões para 13 milhões de reais, colocando apenas 2 milhões e 600 mil
reais para obras. Eu não tenho como entender essa coisa e fico lamentando profundamente
que isso ocorra. Eu esperava que, com computadores, com equipes muito maiores,
a Prefeitura fosse mais explícita, até para nos explicar a Planta de Valores,
que até hoje nós não conseguimos interpretar. É uma fórmula misteriosa. Saúde e
paz. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Esta Mesa apregoa o Ofício nº 104/01, de
autoria do Ver. Fernando Záchia, bem como um documento firmado pelo Ver. Paulo
Brum, comunicando que o Presidente desta Casa, Ver. Fernando Záchia, e o Ver.
Paulo Brum estão representando, oficialmente, este Legislativo na inauguração
do novo Terminal de Passageiros do Aeroporto Internacional Salgado Filho.
O
Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta Especial.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Sr.as e Srs.
Vereadores, representar oficialmente esta Câmara numa solenidade é importante,
mas eu gostaria de ter a presença de outros tantos Vereadores para discutir a
coisa mais importante que existe numa Câmara de Vereadores. E se lembramos a
história do Parlamento, veremos que foi exatamente a discussão dos Orçamentos
que fez com que, na verdade, existisse o Parlamento. O Orçamento da Prefeitura
Municipal de Porto Alegre é de 1 bilhão e 500 milhões de reais, em números
arredondados. Um bilhão e meio. É pouco, é muito pouco para os desafios que nós
temos, porque nós não recebemos, devidamente, de volta para a nossa Capital, o
imposto de renda que, principalmente a classe média, os empregados pagam para o
Governo Federal. Este é um problema, este é um dilema.
Se
nós recebêssemos pela educação infantil, Ver.ª Maria Celeste, se nós
recebêssemos pela educação especial no FUNDESP, nós teríamos condições de fazer
muito mais e, talvez, também pudéssemos discutir os números da educação,
porque, como quer o contador, e Ver. João Carlos Nedel, que apenas no âmbito
SMED se discuta educação... Educação se discute, se coloca dinheiro em outras,
em várias e múltiplas Secretarias e programas.
Eu,
inclusive, cito um programa do Governo do Estado que não está na Secretaria
Estadual, nem na Secretaria do Esporte, nem na Secretaria da Cultura, mas é no
Departamento Autônomo de Estrada de Rodagem – no DAER, onde se faz a
alfabetização lá na ponta do asfalto dos rincões do Rio Grande do Sul. As
pessoas trabalhadoras do DAER acabam lendo e escrevendo, tarefa essa que outros
Governos não fizeram com essas pessoas. Eu queria discutir melhor o Orçamento
desta Cidade, sim. Por exemplo, nós pretendemos gastar com a assistência à
criança e ao adolescente 1 bilhão e 750 mil reais, verba para a FASC. Sem
dúvida nenhuma, é um dinheiro muito curto, curtíssimo, mas por que nós não
colocamos mais? Porque há uma má vontade? Não, pelo contrário, há uma
disposição política, há uma disposição administrativa para fazer as coisas. No
entanto, o nosso Orçamento não dá condições de colocar mais, este é que é o
nosso dilema, este é que é o nosso problema.
E,
Ver.ª Maria Celeste, V. Ex.ª, que tem um trabalho histórico na defesa do
Estatuto da Criança e do Adolescente, trabalha com as crianças, eu gostaria de
lembrar, mais uma vez, que, se os devedores desta Cidade pagassem o ISSQN
devido, nós triplicaríamos essa verba - sem dúvida alguma, só com o que os
cartórios não pagam - porque uma Juíza, em um determinado dia, liberou-os do pagamento,
por razões que ainda não descobri. Já chamei ao debate público e nunca aparece,
esconde-se atrás do manto sagrado da Justiça. A Justiça é sagrada quando não é
cega, mas burlar a Lei, rasgar a Lei Federal que criou os serviços, o ISSQN,
isso sim é fazer injustiça; isso sim é burlar a Lei. Eu desafio, mais uma vez,
só que ninguém vem para esse debate, nem a Juíza, nem os donos de cartório. Eu
vou continuar a fazer essa crítica aqui, como já fiz panfletagem na frente dos
cartórios. Eu não vou dobrar a minha coluna diante da sonegação, do
não-pagamento dos tributos.
Ver.
João Bosco Vaz, quando V. Ex.ª presidir, aqui, a CPI da CRT, eu vou-lhe trazer
- como já trouxe - alguns documentos, duas pastas volumosas das falcatruas que
são cometidas contra o erário municipal, do ISSQN que não é arrecadado sobre
todos os 60 reais dos milhares de telefones que foram colocados, mas que as
pessoas não tiveram condições de pagar a sua conta mensal. No entanto, pagaram
60 reais, sobre os quais, teriam de ter pago 60 vezes 5%, ou seja, deveriam ter
pago regiamente, sobre cada telefone instalado na Cidade, três reais. Os
senhores que instalaram seus telefones, pagaram 60 reais, três reais foram
roubados da Prefeitura de Porto Alegre. Repito, três reais foram roubados, foram
roubados, surrupiados pela CRT TELECOM! Essa é a Lei. Mas eles não vão para a
cadeia. Eles continuam ganhando dinheiro. As crianças continuam na rua por
falta do dinheiro que eles não pagam para a Prefeitura de Porto Alegre. Essa é
a discussão real do Orçamento da Cidade. Há pessoas que torcem o nariz quando
eu falo isso; saem do Plenário, não gostam, falam mal, mas eu vou continuar
falando: estão roubando o imposto da Prefeitura de Porto Alegre. Toda vez que
eu falar com as pessoas, agora, eu vou dizer: os responsáveis pelas crianças
que vendem flores na Cidade Baixa são aqueles que não pagam ISSQN para a
Prefeitura. Ou os grandes, como disse o Ver. João Antonio Dib, que vão aos
tribunais, até Brasília para não pagar o IPTU. A única diferença que tenho com
o Ver. João Antonio Dib é que ele pensa que são subterfúgios que utilizamos,
essa é a minha única diferença. Vou mais longe, para discutir o Orçamento de
Porto Alegre, é preciso pinçar os números.
Continuarei
pinçando como fiz acerca da assistência da criança e do adolescente: 1 milhão e
740 mil reais, em números redondos. Vigilância sanitária: 2 milhões e 306 mil
reais. Por que eu peguei esse ponto da vigilância sanitária? Porque sem um
cuidado prévio, Ver. Doutor Humberto Goulart, V. Ex.ª, os seus colegas médicos
- que ontem comemoraram o Dia do Médico, quero aqui parabenizá-los, com um dia
de atraso - recebem pessoas que vão a um hospital, que vão a uma emergência,
muitas vezes, por um problema de alimentação, de comida que estava estragada.
Por isso que tem de haver uma forte fiscalização. Por isso que aprovamos a
compra de um prédio específico para a Vigilância Sanitária de Porto Alegre.
Precisamos
enfrentar a triste situação em que vivem os moradores da Restinga, por exemplo.
Todas as segundas-feiras, quarta e sextas-feiras, quando há coleta de lixo, o
lixo vai para rua, e os cães avançam. Cães sarnentos, com vários problemas de
saúde e que circulam pela Vila. Nós não temos condições de fazer o que queremos
que se faça aqui, aprovando uma lei para termos castração, para a Prefeitura
recolher esses animais, tratá-los e colocá-los, devidamente, onde devem ser
colocados. Combate às doenças infecto-contagiosas e parasitárias. Esta semana,
eu fui na Zoonose e vi o trabalho que está sendo feito, inclusive com o
orçamento desta Casa serão construídos vinte baias para os animais maltratados
e os cavalos nas ruas, principalmente pelos carroceiros. Ou seja, este é o
debate que precisa ser feito nesta Casa.
Pode
ser em uma sexta-feira pela manhã, pode ser em uma segunda-feira ou em uma
quarta-feira à tarde, nas nossas Sessões. Pena, lastimavelmente, é uma pena que
poucos Vereadores se propõem a fazer o debate sobre o Orçamento público da
Cidade de Porto Alegre. Terça-feira, houve uma audiência pública proporcionada
pela Comissão de Economia, Finanças e Orçamento e do Mercosul. Foi uma pena que
estivesse apenas a UAMPA para pedir uma verba para esporte, e a comunidade do
Bairro São Geraldo para pedir uma verba específica para o DEP. E os outros?
Onde está o debate na audiência pública? Nós ainda não conseguimos, vou propor
que a próxima audiência pública não seja feita durante o dia, mas que seja
feita à noite, amplamente divulgada para a população de Porto Alegre, para que
o povo possa interferir mais e mais no Orçamento, mesmo quando ele esteja aqui,
apensar da discussão justa que eu já mencionei antes do Orçamento
Participativo. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Humberto Goulart está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. HUMBERTO GOULART: Sr. Presidente e Srs. Vereadores e Sr.as
Vereadoras, não há, agora, presente, as Vereadoras, mas fica registrado o meu
afeto para as minhas colegas. Agradecendo o cumprimento do meu querido colega
Ver. Adeli Sell, também venho lembrar a data do dia 18 de outubro em que se
comemora o Dia do Médico, essa pessoa que tem uma relação tão interessante com
os homens.
No
passado, nas comunidades pequenas, era necessário que o homem que cuidava de
gente escondesse o seu rosto para que não participasse, quando tivesse
descoberto, das reuniões, dos almoços com os seus semelhantes, conhecendo-lhes
os segredos, as mazelas, as dores, as incertezas, as tristezas e os
sofrimentos. Portanto, denuncia-se aí na figura daquele xamã, que tinha o rosto
coberto, essa relação sagrada que havia entre os seres, essa relação misteriosa
que havia entre os seres, essa relação necessária que deve haver entre um homem
ou mulher que estuda para cuidar de gente e uma pessoa que quer ser cuidada pelo
seu semelhante. Essa é a relação médico e paciente que existe, que é sagrada,
que a sociedade se descuida, e que os Governos se descuidam a cada momento, a
ponto de eu imaginar que neste momento histórico do Brasil e de Porto Alegre,
ser médico não é mais uma profissão é uma causa.
Saúdo
todos os meus colegas que, a despeito de tudo o que é denunciado aqui, a cada
instante, tudo o que é denunciado pelos jornais, televisões e livros, ainda
continuam lá, em pé, atendendo.
Para
homenageá-los e para que conste, para sempre, nos Anais da Câmara de
Vereadores, vou ter a satisfação de ler a mensagem que o Sindicato Médico
publicou ontem nos jornais de Porto Alegre:
“Cuide
da saúde do médico, só ele pode cuidar da sua saúde. No Dia do Médico, o
Sindicato Médico do Rio Grande do Sul solidariza-se com os profissionais que
fiéis ao juramento da profissão, estão levando a saúde pública nas costas,
mesmo em condições precárias, baixa remuneração e excesso de atendimentos,
continuam lutando para que não morra nas filas, o que há ainda de esperança de
vida”.
Saúdo
a todos os meus colegas, principalmente os que lutam na saúde pública,
atendendo os seus clientes. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Raul Carrion está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Em
primeiro lugar, quero dizer que estive, na tarde de ontem, no Restaurante
Universitário da Av. João Pessoa, em uma importante e massiva Assembléia dos
Servidores da Universidade Federal do Rio Grande do Sul que, no dia de hoje,
completam 85 dias da sua vitoriosa paralisação em defesa dos seus direitos, em
defesa da Universidade Pública e gratuita, em defesa, inclusive, do nosso País,
ameaçado por este descaso com a Universidade Pública. É importante dizer que,
apesar de 85 dias de paralisação, persiste uma grande insensibilidade do
Governo Federal que, há sete anos, mantém sem qualquer reajuste os salários
desses trabalhadores e, para espanto geral, ainda propôs, a retirada da
Gratificação de Atividade Executiva que esses trabalhadores possuem.
Felizmente, a firmeza dos servidores e
professores das Universidades Públicas estão conseguindo forçar o Governo de
Fernando Henrique a um recuo. E este Governo já admite, nos dias de hoje, a
integração nos salários de 100% desta Gratificação de Atividade Executiva. E,
mais que isso, já começa a acenar com o preenchimento de milhares de vagas que,
há anos, estão sem serem preenchidas nas Universidades, através de concurso público,
o retorno à progressão por titulação e outras reivindicações. Com isso, se
abrem perspectivas para o retorno às aulas e para que não seja prejudicado o
próximo vestibular que estava dependendo de uma solução para esta questão.
Neste
contexto, eu queria estender a todos os Vereadores, o convite para que na
próxima segunda-feira, às 15 horas - sei que estaremos em Sessão - para uma
grande atividade no Salão de Atos da UFRGS, em defesa da Universidade Pública.
E defender a Universidade Pública é defender a nacionalidade, Ver. Pedro
Américo Leal!
Por
fim, eu queria também lamentar que um tema que eu considerava já vencido na
Câmara Municipal de Porto Alegre - que é a questão da redução da idade penal -
onde esta Casa, por imensa maioria, aprovou Moção de nossa autoria, repudiando
as tentativas de reduzir a idade penal para crianças de até 11 anos - como
alguns projetos existentes no Congresso Nacional - volte à discussão nesta
Casa. Onde alguns Vereadores fazem uma verdadeira cruzada contra os jovens neste
Brasil, apresentando-os como "terríveis criminosos", quando eles são,
ao contrário, as maiores vítimas desse sistema social que os marginaliza e os
transforma em excluídos sociais.
Os dados nos mostram que de 20 milhões de
adolescentes no Brasil, somente 22 mil, cerca de 1%, cumprem medidas
socioeducativas de privação de liberdade. Mas só a quinta parte desses 22 mil,
em todo o Brasil, cometeram crimes contra a vida ou a liberdade pessoal.
Enquanto isso, para cada 100 crimes de adultos, só 10% são devidos aos jovens.
Então, não está neles, meus amigos, prezados Vereadores, a causa da
criminalidade neste País. E esta Casa, por ampla maioria, já se manifestou
contrária a essa visão que demoniza os jovens.
Portanto,
se necessário for, voltaremos a esse debate que já fizemos aqui, com galhardia,
para derrotarmos essas visões incorretas. Mas parece que elas ressurgem das
catacumbas de vez em quando e voltam à discussão. Queremos dizer que estamos
vigilantes e que esta Casa, quantas vezes forem necessárias, travará o debate e
derrotará as concepções retrógradas em relação à juventude. Muito obrigado.
(Revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Pedro Américo Leal está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Ex.mo Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Vereadores, não poderia ser mais infeliz o Ver. Raul Carrion ao abordar
esse assunto que diz respeito ao menor. O menor é o responsável por quase
metade dos crimes que são praticados em Porto Alegre. V. Ex.ª tem dúvida? Eu pego
qualquer folha de jornal e o reduzo, o elimino em argumentos em qualquer
tribuna. Aqui, por exemplo: eu não sabia que V. Ex.ª ia abordar o assunto. Eu
vim aqui discutir esse crime praticado contra o inspetor que morreu, o inspetor
Rogério Maciel, de 39 anos, que, cumprindo uma decisão de uma ordem baixada
pela Secretaria de Segurança, se identificou. Ele se identificou num
táxi-lotação dizendo que era policial. E o que ele recebeu? Três tiros! Não foi
um menor que deu. Evidentemente, não foi um menor. Este crime não foi praticado
por um menor. Eis, então, a exceção: um crime que não foi praticado por um
menor em Porto Alegre. Ora, vamos aqui alardear e proclamar que um crime não
foi praticado por um menor. São os menores que estão matando. É o ECA que tem
que ser substituído, a sua parte infracional tem que ser modificada. Foi feito
por poetas, por homens de gabinetes, por indivíduos que não entendem nada. Não
se sabe quem são eles, os que elaboraram o ECA. Foram os juízes,
desembargadores, bacharéis que, desavisados e que não têm conhecimento
absolutamente de polícia e nem de crime. Eles é que fizeram o ECA.
Mas,
voltando ao assunto que me trouxe à tribuna, onde é que o Ver. Raul Carrion
pretende defender o menor? Mas o menor está matando em Porto Alegre. Aqui, por
exemplo, neste jornal que eu trouxe, não com a intenção de rebatê-lo, diz o
seguinte: “Motoboy é morto por um menor”. Agora, o estudante de Medicina com 23
anos, anteontem, ou coisa que o valha, foi trucidado, assassinado por um menor,
covardemente. Os menores estão matando, enquanto o Secretário de Segurança está
em Portugal e quem o substitui é o Secretário-Substituto, que, aliás, não é
Secretário substituto, é o Secretário efetivo. V. Ex.ª tem dúvida? O PT não diz
nada, fica calado, desaparece do Plenário. Ficam conversando entre eles, não me
dizem coisa alguma, não me respondem, não se interessam pelo caso. É o menor
que está matando.
Eu
estive no Rio de Janeiro há pouco tempo, questão de duas semanas, e observei o
que se passa no Rio e o que se passa em Porto Alegre e constatei a diferença. O
pequeno crime - o pequeno crime que eu digo é o grande assalto em relação ao
pequeno crime, que é o abatimento de um cidadão, de um operário, é um pequeno
crime, enquanto que um assalto ao banco, com morte de segurança e espectadores
ou clientes do banco, eu chamo de um grande crime. O que se dá aqui? Pequenas
escaramuças, pequenos crimes que a todo o momento se vêem em toda a Cidade. Os
jornais estão cheios desses fatos, desses episódios, e até quando isso? O
Secretário de Segurança onde está, ó PT? Ó PT, onde está o Secretário de
Segurança, ó PT? Não se sabe! O Secretário está em Portugal fazendo
conferências. Aqui está o Secretário Substituto! Ele é o Secretário efetivo, é
o Secretário Substituto - é uma confusão, você não sabe quem é o Secretário,
quem é o Substituto, o efetivo, o substituto, é uma mixórdia incrível na
Secretaria de Segurança.
Até
já disseram que o Secretário de Segurança deveria ser o Secretário de Cultura.
O Governo de Olívio Dutra é todo desarrumado. O Secretário de Justiça e
Segurança deveria ser o Secretário de Cultura; o Secretário do Trabalho deveria
ser de tal, tal secretaria. Eu não sei, ele não soube compor o seu Governo!
Quer dizer, é uma confusão dos diabos. Eu hoje, atendendo a um pedido de dar
uma nota ao Secretário Bisol, disse que eu daria uns dois para que ele não
arrefecesse e viesse com mais ânimo para a sua Secretaria, mas eu pergunto:
onde nós vamos parar? A Cidade está à marola, está à deriva e ninguém faz nada.
Onde está o Secretário de Segurança, ó PT? Respondam-me!
O
Ver. Juarez Pinheiro conversa - ele é muito inteligente - ele conversa com
outros Vereadores para não me responder nada. O Ver. Estilac Xavier sorri, mas
também, ele, pateticamente, sabe que o que eu digo é verdade. O que ele pode
fazer? O restante do PT desapareceu das bancadas, do Plenário, foi embora,
sumiu, ninguém sabe, ninguém viu.
(Aparte
anti-regimental do Ver. João Bosco Vaz.)
V.
Ex.ª não é Corregedor da Casa, a Mesa está devidamente comandada pelo Ver.
Ervino Besson, que é do seu Partido. V. Ex.ª está criticando um colega de
Partido, o que, verdadeiramente, quebra a ética. V. Ex.ª não deveria se
insinuar em Corregedor.
Então,
eu pergunto: o que pretendem fazer neste Estado? Esse policial cumpriu ordens
do Secretário, se identificou, e o que recebeu? Bala! Pá, Pá! Foi morto.
As
invasões de terras estão campeando neste Estado. Cinco invasões, e um Juiz deu
uma sentença - e V. Ex.ª conhece, como advogado, e sabe muito bem o que é uma
sentença colocada em dúvida - de que a terra que foi invadida, ela não teve
reintegração de posse, por quê? Porque os que invadiram pode ser que tenham
razão, mas razão da onde? Ora, este Estado virou de cabeça para baixo. Com
isso, eu termino para descanso do PT. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra
para discutir a Pauta Especial.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Sr.as e Srs.
Vereadores, eu vou começar minha fala pelo término do pronunciamento do Ver.
Adeli Sell. Penso que o Ver. Adeli Sell fez aqui afirmações, muitas, na nossa
avaliação, bastante procedentes e eu tenho sido um duro crítico na relação da
Câmara com a sociedade e vou continuar nesse diapasão. Eu acho que a democracia
participativa não pode substituir a democracia representativa. E esta Casa
precisa, Sr. Presidente, retomar a relação com a sociedade civil organizada,
não só no Orçamento mas, também, no Orçamento. Quando vejo uma audiência
pública com meia-dúzia de pessoas, sem a participação da sociedade, e isso, de
certa forma, é deliberadamente montado por quem está no Governo - e esta Casa
aceita isso – para esvaziar o Poder Legislativo. Esta Casa tem que mudar essa
lógica; tem que criar melhores condições para as suas comissões técnicas e uma
relação qualificada com a sociedade porto-alegrense. Nós vamos continuar nesse
debate, pois acredito que ele qualifica a democracia.
Na
Pauta Especial, pela primeira vez, Ver. Isaac Ainhorn, estou falando sobre a
questão do Orçamento e do IPTU. Eu tive a cautela de, antes de fazer este
pronunciamento, fazer alguns levantamentos que - na nossa avaliação – são
deveras assustadores. Eu peguei um comparativo do Orçamento de 2000, Ver. Isaac
Ainhorn, e vi que a verba para o Gabinete do Prefeito era de 3 milhões, 946 mil
reais e alguma coisa. Subiu, no ano de 2001, para 4 milhões, 427 mil reais e
alguma coisa. Isso significa que a verba do Gabinete do Prefeito aumentou em
35%. Agora, pego o Orçamento de 2002, Ver. João Antonio Dib, e vejo que a verba
do Gabinete do Prefeito passou para 5 milhões e 999 mil e 637 reais com 57
centavos. Subiu 52%, do ano 2000 para o ano 2002!
A
pergunta que quero fazer é a seguinte: quanto subiu o Orçamento da habitação de
2000 para 2002? Quanto subiu o orçamento da saúde de 2000 para 2002? Quanto
subiu o orçamento das crianças de rua de 2000 para 2002?
Evidentemente,
Ver. Isaac Ainhorn, não chega a um terço daquilo que subiu a verba do Gabinete
do Prefeito.
Isso
mostra que é um Governo que tem o discurso da inclusão social e tem uma prática
da propaganda. Essa é a primeira constatação que nós temos que ver.
Vou
mais além, Ver. Beto Moesch, vejo aqui a proposta de 1999, o Sr. Prefeito
apresentou para o Gabinete 3 milhões e 946 mil reais e realizou 5 milhões e 64
mil reais, suplementando 28% de verba no Gabinete do Sr. Prefeito. Verbas,
aquelas, que tenho denunciado que ele usa da reserva de contingência. A reserva
de contingência - para aquele que vai lá ver, na definição do Aurélio o que é
contingência - mas para o Prefeito Municipal contingência não é chuva, não é
intempérie; contingência é propaganda e algumas outras coisas mais. Isso tem de
acabar! E esta Casa tem aprovado, aqui, a transferência de dinheiro de reserva
de contingência para esse tipo de coisa. Nós temos de rever isso, nesta Lei do
Orçamento, agora, porque a Lei de Diretrizes Orçamentárias continuou permitindo
isso, com três votos de diferença.
Então,
Srs. Vereadores, eu trago à reflexão esses dados. Isso aqui são dados, eu não
estou tirando isso de nenhum outro lugar. E mais: o IPTU, Ver. Isaac Ainhorn,
em 1990 representava 3,8% na receita do Município. Em 1991, passou para 10%, em
1992 para 11%; baixou, depois, para 6% e, agora, em 2000, é de 11,49%. Por que
estou dizendo isso? Estou dizendo que, além da reforma tributária, que é da
Constituição de 88, que transferiu muitos recursos para os Municípios, para a
Capital do Rio Grande do Sul, o Governo Olívio Dutra, eleito em 1988, fez uma
reforma tributária em 1989, criando uma série de taxas que não tinha nesta
Cidade e aumentando o IPTU, que era de 3,8%, para 10%, 11% e 12%.
O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Nobre Vereador Sebastião Melo, eu penso que responsabilidade se
assume e não se transfere. O Prefeito não tem tempo de examinar a proposta
orçamentária, porque viaja muito para o Exterior e para o Interior. Agora, ele
está coordenando os diretórios do PT no Interior, para que ele possa ser
candidato de consenso. Veja V. Ex.ª que ele havia prometido não ser candidato.
Então, nós não temos a responsabilidade do Prefeito. Já passou para o
Vice-Prefeito, João Verle, para que ele possa cuidar a campanha para Governador
do Estado.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Muito apropriado, Ver. João Antonio Dib, eu
penso que realmente o Sr. Prefeito não tem olhado este Orçamento; o Gabinete de
Planejamento conhece mais. Talvez o Prefeito conheça bem o Orçamento do Mercado
Comum Europeu, para onde ele viaja muito. Portanto, talvez tenha adentrado
nesse assunto com mais profundidade.
Mas
dentro deste debate do IPTU e do Orçamento, quero trazer uma outra questão,
Ver. Pedro Américo Leal, que eu tenho ouvido desta tribuna e tenho constatado.
O Plano Diretor que V. Ex.as aprovaram em 2000 – nesta época, eu não
era Vereador - estabeleceu, tirando a área rural, criando a área rururbana. E
no art. 19 do Plano Diretor diz o seguinte: “Da promoção econômica - é
necessário estimular iniciativas próprias da população, o surgimento de locais
de trabalho próximos das áreas onde vivem as pessoas, e incentivar a produção
de alimentos e criação de animais.”
Depois,
no Inciso IV, do mesmo artigo, diz o seguinte: “Incentivo à propriedade máxima,
conforme cadastramento e análise do Poder Executivo, devendo fomentar tal
atividade mediante a utilização de política tributária municipal, utilizando
para tanto a redução das alíquotas do IPTU, até a eliminação do imposto.”
Então,
quando vejo, com todo respeito, alguém subir nesta tribuna e dizer que “agora
estamos ajudando a agricultura de Porto Alegre”, isso é uma grande mentira!
Porque eles fizeram o seguinte: criaram a área rururbana e mandaram os carnês
para os proprietários no Lami, no Canta Galo, na Ponta Grossa, alguns carnês de
25 mil reais, de 30 mil reais, de 50 mil reais, e agora sabe o que eles fazem,
Ver. Isaac Ainhorn? Eles reúnem estes agricultores lá no aeroclube do Rio
Grande do Sul e dizem: “vão lá pressionar os Vereadores, porque se não
aprovarem o IPTU que está aí vocês, vão ter que pagar isso aqui.” Só que, na
verdade, essa é uma mentira. Por quê? Porque eles tinham que cadastrar as
propriedades produtivas, e não cadastraram, lançaram o edital agora. E a Lei
Ferronato, que foi Presidente desta Casa, incentiva a produtividade. Então,
eles tinham que cumprir a Lei.
O Sr. Isaac Ainhorn: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Há poucos momentos, usou a tribuna desta Casa, o eminente Ver.
Juarez Pinheiro, e ele invocou aqui o Velho Testamento lembrando a hipocrisia
dos fariseus. Veja V. Ex.ª, Ver. Sebastião Melo, se há hipocrisia maior entre
os fatos que Vossa Excelência, neste momento, traz ao conhecimento deste
Plenário, e desta Cidade, e aquilo que está escrito no Orçamento da Cidade? E
estão dizendo que estão ajudando a Cidade. Pasmem, todos.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, para finalizar quero
fazer um apelo a esta Casa e a V. Ex.ª que conduz os trabalhos: primeiro, temos
que fazer um seminário sobre a questão do IPTU Progressivo, mas um seminário
que oportunize o Governo dar a versão dele e que oportunize outros setores da
sociedade a dar a sua interpretação sobre esse Projeto do Governo. Eu não
aceito esse seminário unilateral em que só uma parte vai expor sua versão. Um
seminário ou audiência pública para o que a Casa tem de se aprofundar. Onde
está a posição do Gabinete de Planejamento desta Casa sobre esse IPTU? Qual é a
posição da Casa sobre essa matéria? Eu tenho procurado os técnicos da Casa para
analisar a matéria e não os encontro. Isso está errado. O Governo manda para
cá, nós não temos instrumentos para analisar: vamos aprovar ou vamos rejeitar.
Isso está errado, Sr. Presidente! Se não têm técnicos, que contratem alguns
emergencialmente para analisar essa matéria, Ver. João Bosco Vaz. Isso mexe com
a vida da Cidade.
Sr.
Presidente dos trabalhos, Ver. Ervino Besson, V. Ex.ª, como eu, temos relações
profundas, como outros Vereadores, com os produtores desta Cidade. Eu quero
propor aqui da tribuna que, imediatamente, esta Casa, por alguns dos seus
Vereadores ou por iniciativa da Mesa, proponham um debate com o Sindicato dos
Produtores Rurais e dos Trabalhadores Rurais para que nós possamos mostrar a
esses agricultores o outro lado da história, porque, até agora, só o Sr.
Comassetto, que lá comanda o Plano Diretor do extremo sul, e é ligado, é
filiado ao PT, que é apoiador do PT, diz que não precisa trazer Vereador, que
tem todos os dados. Não! Nós queremos oportunizar esse debate. Se esta Casa não
o fizer, eu vou procurar o Sindicato para que possamos fazer um debate com os
produtores rurais sobre a matéria do IPTU rural, que na nossa avaliação está
sendo colocada uma inverdade, porque tudo que está nesse Projeto, é o que o
Governo não implantou de 2000 para cá e agora quer “vender o peixe”, dizendo
que agora vem a salvação da Pátria, o que não é verdade. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra
para discutir a Pauta Especial.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Sr.as e Srs.
Vereadores, o Ver. Isaac Ainhorn diz que eu citei o Velho Testamento, e citou a
parábola dos fariseus, que veio à colação nesta manhã. Ver. Isaac Ainhorn, o
que eu disse do Velho Testamento, é a expressão: “Por serdes morno,
vomitar-te-ei”. É por isso que gosto de V. Ex.ª, porque V. Ex.ª não é uma pessoa
morna, V. Ex.ª sempre teve lado. Até o tempo do Julinho, um lado e, depois,
dali continuou mais um tempo e, atualmente, tem outro lado, mas sempre tem
lado. É por isso que eu gosto de V. Ex.ª.
Ver.
Isaac Ainhorn, eu estive, um tempo atrás – e discute-se agora a questão da
progressividade – para minha felicidade, assistindo à formatura do Curso de
Ciências Jurídicas e Sociais de uma funcionária da Casa. Faz uns dois anos.
Proferiu, lá, uma palestra, o hoje Desembargador, ex-Juiz, Adão Sérgio
Nascimento Cassiano.
Eu
quero, aqui, trazer à colação, alguns excertos daquela memorável formatura,
pelo brilho dos Formandos, mas também pelo brilho do seu Paraninfo, que disse,
entre outras coisas – ele é professor de Direito Tributário -: “A questão
assume superior gravidade quando buscamos saber quem paga a conta, de um lado,
decorrente do aumento arrecadatório, de outro, decorrente de renúncias de
receitas.”
Sabe-se,
Ver. Isaac Ainhorn, que 65% a 70% da carga tributária deriva de tributos
indiretos, isto é, de tributos cujo custo é transferido pelo mercado ao
consumidor final, incluído no preço dos produtos. Tais tributos indiretos
oneram, igualmente, ricos e pobres sem qualquer distinção, demonstrando com
isso a injustiça do modelo. O Desembargador, que não é do PT, Ver.ª Helena
Bonumá, mas que, repito, hoje, é Desembargador do Tribunal de Justiça, continua
dizendo: “A carga tributária brasileira além de elevada é maldistribuída, pois
quem ganha mais paga menos e quem ganha menos paga mais, situação que configura
uma brutal injustiça fiscal.”
E
ele, Ver. João Antonio Dib, Desembargador do Tribunal de Justiça – concluo com
o excerto da sua intervenção - diz ainda o seguinte: “A ilegitimidade,
portanto, alcança o processo eleitoral a partir de uma legislação que já principia
viciada. Daí, que a representação no Brasil é um mito; não é difícil saber por
quê. Com facilidade, legisla-se cortando aposentadorias, pensões e direitos
sociais, e, até hoje, não se legislou instituindo o imposto sobre grandes
fortunas, previsto na Constituição de 88. É bem verdade que, em 1989, o então
Senador Fernando Henrique Cardoso, apresentava projeto visando constituir esse
tributo, que, por motivos óbvios, fadou-se ao fracasso”. Eu falo isso, Ver.
João Dib, porque nós estamos diante da possibilidade de fazer justiça social.
Nós
temos, para debater nesta Casa, o IPTU, que é o imposto direto. Ou seja, um
imposto que, se bem aplicado - e não como quer o Ver. Isaac Ainhorn, com o seus
redutores - possibilita que façamos justiça social. Por que possibilita?
Porque, hoje, é claro nas pesquisas que tem o próprio IPEA, o IBGE, que os
ricos gastam muito menos com habitação do que gastam os pobres. E nós podemos
dizer que essa é a questão da regressividade fiscal, ou seja, no orçamento de
cada família, o que gasta uma pessoa com mais recursos é muito menos, no
percentual do seu orçamento, do que gasta uma família com poucos recursos.
Então, está em nossas mãos aqui uma possibilidade objetiva de fazer justiça
social.
Agora,
quero falar, Ver. João Dib, de uma coisa que V. Ex.ª tem referido: não é de
justiça social, é de justiça fiscal. Nós temos hoje uma Planta de Valores, que
são dados cadastrais imobiliários de 1989. Eu pergunto a V. Ex.ª, já vou lhe
conceder o aparte, será que há justiça fiscal ao fazermos a cobrança com base
no valor venal, seja imposto com progressividade ou não, em cima de valores que
foram verificados em 1989? E nós temos atualmente o fato de que, no que tange
aos apartamentos na Cidade, hoje eles correspondem a apenas 18%, o valor venal
do valor de mercado. No caso dos terrenos, o valor venal corresponde a 27% do
valor de mercado. E no caso dos apartamentos, Ver. João Dib, a aproximadamente
31% dos valores. Eu vou conceder o aparte a V. Ex.ª e o tempo que V. Ex.ª
precisar. Eu quero chamar a atenção de V. Ex.ª, Ver. João Dib, para que possa
me apartear e emitir também o seu juízo de valor. O fato de que não mexer na
Planta de Valores é uma irresponsabilidade, é fazermos com que imóveis que hoje
têm um valor menor paguem mais do que imóveis maiores ou imóveis que têm o
mesmo valor, um contribuinte pague menos e outro pague mais.
Eu
pergunto, Ver. João Dib: será que existe justiça fiscal nesses casos?
O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Nobre Ver. Juarez Pinheiro, a Planta de Valores atual foi
ilegalmente publicada no dia 28 de dezembro de 1991. Eu gostaria de examinar a
Planta de Valores que está sendo proposta agora, mas eu confesso que não tenho
bola de cristal e não dá para examinar. E há vários dias eu venho pedindo para
a Liderança do PT, ao próprio Secretário, que me expliquem como se faz a
leitura daquela fórmula, porque eu não a entendo.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: O nosso Líder, Ver. Estilac Xavier, está
atento, e a sua intervenção, Ver. João Antonio Dib, além da inteligência que
lhe caracteriza, mostra a sua sensibilidade no fato de que - eu entendo como
uma resposta que - sim, temos obrigação de verificar a Planta de Valores,
porque ela não corresponde mais a uma realidade da Cidade. E o Ver. Estilac
Xavier, com certeza, buscará os dados que V. Ex.ª requer.
O
Sr. Isaac Ainhorn: V.
Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu indagaria a V. Ex.ª, que trata do assunto, se acha a condição
do Prof. Lineu Chemelo, proprietário de um único terreno na Rua Cel.
Salustiano, no Centro da Cidade, ter um imóvel, em um terreno de 4 metros de
testada, num valor, em 1999, de 37 mil e 908 reais... Pagava 2 mil e75 reais;
cuja área é de 132 metros quadrados, 6% de alíquota. Eu pergunto o seguinte: V.
Ex.ª acha que, sobre um imóvel de 40 mil reais é possível ele pagar, no ano de
2002, 4 mil e 500 reais de IPTU? Ou isso é um confisco. Por parte da Prefeitura
de Porto Alegre.
O
SR. JUAREZ PINHEIRO: O
que o Ver. Isaac Ainhorn fez aqui foi uma tautologia, porque ele é um homem
inteligente, tem poder de síntese e fez aqui uma tautologia para me tirar da
linha de raciocínio, mas não vai conseguir fazer isso! O Ver. Isaac Ainhorn
pega de uma forma pontual uma situação e procura contextualizá-la. Ver. Isaac
Ainhorn, V. Ex.ª, sendo contra a progressividade no IPTU, se coloca contra a
sua própria história, porque sabe que esse é um dos poucos tributos neste País,
com o qual se pode fazer justiça social. Ou seja, fazer com que aqueles que têm
menos tenham uma carga...
O Sr. Isaac Ainhorn: V. Ex.ª quer atacar o professor...
(Som
cortado conforme determinação da Presidência. )
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Obrigado, Sr. Presidente. Ver. Isaac
Ainhorn, eu já havia lhe concedido um aparte de quase 2 minutos. Eu quero dizer
que a progressividade... E está na Folha de São Paulo de ontem, quem quiser
acompanhar o artigo, que é belíssimo, de um grande jurista - Ver. Isaac
Ainhorn, V. Ex.ª, que lê a Folha de São Paulo todos os dias - observará que ele
diz que não se trata de poder ou não ser progressivo o imposto. O que o
professor consagrado e com doutorado diz é que a progressividade, hoje, é uma
obrigatoriedade de todos os municípios brasileiros que têm a possibilidade de,
com ela, fazer a justiça social, têm possibilidade de, com ela, fazer com que a
concentração absurda de renda que existe neste País possa ser, no âmbito dos
municípios, minorada.
Ver.
Isaac Ainhorn, V. Ex.ª faz uma disputa de ordem partidária, mas sabe, lá no
fundo, que a progressividade é questão de justiça fiscal, que uma nova Planta
de Valores é questão de progressividade e justiça social, que a Planta de
Valores, Ver. Luiz Braz, é questão de justiça fiscal. Sei que esta Câmara de
Vereadores vai ter, ao final desta discussão, a sensibilidade de entender isso
e modificar a Planta de Valores, e fará com que os pobres paguem menos e os
ricos paguem mais. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Raul Carrion está com a palavra
para discutir a Pauta Especial. Ausente. A Ver.ª Sofia Cavedon está com a
palavra para discutir a Pauta Especial.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o
conjunto de ações das políticas sociais da Prefeitura tem sido extremamente
atacado nesta tribuna. Coloca-se freqüentemente que elas são frágeis, que são
poucas e que, inclusive, o Ministério Público está acionando a Prefeitura para
abrir mais vagas nos abrigos, como um exemplo de que elas não são efetivas. E
venho aqui afirmar novamente que nunca se investiu tanto em políticas sociais
em Porto Alegre como neste período da Administração Popular. E os números são
claros. Em 1989, o montante de 91 milhões de reais eram aplicados em políticas
sociais. Em 2000, temos o valor de 360 milhões de reais - Orçamento do ano
passado. Isso significa quatro vezes mais investimentos em políticas sociais do
que há 10 anos.
A
FASC especialmente tem tido um crescimento grande no seu Orçamento - Fundação
de Assistência Social e Comunitária do Município - inclusive veio, neste
período da Administração Popular, a se constituir como uma fundação de
assistência, vamos ter um órgão que se dedica à assistência social. Em 1996, a
FASC contava com 11 milhões de reais no seu orçamento e, em 2002, temos 31
milhões de reais previstos para a FASC. Mas não é só a FASC que faz política de
assistência social, e é isso que eu queria discutir um pouco mais aqui. Porque
a ação que indica que Porto Alegre deve abrir mais vagas em abrigos desconhece
que o programa de assistência, o programa de trabalho com adolescentes e com
crianças não deve, não pode se restringir a abrigos. Para chegar a abrigar um
jovem, principalmente o adolescente - porque com a criança em situação de
violência, em situação de abandono é mais fácil, ela vai para a Casa de
Passagem, ela não tem tempo de rua – o adolescente que perdeu seus vínculos,
que está fora de casa por situação de violência, de desamparo, de brigas e que
já tem uma experiência de rua, que não tem constituído em si aquele conceito,
aquela sensação de pertinência, os valores de pertencer a uma família, os elos
afetivos que o estruturam para ter uma vida mais situada, regrada,
coletivizada, esse jovem precisa de muita ação social e integral que o cerque
para termos condições de colocá-lo num abrigo e, ali, ele poder permanecer e
estruturar o seu projeto de vida.
Temos,
sim, ainda, falta de vagas, com certeza. Neste momento há um edital aberto pelo
Conselho Municipal da Criança e do Adolescente para a constituição de mais uma
casa-lar. No entanto, a Prefeitura de Porto Alegre já tem, de forma própria ou
conveniada, muitas vagas para diferentes atendimentos de crianças e
adolescentes. O Ingá Brita, que é um abrigo que está sendo bastante discutido
nesta Casa pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, pelas denúncias que ele trouxe a esta
tribuna e pela constituição da Comissão Especial, é um abrigo exemplar pela
vitória que conseguiu ter com muitos adolescentes. Adolescentes, estes, com
história de vida na rua e com vínculo familiar rompido. É, a partir desse
perfil, que temos de analisar o trabalho e a ação do Ingá Brita, que tem trinta
e oito vagas.
Não
podemos imaginar que é tranqüilo abrigar, oportunizar educação, orientar uma
formação profissional para adolescentes com essa história. Se com os nossos
filhos, com toda a estrutura que temos, já é difícil, já é complicado e
desafiador, imaginem trinta e oito adolescentes com situação de rua, com
situação de drogadição, com situação de desamparo e de abandono.
É
claro que o Ingá Brita enfrenta dificuldades, mas ele, na ação articulada com a
rede de atendimento, tem tido vitórias memoráveis. Porque trabalhar com
crianças não é contar números, não basta dizer: “São tantas mil crianças.”
Tem-se que trabalhar com cada uma, cada história pessoal é uma vitória difícil
de conquistar que demanda muito serviço, porque, nesse caso, a situação é
diferente da de uma criança que já vem, desde pequenina, com um vínculo, com a
formação de vínculos claros, de valores claros, com a formação afetiva. Essas
crianças, nesta situação de abandono, esses jovens precisam reconstituir tudo,
e mais, precisam construir o que nunca tiveram construído para conseguir
projetar e ter perspectiva de vida.
Nós
temos Casa de Passagem com 25 vagas, é um abrigo de proteção especial para
crianças de 7 a 12 anos que sofrem violência ou abuso; a Casa de Acolhimento,
34 vagas, para crianças e adolescentes em situação de rua; o Acolhimento
Noturno, que abriu neste ano, no Centro da Cidade, que foi uma das aquisições
mais preciosas, difícil de constituir, até pelo debate que fazíamos de não
sedimentar os jovens na rua, o conjunto das pessoas que agiam, que agem, que se
envolvem e militam pela criança e pelo adolescente custaram a compreender que
era necessário, sim, acolher apenas à noite os adolescentes com os quais ainda
não conseguimos constituir vínculos suficientes para que saiam da rua. Nós
temos este abrigo, na Rua Voluntários da Pátria, um abrigo com 100 vagas.
Esse
abrigo acolhe os adolescentes no início da noite, eles vão lá só para dormir,
eles têm banho, uma situação de convivência, de manhã eles têm o café. Dali,
então, a Prefeitura está conseguindo direcioná-los para outras ações como são
as Oficinas de Arte no Araújo Viana; como a Casa Harmonia na Cidade Baixa, onde
há todo um trabalho voltado para o problema das drogas, há técnicos,
profissionais especializados nessa área; como a Escola Porto Alegre-EPA, uma
escola diferenciada que acolhe esses meninos e meninas com problemas de drogas.
O Serviço de Apoio Sócio Educativo-SASE, do Lar Dom Bosco, onde há 50 vagas e
oferece atividades educativas, recreativas, formativas para esses jovens
durante o dia.
O
fato de constituir um abrigo noturno não significa que, por atender só à noite
- eles dormem bem, acordam bem, trocam de roupas, têm o café da manhã - eles
estejam abandonados durante o dia; pelo contrário. Eles só não estão abrigados
integralmente, porque é muito difícil sem um processo de transição, e esse
processo é oferecido por essas oficinas culturais, pela Escola Porto Alegre,
pelo SASE, pelo atendimento sócio-educativo, pela ação da saúde através da Casa
Harmonia, e mais, pelo trabalho educativo, que é um elemento novo, que é a
oportunidade da aprendizagem de um ofício, portanto a experimentação de ganhar
a vida a partir da sua própria ação, a descoberta da sua vocação está sendo
oferecida para esses jovens. Só esse conjunto de ações consegue ser efetivo na
retirada dos meninos e meninas da rua.
Quando
se fala em meninos e meninas de rua devemos parar de falar em ter mais abrigos
somente. É muito mais complexo que isso. E é nessa perspectiva mais abrangente
que as nossas políticas sociais têm-se direcionado. Certamente com essa
perspectiva do trabalho mais integral é que nós teremos sucesso em cada uma das
crianças e jovens da nossa Cidade. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Estilac Xavier está com a palavra
para discutir a Pauta Especial.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estive
na tribuna, na Sessão passada, onde vim falar sobre a receita do Município. Eu
volto ao assunto. O atual imposto, um dos principais impostos que sustenta o
Município, imposto próprio, é o IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano -
cujo objeto, fato gerador desse Imposto é a propriedade, é o valor venal do
imóvel. O valor venal do imóvel é aquele valor que se negocia no mercado. Este
é o conceito do fato gerador.
Eu
relatava que, atualmente, nas exposições de motivos do Sr. Prefeito
encaminhadas sobre essa matéria, ele, na tabela n.º 2, dá exemplos de
apartamentos onde estabelece o valor venal versus preços de venda. Eu citava o
caso do prédio da Rua Santa Flora, cujo valor no mercado é de 25 mil reais, mas
que tem anotado na Prefeitura um valor venal de 1mil e 681 reais, ou seja,
6,72% do valor estabelecido, e esse cidadão paga um imposto de 14 reais e 29
centavos. Talvez os assistentes do Canal 16 estejam pensando que estou falando
sobre um imposto a ser pago em um mês, não, é em um ano todo. É um modesto
imóvel de 25 mil reais em valores de mercado, mas que na Prefeitura, pela
planta, está com o valor de 1mil e 681 reais. Isso na Rua Santa Flora. Se o
Ver. João Antonio Dib bem se recorda, a rua é uma alça que liga a Av.
Cavalhada-Teresópolis com a Rua Dr. Campos Velho, aliás, uma obra feita pela
Administração de Porto Alegre, ainda no Governo do Prefeito Olívio Dutra, mas
entregue em janeiro de 1993, pelo Prefeito Tarso Genro, quando então eu já
ocupava a titularidade da Secretaria Municipal de Obras e Viação.
Na
Rua Pedro Werlang, também, tem um imóvel de 25 mil reais, mas está anotado na
planta o valor de 12 mil e 971 reais. Já aqui, nesse imóvel, com os mesmos
padrões, para podermos fazer a comparação, esse cidadão de Porto Alegre,
proprietário desse imóvel, que tem o seu valor inscrito na Prefeitura -
corresponde algo em torno de 52% do valor real de mercado - esse cidadão,
contribuinte de Porto Alegre, paga 110 reais e 25 centavos. Ou seja, por essa
distorção, que atinge todas as faixas, nós temos, aqui, uma injustiça fiscal e
um exemplo de regressão.
Mas,
vamos adiante, vou pegar um imóvel de 30 mil reais, na Rua Padre Ângelo Corso,
valor venal inscrito na Prefeitura: l mil e 836 reais, 6%; imposto pago, não no
mês, quero alertar, mas no ano, 15 reais e 61 centavos. Aqui, temos um exemplo
de regressão.
O
imóvel da Rua Pedro Werlang, de 25 mil reais, que falei há pouco, que está
inscrito por 12 mil reais e paga 110 reais, é um imóvel de menor valor que esse
da Padre Ângelo Corso, de 30 mil reais, mas, está inscrito com 1 mil e 800
reais, paga 15 reais. Um que tem um imóvel de 25 mil reais, paga 110 reais, o
outro tem imóvel de 30 mil reais e paga 15 reais, por ano.
Este
é um assunto que importa à Câmara de Vereadores ou não? De fato, importa,
porque isso significa a regressão fiscal. Quem deveria pagar mais está pagando
menos. Por quê? Pela forma como estão, aleatoriamente, em todas as faixas,
distribuídas as distorções, desde os imóveis mais modestos até os imóveis da
classe dos que existem na Av. Cel. Lucas de Oliveira de 180 mil reais, que é um
imóvel classe média, de bom padrão. Mas, até, aqui, temos diferenças.
Eu
estou falando sempre em imóveis do mesmo padrão para podermos comparar. Imóveis
de 180 mil reais, eu tenho três exemplos: vou falar de um da Rua Comendador
Rheingantz, de 180 mil reais, que paga, ano, 432 reais; depois, vou falar de um
imóvel de 180 mil, na Rua Marquês do Pombal, que paga 603 reais; e vou falar do
imóvel da Rua Cel. Lucas de Oliveira, que paga 871 reais. Bom, aí, já temos um
problema. Todos os imóveis de um mesmo valor de mercado. Nós temos uma faixa
que vai de 432 reais a 871 reais de valor de IPTU. Talvez os Midas das
esperanças e dos ouros malpintados, não vou usar a expressão que eu acho chula
quando se fala de ouro falso, vão de dizer o seguinte: “Vamos reduzir tudo para
434 reais, mas depois vamos colocar 2 milhões de reais para o DEP para fazer
isso, ou aquilo. Vamos botar mais 2 milhões de reais não sei onde, vamos
resolver isto, aquilo...” e isolam a realidade da Cidade disso. Mas desse
problema real, que pode ser resolvido, que é justiça com os contribuintes de
Porto Alegre, não se fala.
Aqui
está um exemplo de regressão fiscal: Rua Fernandes Vieira, próximo ao Pronto
Socorro, um imóvel de 100 mil reais está pagando, porque está inscrito com o
valor de 57 mil reais na Prefeitura, está pagando o IPTU de 484 reais. Passei
para a faixa do imóvel lá da Comendador Rheingantz de 180 mil reais que paga
432 reais, ou seja, um imóvel custa 80 mil reais a mais, mas ele tem 50 reais a
menos de pagamento de imposto no ano. Não estou falando por mês, estou falando
ao ano. E esta tabela, Ver. João Antonio Dib, é uma pequena amostra, é um
simulacro de um conjunto de exemplos que estão espalhados – falo e repito - por
todas as classes sociais. Não é privilégio dos grandes e valorosos imóveis, nem
dos pequenos, é porque os mecanismos e as distorções criados ao longo do tempo
fizeram com que haja freio aqui, põe lá, reprime aqui. Evidente que nenhum
cidadão vai chegar lá no fisco da Prefeitura e dizer: “Olhem, meu imóvel foi
mal-avaliado.” O que os senhores imaginam que faria o cidadão que tem um imóvel
de 180 mil e está avaliado em 50 mil? Outro tem o valor de 180 mil e tem um
preço de 102 mil na Prefeitura. Alguém acha que este cidadão irá se apresentar
na Secretaria da Fazenda e dizer: “Olhem, o meu imóvel é do mesmo padrão dos
outros”, ou “Alguma coisa está errada”, ou “Eles estão pagando a mais do que eu
estou pagando”, ou “Estou pagando a menos e, como sou um cidadão consciente,
estou me apresentando para que corrijam para o valor exato, o valor que eu devo
pagar”.
Distorções!
Por isso, essa matéria está sendo apresentada para a preciosa análise dos
Vereadores, aqui, de Porto Alegre. Para uma responsável análise, como eu sei,
inclusive, daqueles que são contra. Nós podemos nos dividir em duas grandes
posições. Há Vereador que diz: “Rejeitemos in
totum, não aceitemos” - e faz um
discurso - “a classe média vai ser penalizada.” O Ver. Isaac Ainhorn, agora há
pouco chegou a mencionar o exemplo de um terreno baldio. Ora, o terreno baldio,
pela Constituição, pelo Estatuto da Cidade e por qualquer outra forma que é de
se pensar, até pelo valor social da propriedade, tem que ser gravado a mais no
imposto; isso é correto? Então, ele coloca aqui, para apartear o Ver. Juarez
Pinheiro de que: “Bem, há aqui um terreno, é 40 mil reais o terreno, ele paga 2
mil reais de imposto.” Ora, ele só não disse um detalhe: o terreno é baldio, é
especulativo e, quando o terreno é baldio, é especulativo, o fisco vem porque
estamos falando, aqui, do uso do solo urbano e o seu valor social. Nós estamos
falando, aqui, da possibilidade de fazer justiça fiscal quando há proprietários
que têm o mesmo bem e pagam diferentes impostos, uns mais que os outros, por
quê? Estamos falando em justiça social porque é correto quem tem mais pague mais
do que aqueles que têm menos. É isso que dá o equilíbrio das contas e não é
para menos que, quando se fez o Projeto, Ver. João Dib, se usou e se atentou
para a Lei da Responsabilidade Fiscal, ou seja, quando se estabeleceram cinco
níveis de isenções.
Vou
concluir, Sr. Presidente, com a mesma tolerância que todos os outros oradores
tiveram, aumentando a isenção de três para quatro salários mínimos; aumentando
a isenção daqueles imóveis, hoje, que são de 3 mil e 800 reais até 14 mil
reais; estarão isentos! Estaremos isentando os proprietários que têm áreas de
reservas ambientais, uma vez que, hoje, os proprietários preferem ver essas
reservas devastadas porque pagam imposto. Que interesse teriam em preservar se
ali não podem edificar, se não podem usar? Pois, agora, o estimulo da isenção é
o estimulo da preservação. A isenção das propriedades agro-pecuárias familiares
até 30 hectares. Quando se dizia que iríamos transformar a zona rural em urbana
para aumentar imposto, é o contrário, estamos isentando, e todos aqueles que
pagarão imposto não pagarão a mais do que o imposto que pagavam pelo
territorial rural.
Eu
vou concluir, Sr. Presidente, dizendo que voltarei a discutir esta matéria,
porque sei que há pessoas que têm lucidez de raciocínio, lógica argumentativa,
como é o caso do meu nobre colega Ver. João Antonio Dib, e não só me refiro a
sua profissão, como engenheiro, mas ao homem público que é, fará, de fato, as
suas observações críticas ao Projeto, mas reconhecerá, naqueles elementos que
são corretos, aquilo que tem de ser aprovado nesta Casa e não fará da tribuna
um simples louvor ao repúdio e à rejeição porque isso é desserviço à Cidade e a
todos aqueles que serão beneficiados pelo Projeto do Imposto Territorial
Urbano, que nós deveremos votar em breve. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Encerrada o período de Pauta Especial.
Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC.
Nº 0507/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 010/93, de autoria do Ver. João Motta, que
estabelece diretrizes gerais para a criação e funcionamento de Cooperativas
Habitacionais Populares no Município de Porto Alegre e dá outras providências. Com Substitutivo nº 02 e Emendas nºs 01,
02, 03, 04 com Subemenda nº 01, 05 e 06 ao Substitutivo nº 02. (desarquivado
pelo Ver. Raul Carrion)
PROC.
Nº 3614/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 243/01, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que
institui a Semana Educativa para Conscientização e Doação de Órgãos no
Município de Porto Alegre e dá outras providências. Com Emendas nºs 01 e 02.
2ª SESSÃO
PROC.
2221/01 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 049/01, de autoria da Verª Helena Bonumá, que dispõe sobre a
utilização de programas de computador na Câmara Municipal de Porto Alegre. Com Substitutivo nº 01.
PROC.
2254/01 – SUBSTITUTIVO Nº 01,
de autoria dos Vereadores Ervino Besson e Sebastião Melo, que institui linha
especial de serviço de lotação para atendimento ao Bairro Belém Novo, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 142/01, de autoria do Ver. Sebastião Melo.
PROC.
Nº 3702/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 251/01, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que
denomina Rua Alberto Sehbe Simon um logradouro não-cadastrado, localizado no
Bairro Rubem Berta.
PROC.
Nº 3736/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 253/01, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que
revoga a Lei nº 8.125, de 6 de janeiro de 1998, que denomina Av. Senador Darcy
Ribeiro um logradouro irregular localizado no Núcleo Esperança, no Bairro
Restinga Velha.
PROC.
Nº 3790/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 254/01, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que
autoriza o Executivo Municipal a construir o Memorial pela Paz no Parque
Moinhos de Vento.
PROC.
Nº 3805/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 255/01, de autoria do Ver. Adeli Sell, que
acrescenta os incisos XVI e XVII ao art. 11 da Lei nº 3.187, de 24 de outubro
de 1968, e alterações posteriores, que estabelece normas para a exploração do
Comércio Ambulante e dá outras providências.
PROC.
Nº 3900/01 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 099/01, de autoria da Mesa Diretora, que dá nova redação à letra
"b" do § 1º do art. 58 do Regimento da Câmara Municipal de Porto
Alegre, Resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992, e alterações posteriores.
(composição Comissões Temporárias)
PROC.
0859/00 – SUBSTITUTIVO Nº 01,
que dispõe sobre a utilização de programas de computador na administração
pública de Porto Alegre, ao PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO Nº 053/00, ambos
de autoria da Ver.ª Helena Bonumá.
PROC.
Nº 3603/01 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 022/01, de autoria do Ver. Ervino Besson, que
cria o Conselho Municipal de Justiça e Segurança, os Fóruns Municipais
Regionais de Justiça e Segurança e os Conselhos Comunitários de Justiça e
Segurança.
PROC.
Nº 3660/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 248/01, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que
concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Júlio
Heinzelmann Petersen.
PROC.
Nº 3939/01 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 007/01, que altera e acrescenta dispositivos às
Leis Complementares nºs 07, de 07 de dezembro de 1973, e 48, de 28 de dezembro
de 1979. (IPTU Progressivo) Com Emendas
nºs 01 a 05.
3ª SESSÃO
PROC.
3555/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 239/01, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que acrescenta dispositivos à Lei nº
6.806, de 21 de janeiro de 1991, que dispõe sobre o estacionamento de veículos
nas vias e logradouros públicos de uso comum, onde for permitido, e nas áreas
urbanas pré-determinadas.
PROC.
3598/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 241/01, de autoria do Ver. Luiz Braz, que concede o título honorífico de Cidadão
de Porto Alegre ao Empresário Jaime Antônio Sirena Pereira.
PROC.
3770/01 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 093/01, de autoria da Mesa Diretora, que denomina Biblioteca
Jornalista Alberto André a biblioteca da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá
outras providências.
PROC.
3624/01 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 084/01, de autoria do Ver. Humberto Goulart, que concede o prêmio Quilombo dos Palmares
à Sociedade Beneficente Cultural Floresta Aurora.
PROC.
3668/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 249/01, de autoria do Ver. Paulo Brum, que institui, no Município de Porto
Alegre, a Semana do Trânsito e dá outras providências.
PROC.
3682/01 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 091/01, de autoria do Ver. Humberto Goulart, que torna itinerante a exposição sobre os 40 anos da Legalidade,
promovida pela Câmara Municipal de Porto Alegre.
PROC.
3686/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 250/01, de autoria dos Vereadores Ervino Besson e
Adeli Sell, que dispõe sobre o
licenciamento de guarita para a prestação de serviços de segurança privada.
PROC.
3687/01 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 092/01, de autoria do Ver. Humberto Goulart, que concede o título honorífico de Líder Comunitário ao Senhor Jorge
Luís Lopes Gomes.
5ª SESSÃO
PROC.
3609/01 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 082/01, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que altera o inciso II do art. 68 do Regimento da Câmara Municipal de
Porto Alegre. (prazo/CPI)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. João Antonio Dib está com a
palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Ver.
João Motta - e, com saudosa memória o lembramos - que já não mora mais em Porto
Alegre, tem hoje um Projeto que entrou nesta Casa em 1993, e há meia dúzia de
Emendas de um Vereador que já não é mais Vereador, também, e nós vamos ser
obrigados a estudar esta coisa, em que a Procuradoria da Casa, num brilhante
parecer, confrontando Procurador com Procurador diz que cabe ressalvar apenas
que o Projeto de Lei não contempla as exigências do artigo 14, incisos tais e
tais da Lei 5.764, que regulamenta o problema Cooperativa. É norma federal.
Atrai
interferência na Administração e funcionamento de órgão municipal, que é o
DEMHAB. Mau ferimento ao disposto no artigo n.º 94, inciso IV, da Lei Orgânica.
É princípio constitucional e orgânico a independência dos poderes. Ele foi
Secretário de Planejamento, não fez nada em função disto aqui, poderia ter
feito. E agora, depois de 8 anos nós vamos ter que... E ele foi Presidente da
Casa, inclusive, e não fez acionar esta coisa.
O
Ver. Aldacir Oliboni quer que se institua a Semana Educativa para
Conscientização e Doação de Órgãos no Município de Porto Alegre. Pelo amor de
Deus, não dá para fazer esta Lei, Vereador, isso se faz todos os dias, aí não
vamos fazer Lei, até porque está mandando o Executivo fazer coisas que não pode
o Vereador mandar fazer. Está mandando a Câmara fazer algumas coisas que não
pode ser com o Vereador, tem que ser através da Mesa Diretora.
Mas,
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, há esse famoso IPTU, que o nobre e eficiente
Ver. Estilac Xavier mostrou aqui alguns dados que, de repente, podem comover
alguém que não esteja bem informado a respeito do IPTU. De repente, nem sempre
aquele que tem um bom prédio tem o maior poder aquisitivo; se faz justiça
social, mandando quem tem mais pagar mais.
Eu
vou dar um exemplo das proximidades de onde moro. Há uma casa de bom tamanho,
de boa qualidade, mas só havia uma coisa: a pessoa que ali residia não tinha
recursos para pagar o IPTU violentíssimo que a Prefeitura aplicou, ilegalmente,
em 1990, 1991 e 1992; fez uma Lei que nunca teve aprovada a Redação Final, e
antes de o Presidente da Casa – que era o Ver. Antonio Hohlfeldt – comunicar ao
Prefeito que a Redação Final não havia sido aprovada - e ele fez essa
comunicação no dia 30 de dezembro de 1991 - já no dia 28 havia sido editada a
Lei como se aprovada fosse. Então, a Planta de Valores é desonesta. Agora vamos
modificar a Planta de Valores. Eu até acredito que deva ser modificada. Mas não
com a apresentação que a Prefeitura fez, que até agora não trouxeram alguém
aqui para esclarecer como eu vou analisar os valores que ali estão. O IPTU é um
dos tantos impostos que o povo brasileiro paga. Faz-se uma análise como se nós
só pagássemos IPTU! Não, o brasileiro paga muitos impostos e paga muito, do que
tem, em impostos!
O Sr. Estilac Xavier: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. João Antonio Dib, ouço-o atentamente e quero expor duas
questões. A primeira: a Prefeitura se fará presente na figura dos técnicos da
Fazenda, Secretário José Eduardo Utzig e membros da Escola de Engenharia, que
fizeram o Processo encaminhado à Casa, no dia 30, terça-feira, a respeito do
qual nós discorremos e discutiremos todos os critérios para entendimento das
complexas tabelas, sobre o que eu concordo com V. Ex.ª.
Em
segundo, e por último, há um estabelecimento, sim, de que renda e valor de
propriedade são diretamente proporcionais.
No
estudo feito pelo Projeto, uma família de renda menor precisa de 30 meses para
pagar um imóvel, enquanto que quem tem renda maior precisa de 20 meses. Dos
financiamentos de 13 mil estudos feitos, o que significa dizer que há um maior compromisso
da renda com o item habitação. Desculpe ter cortado o seu tempo, Ver. João
Antonio Dib.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sem dúvida nenhuma, foi no interesse de
buscar solução. Mas eu devo dizer que não é assim tão simples para ser
analisado. Nem sempre aquele a quem se atribui o maior imposto é o que tem mais
recurso para pagá-lo. Eu penso que isso deveria ser examinado com muito mais
cautela. Mas fico contente de ver que o nobre Vereador, meu ilustre e querido
colega Estilac Xavier, que é engenheiro como eu, também não sabe ler a Planta
de Valores que a Prefeitura mandou para cá. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Srs. e Sr.as
Vereadoras. Permitam-me alguns esclarecimentos sobre o IPTU “O Governo de Porto
Alegre, na esteira da legislação federal, propõe-nos o IPTU progressivo, além
de um reestudo da Planta de Valores. O seu intuito é o aumento da eqüidade na
cobrança do IPTU; preservação do patrimônio histórico, cultural e natural do
Município, a fim de garantir o equilíbrio urbano e a qualidade de vida;
estímulo à manutenção da atividade agropecuária no Município; distribuição da
carga tributária do IPTU, de forma a permitir a capacidade contributiva e
participação mais efetiva do IPTU na receita local. É intenção da Prefeitura
reavaliar os imóveis, estabelecendo a cobrança com uma taxa progressiva sobre
os valores mais próximos possíveis aos do mercado imobiliário. Cabe lembrar que
a Planta de Valores vigente na Capital foi elaborada com as informações
imobiliárias coletadas entre os anos de 1989 e 1990, e aprovado pela Câmara
Municipal em 1991. A avaliação de 1999 foi parcial. Não revista de fato nos últimos
10 anos, existe, portanto, uma acentuada diversidade entre o valor real de
mercado dos imóveis e aquele que é concretizado no lançamento do IPTU.
Hoje
os apartamentos são avaliados, na média, em 17,72% do real valor de mercado de
imóveis; os terrenos, em 27,11%; e as casas em 30,64%. É bom exemplificar, no
IPTU de 2000, podemos ver algumas disparidades: um apartamento de 25 mil reais,
na Santa Flora, pagou 14 reais e 29 centavos; na Av. Teresópolis, 21 reais e 85
centavos; na São Lucas, 33 reais e na Pedro Werlang, 110 reais e 25 centavos.
Como
esses, há muitos exemplos de imóveis que são vendidos no mercado imobiliário
pelo mesmo preço, e estão avaliados, para fins de cobrança de IPTU, por valores
completamente divergentes, indicando falta de isonomia no tratamento dos
contribuintes.
A
proposta em pauta na Câmara prevê que o IPTU siga os seguintes aspectos:
determinação de seis faixas de valor venal, incidência de alíquotas
progressivas, na medida em que aumenta o valor do imóvel, imposição de escala gradual
de progressividade, evitando, assim, a variação brusca do valor do imposto para
imóveis com valores próximos aos limites mínimo e máximo, estabelecidos nas
classes de valor ao qual incidem as alíquotas, que podem ser consideradas
razoáveis. Para os imóveis territoriais as alíquotas permanecem mais elevadas
do que para os imóveis construídos. Haverá isenção, ou descontos, para espaços,
como reserva particular do patrimônio natural, preservação do patrimônio
histórico e cultural, e outros.
Eu
disse, falei: IPTU, alguns esclarecimentos, e os fiz por escrito.
O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Nobre Ver. Adeli Sell, é a primeira vez que ouço e vejo V. Ex.ª,
dessa tribuna, lendo. É porque havia alguma dificuldade, ou porque trouxeram
alguma informação capciosa. Esqueceram de dizer que há 1ª Zona fiscal, 2ª Zona
fiscal e 3ª Zona fiscal, eu fiquei preocupado, mas acho que isso tudo V.Ex.ª
deve ter considerado.
O SR. ADELI SELL: Sem dúvida alguma. Eu disse: IPTU, alguns
esclarecimentos. Fiz o pronunciamento por escrito, com dados e informações
precisas, para não deixar qualquer dúvida. Ninguém vai-nos colocar saia justa.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra
para discutir a Pauta.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, entre
tantos projetos que tramitam na Pauta, existem três de nossa autoria. Um deles
diz respeito ao aumento do prazo das CPIs nesta Casa. Eu reafirmo - na nossa
avaliação - que são vários os problemas pelos quais as CPIs não têm dado certo
nesta Casa, mas um deles é o exíguo tempo que esta Casa tem para averiguar os
assuntos com profundidade, como por exemplo, com relação ao DEMHAB. Portanto,
estamos propugnando pelo seguimento daquilo que a Assembléia Legislativa e o
Congresso Nacional já têm nos seus regimentos, quais sejam, o prazo de seis
meses para a CPI.
O
outro Projeto de Lei recebeu, com muito prazer, um Substitutivo do Ver. Ervino
Besson. Na verdade, não gostaria que houvesse a necessidade de um projeto de
lei para atender a uma comunidade que não está querendo transporte de graça,
não está querendo nenhuma benesse do Poder Público, mas quer ter o direito de
ter uma lotação no Bairro Belém Novo, até porque, como todos sabem, é um bairro
distante da Cidade e que tem dificuldade de horários e ônibus. O Poder Público
é insensível a isso, porque os abaixo-assinados que foram feitos já passam de
quatro ou cinco, e foram feitas várias reuniões, e nem o Poder Público nem o
Secretário dos Transportes respondem aos pedidos nesse sentido. Aliás, ele é um
Secretário dos Transportes muito distante do povo, mas ele deve estar
preocupado com as questões técnicas da Secretaria, porque ao povo ele não gosta
de atender, muito menos aos representantes do povo.
Eu
quero adentrar um pouco mais no assunto do Projeto que tramita aqui, que se
refere à Área Azul. O nosso Projeto, Ver. Estilac Xavier - e V. Ex.ª sabe da
minha divergência, com a forma autoritária e arrogante, como o Poder Público
instalou os parquímetros nesta Cidade, sem discutir com a população e muito
menos com a Câmara - visa a humanizar o parquímetro. Eu sempre ouvi das
autoridades constituídas, e acho que elas falam com seriedade, que o propósito
da Área Azul, Ver. Luiz Braz, deveria ser educativo. Sempre ouvi isso, desde 10
ou 12 anos atrás. Mas eu vejo que, “no caminhar da carroça”, ela se tornou
muito mais arrecadatória do que disciplinadora.
O
nosso Projeto tem 3 pontos básicos. O primeiro ponto é isentar a primeira hora
do cidadão que vai estacionar na área do parquímetro. E faço a seguinte
justificativa: quem vai comprar um jornal, quem vai à farmácia, quem vai fazer
um pequeno depósito tem o direito de estacionar o seu carro pelo período de
meia hora no máximo, e, portanto, essa pessoa estará isenta de pagar a Área
Azul.
Segundo: nós criamos uma carência, Ver.
Estilac Xavier, de 10 minutos para quem ultrapassa o tempo. Se você ultrapassar
um minuto, você recebe uma multa de 5 reais, que pode ser recolhida em moedas,
ou, então, você tem que ir à Av. Alberto Bins, o que causa transtorno à vida do
cidadão. Então, nós queremos humanizar a Área Azul do seguinte modo: se o
cidadão comprou um tíquete por uma hora e ultrapassou cinco minutos, ele não
pagará multa, até um limite de 10 minutos.
Terceiro:
nós pensamos que o cartão não deve ter um valor tão alto. Por quê? Alguém, por
exemplo, não quer comprar um cartão de 20 reais. Quando as moças e os rapazes
operavam na Área Azul e vendiam o tíquete, era uma coisa simpática, agradável,
muito boa. A gente estacionava e já vinha um rapaz ou uma moça oferecendo um,
2, ou 3 tíquetes, ou a cartela inteira. O que nós estamos propondo pelo nosso
Projeto é que seja vendido cartão de valor a partir de 5 reais, pelos próprios
agentes da empresa operadora do sistema. Essa é uma outra mudança que nós
consideramos que humaniza a Área Azul de Porto Alegre.
A
outra questão é que a multa por excesso de tempo de uso de vaga não poderá
ultrapassar 20%. O cidadão hoje paga 50 reais para estacionar e, se ele atrasar
um minuto, tem de pagar 5 reais de multa. Cá para nós, isso não está correto!
Nós consideramos que uma multa de 20 % é demais.
Então,
Srs. Vereadores e Sr.as Vereadoras, este Projeto visa a qualificar,
humanizar esta Cidade, que nós queremos que seja, um dia, em qualidade de vida,
como as cidades européias, mas que ainda não o é. Então, quando eu vejo
comparativos dizendo que a questão dos parquímetros dá certo na Europa e nos
Estados Unidos, temos que ver que há diferenças culturais e que, ao longo da
caminhada, se Deus quiser, chegaremos lá, mas ainda não estamos neste estágio.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Raul Carrion está com a palavra
para discutir a Pauta.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs. Vereadores; aqueles
que nos assistem aqui e nas suas casas. Estamos vindo à tribuna no dia de hoje,
no período de Pauta, para debater o PLL 10/93 - de autoria do Ver. João Motta,
que tivemos a iniciativa de desarquivar - que versa sobre “criação e
funcionamento de cooperativas habitacionais populares no Município de Porto
Alegre”. O Ver. João Antonio Dib já fez referências negativas a este Projeto e
nós queríamos expor o nosso ponto de vista. Primeiro, o nosso objetivo é
elaborar um projeto que viabilize às cooperativas habitacionais melhores
condições. Tendo em vista a existência nesta Casa do Projeto do Ver. João
Motta, nós tivemos a cortesia, o cuidado - para manter a iniciativa original do
nobre Vereador, que foi Presidente desta Casa - de desarquivá-lo. É um projeto
que já foi bastante amadurecido na Casa, discutido com as cooperativas, assim
por diante. Mas o nosso objetivo é, além de resgatar o projeto original do Ver.
João Motta, trabalharmos no sentido do seu aperfeiçoamento; talvez, com um
Substitutivo e também para que os demais Vereadores possam contribuir com o seu
brilhantismo, inclusive, o Ver. João Antonio Dib, para facilitar a vida das
cooperativas.
O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª concede um aparte? (Assentimento
do orador.) Nobre Ver. Raul Carrion, não tenho dúvida nenhuma de que V. Ex.ª
tem condições para fazer um novo Projeto. Todas as dúvidas que eu tenho é que o
Ver. João Motta, durante oito anos, inclusive presidiu a Casa, não acionou o
Projeto. E outro Vereador que também fez meia dúzia de Emendas não está mais
aqui. V. Ex.ª poderia ter analisado e feito um projeto com a sua fisionomia,
com a sua seriedade, com a sua competência.
O SR. RAUL CARRION: Nós tivemos a preocupação de não querer
partir do zero e fazer "vistas grossas" a um projeto que teve uma
longa tramitação nesta Casa. Foi um zelo que pensamos ser melhor do que fazer
um novo projeto, ignorando tudo aquilo que a Casa já produziu. Mas procuraremos
aperfeiçoá-lo e fazer as modificações necessárias. Qual a importância desse
Projeto? Primeiro, sobre a questão de eventuais ilegalidades. Queremos dizer
que já em 1973, a Auditora desta Casa opinou que a proposição está de acordo
com a legislação que está anexa. Sobre o aspecto jurídico nada a opor. Então,
não é um projeto que tenha qualquer vício insanável, e procuraremos
aperfeiçoá-lo.
A
essência desse projeto é fomentar a construção habitacional, a realização de
melhorias e a expansão de infra-estrutura por cooperativas habitacionais
autogestionárias e populares. Ou seja, criar uma legislação mais favorável a
elas. Alguns aspectos importantes: legislação que permita, a essas
cooperativas, credenciarem-se junto ao agente financeiro municipal e serem
consideradas agentes captadores de recurso junto ao DEMHAB. Temos uma Lei
Estadual, que acaba de ser aprovada, que também permite ao Governo Estadual
repassar valores às cooperativas.
Então,
está faltando no nosso Município essa legislação. Há pouco tempo, negociando a
solução do problema dos ocupantes do IPE Glória, e a aquisição de uma área por
eles, defrontamo-nos, nas negociações com o DEMHAB, com a inexistência de uma
legislação que permitisse o repasse de verbas que o Estado havia passado ao
Município para essas comunidades. Por isso, a necessidade dessa legislação. O
projeto também é importante, porque, através deles, as cooperativas terão uma
carência de 6 meses - havendo, inclusive, uma emenda que permite que esses 6
meses sejam prorrogadas para 1 ano - a partir do último repasse para o início
dos pagamentos. Também há uma limitação no valor dos juros, de 0,5 - só meio
por cento - ao mês mais a correção monetária. E o prazo do pagamento do
empréstimo é de até 25 anos.
Por
fim - e vou concluir, Ver. Ervino Besson - os pagamentos que as cooperativas
farão serão destinados ao Fundo Municipal de Desenvolvimento, para novos
financiamentos, criando uma espécie de Fundo Rotativo. Por tudo isso nós
pensamos que esse Projeto é valioso para a nossa Cidade e trabalharemos, Ver.
João Antonio Dib, no sentido do seu aperfeiçoamento, contando também com a sua
contribuição. Muito obrigado.
(Revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Juarez Pinheiro está com a
palavra para discutir a Pauta.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, um dos
Projetos da Pauta, hoje, é sobre prazo de CPI. Acredito que o Ver. Luiz Braz, o
Ver. Antonio Hohlfeldt e o Ver. João Antonio Dib, com certeza, estavam na Casa,
quando foi feita uma CPI, por exemplo, sobre a FUNDATEC. Eu estava na
legislatura anterior, fizemos uma CPI sobre a questão do Montepio. Sobre a
questão de dizer que a CPI não dá certo, cito um jornalista, com o qual
mantenho relações, ele, como jornalista; eu, como Vereador, e são apenas essas
as nossas relações, o Burd do Correio do
Povo, que disse que as CPI’s da Câmara não dão certo.
O que é dar certo uma CPI, eu pergunto, Ver. João Antonio Dib? Dar certo uma CPI significa que seus membros façam as investigações, façam o relatório, encaminhem este material todo ao Ministério Público, para que o mesmo proponha as medidas, se houverem no caso, na órbita cível e penal. Pelo que sei, por exemplo, na questão da FUNDATEC, houve o entendimento de que não haveria necessidade de notória especialização. Não seria o caso. Haveria, sim, a necessidade de licitação. Foi dado pelo Ministério Público. Foi controvertido. A CPI deu certo; deu resultado, e, se não me engano, era presidida pelo ex-Deputado, Vereador e Governador, na época, Jair Soares. Corrijam-me se estou errado. O Ver. João Antonio Dib, eu e vários Vereadores, fizemos em três semanas - contando com a Procuradora-Geral, duas secretárias e um cofre para guardar o Processo - uma apuração extremamente difícil. Conseguimos, de forma categórica, pegar três fatos determinados.
O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª me permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Nobre Ver. Juarez Pinheiro, com muitos obstáculos
colocados, para que a CPI não funcionasse.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Com muitos obstáculos, mas com o apoio
da Procuradora-Geral que, inclusive, interpôs uma medida judicial e obrigou,
sob vara, que um dos investigados aqui comparecesse, no caso, o Sr. Luiz Carlos
Mendelski, que estava em lugar incerto e não sabido, e, por isso, não
compareceu. Mas apuramos, por exemplo, em três semanas, o fato do
superfaturamento em torno de 100% na aquisição de imóveis, pagamento a
corretores nacionais e internacionais, no caso Buenos Aires, Lisboa, e apuramos
também uma série de outras questões que levaram a que o Ministério Público propusesse
um Inquérito Civil sigiloso, já com quebra de sigilo.
Então, como é que o Burd vai dizer que a CPI
não deu certo, como os Vereadores vão dizer que CPI não dá certo. Eu quero
dizer que subscrevi, e sou o primeiro signatário, se me emprestarem o cofre que
está na CEDECONDH, a designação de uma secretária, e a Procuradora-Geral da
Casa, nós fazemos essa CPI; preciso um mês para fazer, não precisa de mais
estrutura, o cofre que está lá na CEDECONDH, a Procuradora-Geral e uma ou duas
secretárias funcionárias do quadro, nós fizemos a CPI. E fizemos no prazo de 60
dias.
Quero
inclusive dizer o seguinte; sei que o Ver. Haroldo de Souza, por exemplo, que
queria fazer a apuração, inicialmente, não teve a intenção de fazer 19 itens na
CPI do DEMHAB, ao menos é o que veio ao meu conhecimento, não foi dito por
nenhum Vereador, o Ver. Haroldo queria, com seriedade, fazer 6 itens, que
entendia como fatos determinados. Não sei por que colocaram 19 fatos genéricos.
Daí não tem como fazer CPI mesmo, pode colocar todo o quadro funcional, pode
chamar o quadro de procuradoria que quiser, não vão fazer, precisam de mais de
uma legislatura, porque os fatos não são determinados. Acho um grande equívoco,
no caso, eu repito, se tiver Procuradora-Geral, duas secretárias e o cofre da
CEDECONDH a gente faz a CPI como se fez a outra. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Encerrado o período de Pauta. O Ver.
Antonio Hohlfeldt está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
tivemos, hoje, nesta Sessão na Câmara de Vereadores, um belo exemplo de como a
Bancada do Partido dos Trabalhadores gosta de omitir fatos, fugir de
explicações e trazer discursos absolutamente oportunistas. Omitir fatos. Ouvi
aqui toda uma cantilena desenfreada sobre o neoliberalismo do Governo Federal,
mas não consegui ouvir nem mesmo um registro ou um reconhecimento, porque é
importante para Porto Alegre e tem a participação, apesar de tudo, do Governo
Estadual e do Governo Municipal, na inauguração do Aeroporto Internacional
Salgado Filho, que está ocorrendo exatamente neste momento, enquanto nós
estamos aqui nesta Sessão. Não ouvi também nenhum registro sobre a participação
do Governo Federal, com muito dinheiro, nas obras do Porto de Rio Grande, no
Gasoduto Uruguaiana-Porto Alegre, na Termelétrica da REFAP; no Programa de
Metrô Porto Alegre-São Leopoldo. Faço esses registros até para que depois não
venham dizer que as obras são do Governo do Estado, como gostam de dizer, ou da
Prefeitura Municipal de Porto Alegre.
Tivemos
hoje aqui a questão de fazer calar, porque ouvi, por exemplo, da Ver.ª Sofia
Cavedon, uma loa ao Abrigo Ingá Brita, mas não ouvi a resposta da Vereadora, às
denúncias que eu fiz, objetivamente. Eu denunciei, objetivamente, um fato, e a
Vereadora repetiu o de sempre, ou seja, o lero-lero: “O Ingá Brita é lindo,
maravilhoso, nós não precisamos de ter muito abrigo”. Mas não se respondeu, se
afinal de contas a Diretora do Ingá Brita é ou não responsável pelo desrespeito
ao ECA e pela violência sobre um jovem adolescente que lá estava, e aí cala-se,
tenta-se jogar com a memória das pessoas.
Eu
ouvi do nobre Vereador Estilac Xavier, Líder do PT, uma série de pinçadas, de
situações, onde talvez se justificasse a revisão do IPTU, dos quais parece-me
que seria, absolutamente, justa a revisão do IPTU, mas o Vereador esqueceu de
dizer, e como Presidente da CEFOR é isso que eu vou querer ouvir do Secretário
Utzig, sobre quais foram exatamente os critérios trabalhados para a revisão da
Planta de Valores - quer sejam técnicos da UFRGS, do Banco Central ou Mundial,
para mim é a mesma coisa - eu quero saber os critérios para entendermos
exatamente, porque das duas uma, ou nós vamos revisar caso a caso, literalmente,
todos os imóveis de Porto Alegre e, portanto, não há comissão nem da UFRGS que
dê conta disso em alguns meses, porque eles não são Deus, nem a computação vai
conseguir salvar essa situação, ou então, novamente, o que estamos fazendo é um
chute no escuro. Se é chute trancar os aumentos do IPTU e as suas revisões, em
um patamar determinado, gerando as distorções, e eu concordo, Ver. Estilac
Xavier, simplesmente trancar é gerar distorção, também vai ser chute e também
vai gerar distorção, simplesmente aumentar genericamente por regiões.
Não
temos outras alternativas além dessas duas, a não ser que me digam, e eu vou
ouvir depois, aqui, muito atentamente o Ver. Estilac Xavier. Vou repetir, ou se
faz revisão de um a um e, certamente, isso não foi feito, ou vai, de novo, se
chutar. E, aí, realmente eu não estou disposto a dar cheque em branco e vou
dizer por quê. Porque, certamente, o Ver. Estilac Xavier tem razão, quando diz
que um cidadão que estivesse pagando a menos provavelmente não teria a
iniciativa de pedir para pagar mais. Mas o problema tem outro lado. É que,
infelizmente, os funcionários da Prefeitura, quando são procurados por um
cidadão de Porto Alegre, apontando distorções contra ele, também não são
capazes de promover a revisão e corrigir a distorção, baixando o imposto. Os
exemplos nós temos às dezenas, inclusive um cidadão que está perambulando pelos
gabinetes nos últimos dias. Só se engoda as pessoas.
Mas,
por fim, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, queria fazer um último registro. Os
companheiros do PT adoram falar no Orçamento Participativo, na mobilização
popular, na participação de todo o mundo, só que, curiosamente, nos últimos
meses, nas últimas semanas, ao que parece, a vacina está começando a dar reação
e o PT não sabe como reagir, porque nós já estamos com duas Comissões de
moradores de Porto Alegre com as mesmas queixas. O PT adora ouvir quando vão
dizer amém. Agora, quando dizem diferente, eles saem correndo.
Vou
dar os exemplos: lá na Zona Norte, o pessoal que não está gostando da pista de
eventos. E, aqui, ainda na Zona Norte, na Rua Anita Garibaldi, a pessoa que não
está gostando do modo...
(Aparte
inaudível e anti-regimental do Ver. Marcelo Danéris.)
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Eu não lhe dei aparte, Ver. Marcelo
Danéris, gostaria que V. Ex.ª me respeitasse, que fale mais baixo, V. Ex.ª está
me atrapalhando. Eu gostaria, Sr. Presidente, que garantisse o meu tempo. Esta
falta de educação dos companheiros do PT é que é difícil de agüentar aqui. V.
Ex.ª não é corregedor nem meu e nem da Câmara, Vereador, e eu não aceito isso.
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Ver. Marcelo Danéris, por gentileza, por
favor, tem um orador na tribuna.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Não aceito isso. V. Ex.ª pode esquentar a
cadeira aqui e eu esquento lá onde estou trabalhando. E, certamente, eu
trabalhei mais do que V. Ex.ª.
(Aparte
inaudível.)
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Não, V. Ex.ª não vai mandar em mim.
Então, o senhor cale a boca, porque eu é quem estou falando. O senhor cale a
boca, porque sou eu que estou na tribuna. Fale mais baixo, é isso que diz o
Regimento da Casa. Moleque! De moleque, eu estou cansado. Muito obrigado.
Agora, eu digo moleque bem alto. Aprenda a falar alto como eu.
Irritou-se
o Ver. Marcelo Danéris, aí faz este tipo de truque, tentar interromper o
discurso, mas eu vou repetir: o Ver. Marcelo Danéris não gostou de nós
relembrarmos a pista de eventos e a reação dos moradores do Bairro Humaitá. Mas
nós vamos relembrar, até porque nós vamos ter aqui Tribuna Popular nos próximos
dias. Com isso eu não vou dizer que eu estou a favor daquela população, mas eu
acho que eles têm direito de falar.
Em
segundo lugar, é sobre os moradores da Rua Anita Garibaldi. E antes de que o
“corregedor segundo” continue me atrapalhando, quero dizer que na Anita Garibaldi,
também, os moradores estão sendo tratorados pela Prefeitura, mas estão reagindo
e vão-se organizar e nós vamos ter um belo debate sobre esses dois assuntos,
goste ou não o Ver. Marcelo Danéris. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Sebastião Mello está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. SEBASTIÃO MELLO: Sr. Presidente, Sr.as e Srs.
Vereadores. Ver. Antonio Hohlfeldt estive na semana passada, lá no Círculo
Operário, Colégio Santo Inácio, na Zona Norte, em uma reunião que foi
organizadora de uma passeata que saiu no sábado ou no domingo e o que eles
colocam é absolutamente procedente, qual seja: pista de evento sim, mas com
saneamento básico e habitação popular para aquelas pessoas que estão há 200
anos esperando na fila, na entrada de Porto Alegre. Eu só vejo falar no Projeto
do BID, e o Projeto do Banco Japonês e o projeto do dinheiro internacional,
mas, na prática, são 12 anos de administração e continua o favelão da entrada
da Cidade. Então, é absolutamente procedente este debate porque achamos que a
pista de eventos é o equipamento público necessário para a Cidade, Ver. João
Antonio Dib. Agora, aquelas pessoas que estão lá pedindo moradia, morando no
barro, no lodo, na indignidade, sem saúde, vão olhar construir um equipamento
de primeira tecnologia para o seu Bairro e vão continuar morando no barro, isso
não! Pista de evento com a construção do entorno de habitações e de dignidade
para aquelas famílias.
Mas
eu quero aceitar o desafio do Ver. Juarez Pinheiro que é um bom debatedor e
gosto dele, porque é um bom advogado e já o conheço de longa data. Quero dizer,
Ver. Juarez Pinheiro, que continuo com a mesma opinião: as CPIs nesta Casa não
têm dado certo. O Discurso de V. Ex.ª não casa com o relatório do Montepio, diz
aqui o final do relatório: “Submeto também aos nobres Vereadores o Relatório da
CPI envolvendo o Montepio. Submeto também aos nobres Vereadores, componentes
desta CPI, a decisão da indicação de que a nova legislatura continue o processo
de investigação e aprofundamento das questões que deram origem a esta Comissão
Parlamentar de Inquérito.” Quer dizer com isso, que a Sr.ª Relatora quis dizer
que não houve o aprofundamento necessário sobre essa matéria. Então, o discurso
de V. Ex.ª não casa com a decisão da CPI.
Eu
quero entrar nesse campo da CPI do DEMHAB, pois no dia 21 lotaram uma Kombi e
mandaram três fotógrafos atrás, aqui na Câmara, dizendo: “Olha o Prefeito
mandou entregar os documentos.” Grande farsa! Às 17h55min o Protocolo bateu um
ofício: “não tem condições de receber.” A partir dali, eles começaram a mandar,
sabe quantos, Sr. Presidente? Vinte processos, 28, 30, 40, hoje está em torno
de 800, de forma desorganizada, nem sequer autuados foram. Agora, não sei por
que também o medo de aumentar o prazo da CPI, se essa é uma Administração tão
séria, não tem nenhum problema! Mas quem é tão séria, quem é tão transparente,
quem é tão tranqüila na ação administrativa e política, não tem de ter medo da
investigação! Eu falo especialmente para essa centena de milhares de pessoas
que estão na fila da miséria da habitação popular: do Lami ao Sarandi por essa
política injusta, indecente do Governo Municipal de construir 10.500 habitações
em 12 anos de Governo, porque das 10.500 habitações, 1 mil são oriundas do
Jardim Dona Leopoldina, já construídas. Mas esse Governo que nem economista
tem, só tem proposta para o futuro; mas para o futuro tem o Projeto da Entrada
da Cidade, tem o Projeto Zona Norte, mas são Projetos. Os economistas nunca têm
uma posição para o momento. A inflação vai dar certo daqui um ano, o plano
econômico vai recuperar, mas para o momento eles nunca têm solução. É como o
Governo do PT, eles só têm proposta para o futuro. Eu quero ver a realidade.
Então,
esta questão da CPI, eu não sei, Ver. Luiz Braz, porque tanta questiúncula, e
vêm na tribuna e gritam, mas se não há nada! “Mas, agora, nós vamos para a
Justiça, se o prazo terminar.” Pois, que vão para a Justiça! Porque aí nós
vamos mostrar para a sociedade que tem “gato na tuba!”
Portanto,
Srs. Vereadores, eu aceito este debate com muito gosto, com muita
tranqüilidade, porque pensamos que uma CPI não pode ser feita com profundidade
em 90 dias. Nós vamos, inclusive, quando passar os 30 dias, requisitar este
Projeto para o debate e para votação e, se for necessário, então que se
rejeite, quem quiser votar contra, vote. Mas uma das razões por que a CPI não
tem dado certo, na nossa avaliação, salvo melhor juízo e respeitamos as
posições contrárias, é a questão do prazo da CPI. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Estilac Xavier está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, são
várias as questões, mas vou-me ater a algumas. A primeira é fazer um registro
formal, em nome da nossa Liderança, de que a famosa liminar, que foi dada pelo
Juiz da 1ª Vara de Infância e da Juventude, a pedido do Ministério Público, foi
cassada,
E
o que diz aqui: (Lê.) “O abrigo é medida provisória e excepcional, utilizável
como forma de transição para a família substituta, não implicando privação de
liberdade.” E além disso, a abrigagem não deve ser a política exclusiva, “é
preciso ter programas de orientação e apoio sociofamiliar, socio-educativo em
meio aberto e de colocação familiar.” Ou seja, o Governo demonstrou que a
abrigagem é um dos aspectos, e é o menor deles.
E
o Poder Judiciário, que tanto foi honrado, aqui, e nós nos somamos a isso, diz
que: (Lê.) “... Não se pode alegar omissão do Poder Público, multa requerida na
inicial que, se efetivada, inviabilizaria a Administração. Impossibilidade de o
Poder Judiciário determinar a forma de o Executivo administrar, em função do
princípio da repartição dos Poderes, sentença mantida, apelo improvido”.
Este
assunto, embora haja uma discussão de mérito, liminar por liminar, está
empatado, e reconhecidos os elementos que sustentam as idéias que o
absolutizam.
Eu
gostaria de dizer duas coisas, a primeira é que tem uma frase de Saramago que
diz o seguinte: “O bom das derrotas é que elas não são eternas, e o bom das
vitórias é que elas também não são eternas.” Então, Ver. Sebastião Melo, a
derrota de uma proposta política para uma cidade traz esse ânimo de oposição,
agora, fazer o descarte que foi feito aqui, sem um pouco de memória, eu diria
que vai às raias do absurdo. Raciocinemos, o Vereador disse que só tem projeto
de futuro aqui, é que nem economista. O fato é o seguinte, vamos recapitular
algumas questões da nossa Cidade, que eram projetos de futuro e se tornaram
realidade.
Vamos
falar de um deles, em plena execução neste momento, a III Perimetral. Quero
falar aqui da Vila que estava no entorno do Estaleiro Só e que foi para o
Loteamento Cavalhada - falo da Vila Cai-Cai. Falo do Calçadão de Ipanema, três
quilômetros da orla até o Bairro Espírito Santo e Guadalajara. Falo no Lami e
falo dos 300 quilômetros de pavimentação efetuados, falo nas 14 mil unidades
habitacionais, Vereador; falo também aqui dos 70 mil postos de iluminação
pública, quando tinham só 45 mil, no início da nossa Administração. Eu falo da
capacidade que vamos ter depois da conclusão em pleno funcionamento da ETA São
João Navegantes, que vai de 27% do esgoto tratado para 42%. Quando se resolver
a ponta da cadeia, com os projetos de futuro que o Vereador esteja a reclamar
aqui que é o saneamento do Arroio Dilúvio da área Central da Cidade, o seu
projeto partidário de futuro, talvez, não tenha futuro
Quando
falamos de futuro, Ver. João Antonio Dib, estamos falando de um futuro que se
realizou, paulatinamente, com a participação de todos.
Aqui,
às vezes, se faz um elogio à participação, mas a primeira coisa, quando se fala
da participação, é falar da contraposição do povo com a Câmara, das
prerrogativas da Câmara, como se elas fossem conflitivas e antagônicas.
O
Ver. Sebastião Melo fez um repto sobre a entrada da Cidade e a Pista de
Eventos. A Pista de Eventos teve uma decisão sobre a sua localização, feita por
uma Comissão aqui, presidida pelo Ver. Humberto Goulart e que foi proposta ao
Executivo. Então, Ver. Sebastião Melo, eu diria o seguinte: o bom da derrota é
que ela não é permanente. V. Ex.ª deverá conviver com a vitória enquanto ela
for permanente, mas eu não faço isso como volúpia, estou dizendo isso como
aprendizado para aqueles que não souberam ainda dialogar com as expectativas
desta Cidade.
Portanto,
não adianta vir aqui, Ver. Luiz Braz, fazer um discurso que se descola da
realidade. Pode ser até um discurso adjetivado, bom, que pode até nos
entusiasmar, aqui, no Plenário, mas não tem repercussão social. E por não ter
repercussão social, não se apresenta na disposição popular de manter os
projetos que normalmente são falidos, quando se apresentam na execução das suas
propostas.
Sr.
Presidente, agradeço o tempo decorrido a mais e voltaremos, na próxima
oportunidade, para falar da famosa liminar que o Juizado ganhou, sobre a
questão das abrigagens. Não tem mais liminar. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Esta Mesa apregoa o Requerimento, de
autoria Ver. Estilac Xavier, para que sejam votados em destaque os textos
vetados e resultantes das Emendas nºs 20 e 108, apostas ao PLE nº 015/01.
O SR. MARCELO DANÉRIS (Requerimento): Sr. Presidente, solicito verificação
nominal de quórum.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, eu havia pedido
Comunicação de Líder, estava aqui na tribuna.
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Ver. Luiz Braz, esta Mesa pede que V.
Ex.ª aguarde meio minuto. A diretoria informa a esta Presidência que o
Requerimento do Ver. Marcelo Danéris tem preferência.
O SR. LUIZ BRAZ: Tem sido da ética dos Srs. Vereadores
respeitar os períodos de Liderança. Mas, se a falta de ética agora vai ser uma
praxe da Bancada petista, tudo bem.
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Ver. Luiz Braz, a Mesa solicita a Vossa
Excelência, por gentileza, conforme orientação...
O SR. LUIZ BRAZ: Querem cassar... Já cassaram tantos... O
PT já cassou tantas vezes aqui e, agora, está cassando a minha palavra também!
Estão com medo do que eu vou...
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se
os trabalhos às 13h25min.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson - às
13h27min): Estão
reabertos os trabalhos. Por gentileza, esta Presidência pede a colaboração dos
Srs. Vereadores.
Em
votação o Requerimento do Ver. Marcelo Danéris. (Pausa.) O Ver. Luiz Braz pede
para encaminhar o Requerimento de autoria do Ver. Marcelo Danéris.
O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, no momento em que o Ver.
Luiz Braz pediu a palavra havia 13 Vereadores no Plenário, porque venho
controlando, ou melhor, 14, porque a Ver.ª Helena estava ali fora, agora está
aqui. Não há o que discutir. Nós precisaríamos de 11 Vereadores para ele poder
falar, e nós tínhamos 14. Não tem por que verificar quórum, não tem o que
discutir. Ele fala e termina a Sessão, porque depois, sim, não poderemos entrar
na Ordem do Dia.
O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, faço uma Questão de
Ordem com fundamento no artigo que trata da questão do direito de o Vereador
fazer requerimentos. Eu quero fundamentar o meu Requerimento: na Sessão
Extraordinária que foi realizada quando foi apreciado o Veto relativo ao
Projeto do Regime Próprio de Previdência, nós ficamos em desconformidade pela
forma da não-convocação antecipada da Sessão Extraordinária, mas entendendo a
situação que se criou, nós tivemos - e o Ver. Reginaldo Pujol pode ser
testemunha disso - a grandiosidade de, no outro dia, cumprimentar o Ver.
Reginaldo Pujol, que foi um dos protagonistas principais do movimento tático
que fez a Bancada de oposição ao Governo, e o parabenizamos pela vitória que
tinha obtido naquela disputa política. Nós fizemos isso com tranqüilidade e
informamos isso ao Ver. Luiz Braz. Agora, neste momento, o Ver. Marcelo Danéris
fez um Requerimento legítimo, como vários outros Vereadores já fizeram em
várias Sessões, solicitando verificação de quórum. Portanto, não é possível,
não é regimental que se retire do Vereador a possibilidade de fazer o
Requerimento, independentemente de haver ou não quórum. Consulto V. Ex.ª,
agora, sobre se a questão de verificação de quórum tem embasamento no Regimento
para que seja encaminhada. Eu entendo que não, mas consulto V. Ex.ª.
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Esta Mesa já responderá aos Srs. Vereadores.
O SR. MARCELO DANÉRIS (Questão de Ordem):
Sr. Presidente, para mostrar a boa vontade e o respeito da Bancada do Partido
dos Trabalhadores para com todos os Vereadores desta Casa - Bancada que,
jamais, em nenhum momento da sua história, cassou a palavra de ninguém - e como
temos a boa-fé do Ver. João Antonio Dib, que testemunha que havia quórum antes
do pedido de Comunicação de Líder feito pelo Ver. Luiz Braz, quando requeri a
verificação de quórum, estou retirando o meu Requerimento. Repito: em nome da
boa-fé do Ver. João Antonio Dib, por pedido de que se usem as Comunicações de
Líder e ainda para demonstrar que a Bancada do Partido dos Trabalhadores jamais
cassa a palavra de ninguém, mesmo que seja para ser ofendida de forma
rebaixada, como tem acontecido em várias intervenções aqui.
O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem):
Sr. Presidente, pede a Liderança do PT que eu cite o artigo do Regimento no
qual fundamentarei a minha Questão de Ordem.
Evidentemente,
eu vou contraditar as outras Questões de Ordem aqui suscitadas, nenhuma delas
com fundamento expresso em nenhum artigo do Regimento da Casa. Por sinal,
manifestações vagas. No Requerimento para verificação de quórum, Sr.
Presidente, precisa ser explicitado que quórum deve ver verificado; se é quórum
de votação, que quórum é esse, se nós não estamos em votação? Então, o que se
quer é fechar a Casa, porque, se não há quórum para a Casa funcionar... Eu não
estou fazendo uma Questão de Ordem, eu estou fazendo um elogio ao Ver. Marcelo
Danéris, que se deu conta do que estava cometendo e, inteligentemente, digno do
nosso aplauso, retirou o seu Requerimento. Meus cumprimentos ao Ver. Marcelo
Danéris, que foi muito sábio nessa sua segunda posição.
O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem):
Sr. Presidente, eu só mantenho o meu questionamento, porque é importante o
Plenário ter clareza sobre isto: verificação de quórum tem encaminhamento?
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Tem
encaminhamento, com fundamento no art. cento e setenta e...
O SR. JUAREZ PINHEIRO:
Qual é o fundamento, Sr. Presidente? Eu penso que contraria até o sentido, mas
este Regimento tudo pode.
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Ver. Juarez Pinheiro, o art. 94 diz o
seguinte: “O Requerimento é a proposição verbal ou escrita dirigida por Vereador
à Mesa sobre a matéria de competência da ... Bom, o que diz a letra “c”:
“Verificação de presença”. O que é que diz? Quando o Vereador pediu a
verificação de quórum, e deu essa problemática toda, o Ver. Luiz Braz não
estava ainda na tribuna, mas, nesse ínterim, ele se dirigiu à tribuna.
Portanto, acho que deu essa problemática toda, porque este Vereador tinha
deferido a verificação de quórum a V. Ex.ª.
O SR. JUAREZ PINHEIRO
(Questão de Ordem): Sr.
Presidente, eu acolho a sua resposta, não ficou, para mim, muito claro, apenas
se, no caso, quando um Vereador requer a verificação de quórum, é possível
encaminhá-la. A resposta não me pareceu clara, mas agradeço a sua boa vontade.
O SR. PRESIDENTE (Ervino
Besson): Esta Mesa
agradece a compreensão de V. Ex.ª, Vereador. Portanto, retomando os trabalhos
normais da Casa.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu preciso fazer um registro: com muito
orgulho, há dezesseis Vereadores no Plenário, o que é uma coisa realmente
bonita, às 13h35min.
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Muito obrigado, Ver. João Antonio Dib. O
Ver. Luiz Braz está com a palavra em Comunicação de Líder.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em
primeiro lugar, quero dizer que é sempre importante, nas relações entre as
pessoas, que o bom senso seja o vitorioso. Eu acho que seria falta de bom senso
nós não permitirmos que todas as Bancadas pudessem utilizar os seus tempos em
Comunicação de Líder, todas elas. Eu não entendi por que o PT usou o tempo de
Comunicação de Líder e, imediatamente, pediu verificação de quórum para calar
todos os outros. Aliás, isto é histórico, isto não é uma questão atual, o PT
sempre procurou impedir que os outros pudessem falar das suas idéias, que a
opinião pública pudesse saber o que pensam as outras correntes; ele quer o
pensamento único, isto é histórico. Mas eu acho que no Parlamento não pode
realmente prevalecer isso, porque seria falta de bom senso.
Mas
eu não queria vir aqui, como disse o Ver. Marcelo Danéris, em uma de suas
participações - que considerei extremamente infeliz - para agredir o PT. Eu não
vim aqui para isso, a minha função não é essa. Eu vim aqui para discutir as
questões da Cidade e tentar alertar a opinião pública com relação ao que
acontece em nossa Cidade. Essa é a minha obrigação e é a obrigação de todos os
Vereadores desta Casa.
Ver.
João Antonio Dib, V. Ex.ª também auxiliou para que pudéssemos prosseguir
normalmente com a Sessão, dizendo exatamente do quórum que tínhamos no momento
em que pedíamos o tempo para uma Comunicação de Líder.
O
que eu queria, e vou fazer agora, aqui da tribuna, nesta Comunicação de Líder,
é dizer exatamente da importância da CPI que temos em vigência nesta Casa, e de
todas as outras CPIs. Inclusive, há uma informação que foi trazida e é trazida
com constância pelo Ver. Juarez Pinheiro a respeito daquela CPI do Montepio. O
Ver. Juarez Pinheiro, primeiramente diz o seguinte: "Que as decisões da
CPI foram encaminhadas ao Ministério Público." Ora, nós acompanhamos a CPI
do Montepio e sabemos que não foi assim que aconteceu. Veio uma ordem judicial,
no último momento, e pediu que a CPI fosse suspensa. Não houve encaminhamento
ao Ministério Público. Após, o Ver. Juarez Pinheiro mandou os documentos,
porque qualquer pessoa do povo pode mandar qualquer denúncia ao Ministério
Público, mas não foi a CPI, não foi esta Casa, porque a Justiça mandou que
fosse suspensa aquela CPI. Ela não chegou ao seu final.
Posteriormente,
disse o Ver. Juarez Pinheiro o seguinte: que ele sabe de uma investigação do
Ministério Público, sigilosa, só que ele sabe de tudo o que está acontecendo
com e no Ministério Público. Então, ou nós vamos colocar o Ministério Público
sob suspeita, porque ele dá informações só ao Ver. Juarez Pinheiro, ou as
informações que o Ver. Juarez Pinheiro traz aqui não estão sendo sérias. Eu
penso que, quando se faz uma CPI, o importante, Ver. Juarez Pinheiro - e eu
penso que isso deve estar na cabeça de todos nós - é que possamos averiguar,
investigar se aquela denúncia que foi feita é correta ou não. Ora, mas o
Executivo, Ver. João Antonio Dib, utiliza o seguinte: quando se pede uma
informação para eles, que é importante para a vida da CPI, como é o caso do
DEMHAB, ele demora não só 15 dias; ele demora muito mais do que 15 dias, e, quando
ele cumpre aquela obrigação de mandar para cá os documentos, manda em tal
ordem, tão bagunçados esses documentos, que é impossível que um Vereador, em um
primeiro momento, possa tomar conhecimento daquelas informações e raciocinar em
cima delas.
O
Ver. João Antonio Dib disse uma coisa importantíssima, quando estava discutindo
o Orçamento, que é mais ou menos aquilo que faz o PT para toda a sociedade, e,
principalmente, na relação com esta Casa. A informação da Planta de Valores
veio sem os fundamentos naturais para o entendimento dos Vereadores e da
sociedade. Aqueles dados que fizeram surgir aqueles números da Planta de
Valores nenhum Vereador, nem mesmo o experiente Ver. João Antonio Dib, que já
foi Prefeito desta Cidade, e é engenheiro, pôde, de repente, num primeiro
momento, avaliar aqueles números, como foram acionados pelos técnicos da
Prefeitura ligados ao PT. E é assim que eles querem informar o povo, é dessa
maneira.
Por
isso eu quis vir à tribuna apenas para dizer que a CPI tem de existir, e não
importa se ela vai durar 60, ou 90 dias, se vai durar todo o mandato do
Vereador, mas o importante é que ela possa descobrir se, naquela investigação,
havia cabimento a denúncia que foi feita ou não, para que o cidadão que foi
acusado possa ser inocentado, se for o caso, ou então para que os poderes
públicos possam tomar as providências devidas, se aquela acusação for
comprovada.
Quero
agradecer ao Ver. Ervino Besson, Presidente dos trabalhos, a todos os Srs.
Vereadores por terem voltado aos seus estados de bom senso e permitido que os
Vereadores desta Casa e as Bancadas pudessem, em seus tempos normais,
manifestarem-se aqui desta tribuna. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Para que, em um próximo momento, não haja
mais confusão como esse mal-entendido do dia de hoje, a Mesa esclarece que o
art. 94 diz: (Lê.) “Requerimento verbal ou escrito dirigido por Vereador à Mesa
sobre matéria de competência da Câmara será despachado, de plano, pelo
Presidente.” A letra “c” fala sobre a verificação de presença. O Vereador que
está presidindo a Sessão no momento tem poderes para decidir, de plano, se há
ou não encaminhamento do Requerimento.
De
acordo como determina o art. 145 do Regimento, a Sessão poderá ser prorrogada
pelo prazo não superior a duas horas. São 13h45min. Já que o Vereador Haroldo
de Souza está inscrito há bastante tempo, pediria a gentileza da compreensão
dos Srs. Vereadores.
O
Ver. Haroldo de Souza está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, MST e
CUT barbarizam a inauguração do Aeroporto em Porto Alegre. De novo vai ficar
por isso mesmo. Tribunal de Justiça suspende direito de propriedade em Passo
Fundo. Na figura do Desembargador Carlos Rafael dos Santos Júnior suspendeu-se
o direito de propriedade, assegurado na Constituição, ao negar o direito de
reintegração de posse ao dono da fazenda em Passo Fundo invadida por
sem-terras. Os gaúchos que prezam o respeito às leis e à ordem têm todos os motivos,
sim, para estarem tremendamente preocupados, envergonhados e apreensivos com o
futuro que lhes reserva. O Movimento dos Sem Terra, uma entidade que já quase
pode ser considerada terrorista e criminosa - porque mata, já matou - acaba de
ser legitimada, tem carta branca para os seus atos. Os 18 integrantes da
milícia presos por assassinato estão fazendo festa na cadeia, isso é de verdade
preocupante.
Estive
pensando e resolvi entrar no jogo de analisar situações que não dizem respeito
diretamente ao Município de Porto Alegre. Aos poucos as melancias vão se
arrumando na carroça, pois eu, aos poucos, estou-me adaptando ao jeito de se
comportar aqui, criticando o Governo Federal, que eu também considero uma
droga, injusto e desumano socialmente falando, mas é preciso falar de todos e
de tudo. Não só do Governo Federal, que é, sim, uma calamidade social. IPTU
progressivo é o que quer o Governo Municipal aqui. Se depender de mim não vai
levar. Sou contra tudo o que seja aumento para o contribuinte. Já pagamos
demais para o Governo administrar mal o nosso dinheiro, tanto em termos de
Município, como no Estado e País.
Não
adianta me procurarem para dar explicações, porque o meu voto sobre o IPTU já
está decidido: sou contra o aumento e muito menos progressivo. O que eu quero
mesmo é que a Prefeitura aumente no Orçamento - e vou pedir - o dinheiro
endereçado às entidades das crianças e dos adolescentes, pois eu não vi nada
muito claro a respeito dos meninos e meninas de rua no Orçamento que veio aqui
para a Casa. Eu penso que se esqueceram do Prefeito, que prometeu tirar os
meninos e meninas das ruas, e fizeram o Orçamento e o Prefeito passou batido.
Acho.
Quanto
ao que disse o eterno candidato à Presidência da República, o único trabalhador
deste País que não trabalha e vive bem uma barbaridade, tchê, é o Sr. Luiz
Inácio Lula da Silva. Eu estou me propondo a votar nele e estou quase propenso
a votar nele para Presidente da República. Por quê? Porque o Lula afirmou que
vai acabar com a pobreza em 4 anos, como se isso fosse possível por decreto. O
PT, às vezes, pensa que todo o mundo é babaca, que todo o mundo é boca-aberta,
que não sabe pensar, que não lê, que não acompanha a vida da Cidade, do
Município e do País. Que fórmula mágica é essa para erradicar a pobreza em 4
anos? Seria igual àquela de dar leite para as criancinhas, prometida pelo Sr.
Olívio Dutra? Ou é igual à retirada da criançada da rua, pelo Prefeito Tarso
Genro? Talvez seja igual ao aumento prometido aos professores.
O
Lula sai daqui e vai contar história, falar em abobrinhas em Paris, e critica
quando o Fernando Henrique Cardoso vai lá fora também falar em abobrinhas.
Outro decreto do eterno presidenciável Lula, é de que o inferno da dívida
externa vai acabar. Mas como? Vão dar calote? Vão brigar com os Estados Unidos
e esperar que ele jogue alimentos sobre nós, como estão fazendo cinicamente no
Afeganistão? Por favor, não subestimem mais o povo brasileiro!
Ainda
em matéria de uso de jornais de São Paulo e do Rio, que o Governo e seus
aliados gostam tanto de usar aqui para discursos nesta Casa, extraí a pérola.
Para o PT fazer o prometido vai ser preciso mais taxação - consta no jornal - e
foi o Lula que disse: mais tributação, confisco, expropriação, controle estatal
das empresas que hoje estão sob propriedade privada. É mole, meu?
E,
para encerrar, a Câmara dos Deputados aprovou em Brasília, e as prefeituras
estão autorizadas a proporem leis para a cobrança de contribuição para o
custeio da iluminação pública.
Quero
antecipar o meu voto se a Prefeitura do Governo Popular vir com esta proposta,
pois não gosto muito de estar discutindo.
Eu
voto antecipadamente contra qualquer projeto que pintar por aqui para que o
morador de Porto Alegre pague a energia elétrica da iluminação pública de sua
rua. A rua é pública e, como tal, os poderes públicos devem pagar suas contas.
Mas
como o Governo Popular desce o pau no Governo Federal, mas quando se trata de
arrecadar mais sempre é a favor dele, o Governo Federal, antecipo a minha
posição: sou contra o povo pagar iluminação pública. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. ESTILAC XAVIER (Requerimento): Eu me lembro que ainda no primeiro
semestre, o Ver. Antonio Hohlfeldt fez um Requerimento, onde pedia que quando
se referissem ao Presidente da República o tratassem como o Presidente Fernando
Henrique Cardoso. Eu me recordo desta posição dele. Pois nos mesmos termos, eu
estou requerendo que, nas cópias taquigráficas do Ver. Haroldo de Souza, quando
ele se referiu ao Governador do Estado, seja retirado o termo “seu Olívio”,
porque nós não estamos tratando do “seu Olívio”, nós estamos tratando do
Governador do Estado Olívio Dutra.
(É
feita a retirada da expressão “seu Olívio” das notas taquigráficas conforme
solicitação do Ver. Estilac Xavier e consentimento do Ver. Haroldo de Souza.)
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Quero retirar, pessoalmente, porque é um
amigo meu, aliás, é meu ouvinte na Rádio Guaíba. Gosto muito dele fora da
política. S. Ex.ª o Governador Olívio Dutra, S. Santidade ou S. Ex.ª, seja lá o
que for, o Prefeito Tarso Genro e S. Ex.ª o Sr. Lula.
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Obrigado, Ver. Haroldo de Souza. Para a
prorrogação da Sessão, esta Mesa solicita à Ver.ª Helena Bonumá, 1.ª
Secretária, que faça a chamada nominal, porque o painel não está funcionando.
O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem):
Sr. Presidente, a
prorrogação da Sessão precisa ser votada. Ah, sim, V. Ex.ª vai colher os votos.
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Vamos proceder a verificação de quórum,
por gentileza. (Pausa.) (Após a chamada nominal.) Vinte e um Srs. Vereadores
presentes, há quórum para procedermos a votação da prorrogação da Sessão.
Solicito
ao Ver. Fernando Záchia que assuma a Presidência dos trabalhos.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em votação a prorrogação da Sessão.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam como estão. APROVADA a prorrogação da Sessão.
O SR. REGINALDO PUJOL: Requeiro verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Reginaldo Pujol solicitou
Verificação de Votação. Em votação nominal. Solicito à 1ª Secretária Ver.ª
Helena Bonumá que proceda à chamada nominal para votação.
A SRA. SECRETÁRIA (Helena Bonumá): (Procede à chamada nominal para
verificação de votação.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Srs. Vereadores, 13 votos SIM e 08 votos NÃO, portanto, está prorrogada a Sessão por mais duas horas.
Passamos
à
ORDEM DO DIA
VOTAÇÃO NOMINAL
(encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC.
2405/01 – VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 015/01, que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para 2002 e dá outras providências.
Parecer:
- da CEFOR. Relator Ver. Antonio Hohlfeldt: pela rejeição do Veto
Parcial.
Observações:
- para aprovação, voto
favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;
- votação nominal nos
termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.
Na apreciação do Veto,
vota-se o Projeto:
SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;
NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.
- Trigésimo dia: 11.10 –
Quinta-feira.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em votação o PLE nº 015/01, com Veto
Parcial.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, não foi feita a chamada
para Ordem do Dia.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Já foi, Ver. Reginaldo Pujol. Antes da
votação da prorrogação foi feita a chamada para ingresso na Ordem do Dia.
O SR. REGINALDO PUJOL: Absolutamente não, Sr. Presidente, a
chamada que foi feita era para verificação de presença, que foi requerida; não
foi para entrar na Ordem do Dia, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Solicito verificação de quórum para
entrarmos na Ordem do Dia. (Após a chamada nominal.) Há 24 Vereadores
presentes. Há quórum, portanto para a Ordem do Dia.
São
2 horas da tarde, lembra o 2º Secretário, Ver. Paulo Brum.
Em
votação o Requerimento de autoria do Ver. Estilac Xavier, para que sejam
votadas em destaque as Emendas nº 20 e nº 108.
O
Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar o Requerimento de
autoria do Ver. Estilac Xavier.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, lembro
a todos os seguinte: o que é a Emenda nº 20 e o que é a Emenda nº 108. Uma
trata do Trensurb e a outra trata do Centro Cultural do Morro da Cruz.
O
que quer o Ver. Estilac Xavier é separar as duas matérias. Até é de se
concordar com esse fato, porque os fundamentos do Veto são diferentes, com
relação a um e com relação a outro. Eu me declarei contrário ao Veto como um
todo, mas não posso deixar de reconhecer que tem nuanças diferenciadas entre um
e outro. Por isso, alertado pelo Ver. Luiz Braz, estou vindo à tribuna dizer
que, sem cometer nenhuma incoerência, vou apoiar o Requerimento para se votar
em destaque as duas situações que envolvem o Veto do Sr. Prefeito Municipal.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em votação o Requerimento de autoria do
Ver. Estilac Xavier, que solicita a votação em destaque dos textos vetados e
resultantes das Emendas nºs 20 e 108 ao PLE nº 015/01. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em votação o PLE nº 015/01. Estamos
votando o Projeto...
O SR. LUIZ BRAZ: Não é o Projeto. Vieram dois Vetos ao
Projeto da LDO. Esses Vetos são votados em destaque. Então,...
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Iniciamos pela Emenda nº 20.
O SR. ESTILAC XAVIER: A Emenda nº 20, que trata do Morro da
Cruz.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Construir o Centro Cultural Morro da
Cruz.
O SR. LUIZ BRAZ: Podemos construir esse entendimento?
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Se houver consenso no Plenário, melhor,
esta Presidência agradece.
O
Ver. Luiz Braz, com a palavra para encaminhar a Emenda nº 20. Desiste.
Em
votação nominal, solicitada pela Ver.ª Helena Bonumá, a Emenda nº 20 ao PLE nº
015/01. (Pausa.) (Após a chamada.) REJEITADA
a Emenda nº 20 por 03 votos SIM e 16
votos NÃO. Aceito, portanto, o Veto.
Em
votação nominal a Emenda nº 108, aposta ao PLE nº 015/01. (Pausa.) (Após a
chamada.) APROVADA a Emenda, rejeitado o Veto, por 17 votos SIM, 02 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.
Sobre
a mesa Requerimento de autoria do
Ver. Marcelo Danéris para que sejam votados, neste momento: o Requerimento nº
234/01, de autoria da Ver.ª Maristela Maffei; o Requerimento nº 241/01, de autoria
do Ver. Pedro Américo Leal, e o Requerimento nº 243/01, de autoria deste
Vereador e da Mesa Diretora.
Em
votação o Requerimento de autoria do Ver. Marcelo Danéris. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
(Obs.:
Foram aprovados os demais Requerimentos constantes da Ata.)
Visivelmente não há quórum. Estão
encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se
a Sessão às 14h25min.)
* * * * *